Questões de Concursos Técnico em Regulação de Aviação Civil Área 2

De acordo com a abordagem contingencialista, quanto maior a coação externa exercida sobre a organização, mais mecanismos de centralização e de formalização serão desenvolvidos.

O regime de concorrência perfeita caracteriza-se pelo monopólio bilateral.

O ordenamento jurídico vigente não prevê a hipótese de monopólio estatal.

A aplicação de preços predatórios é considerada prática restritiva vertical.

Das edições do Windows 7 disponíveis no mercado, apenas três estão disponíveis para instalação em um computador de mesa ou notebook doméstico, as quais são: Windows 7 Home Premium, Windows 7 Professional e Windows 7 Ultimate.

À constatação de que o voo atrasará, o transportador deverá informar aos passageiros o motivo do atraso e a previsão do horário de partida da aeronave, devendo a informação ser prestada por escrito ao passageiro que assim o solicitar.

Coaduna-se com a CF e atende o princípio da publicidade a campanha de natureza educativa veiculada por órgão público, ainda que dela constem nomes ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que não promova aumento de despesa nem crie ou extinga órgãos públicos.

A CF admite que a administração contrate servidor público, por tempo determinado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.

A intervenção do Estado na vida econômica é um redutor de riscos tanto para os indivíduos como para as empresas.

Quando houver abuso de direito por parte do responsável por infração da ordem econômica, a sua personalidade jurídica poderá ser desconsiderada

É proibido efetuar, com qualquer aeronave, voos de acrobacia ou evolução que possam constituir perigo para os ocupantes do aparelho, para o tráfego aéreo ou para instalações ou pessoas na superfície, excluindo-se da proibição os voos de prova quando realizados pelo fabricante.

A administração pública burocrática, iniciada na segunda metade do século XX, embasa-se no formalismo, na rigidez e no tecnicismo.

Ocorre situação de oligopólio quando algum produtor exerce o controle dos preços e dos suprimentos, dificultando a entrada de novos concorrentes

A principal consequência da captura consiste na ampliação da independência do órgão de regulação.

De acordo com o princípio da livre concorrência, a fixação dos preços das mercadorias e dos serviços deve resultar dos atos cogentes da autoridade administrativa.

Nenhum aeródromo civil pode ser utilizado sem o devido cadastramento, e os aeródromos privados somente podem ser utilizados mediante a permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial.

Considere que determinado voo atrase mais de quatro horas e que os passageiros estejam em aeroporto de escala ou conexão. Nessa situação, o transportador está autorizado a oferecer aos passageiros a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.

A diretoria da ANAC é composta de um diretor-presidente e quatro diretores, todos brasileiros, nomeados pelo ministro de Estado da Defesa, após aprovação do Senado Federal.

No bilhete de passagem, válido por um ano, a contar da data de sua emissão, deve constar o domicílio do transportador