Questões de Concursos Técnico em Regulação de Aviação Civil Área 2

A repressão das infrações da ordem econômica exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.

O mercado pode ser compreendido como uma instituição social, um produto da história da humanidade, uma instituição política destinada a regular e a manter determinadas estruturas de poder que asseguram a prevalência dos interesses de certos grupos sobre os interesses de outros grupos sociais.

Uma das medidas tomadas pelo governo no processo de modernização do Estado foi a criação de um grupo especial de autarquias, denominadas agências, que se classificam, didaticamente, em reguladoras e executivas.

A aeronave interditada em razão de acidente estará impedida de funcionar durante o período de interdição, inclusive para manutenção.

Os aeródromos civis classificam-se em públicos e privados.

De acordo com a abordagem contingencialista, quanto maior a coação externa exercida sobre a organização, mais mecanismos de centralização e de formalização serão desenvolvidos.

O ordenamento jurídico vigente não prevê a hipótese de monopólio estatal.

À constatação de que o voo atrasará, o transportador deverá informar aos passageiros o motivo do atraso e a previsão do horário de partida da aeronave, devendo a informação ser prestada por escrito ao passageiro que assim o solicitar.

O regime de concorrência perfeita caracteriza-se pelo monopólio bilateral.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que não promova aumento de despesa nem crie ou extinga órgãos públicos.

A intervenção do Estado na vida econômica é um redutor de riscos tanto para os indivíduos como para as empresas.

Com o certificado digital que é emitido pelo próprio titular do certificado, podem-se realizar transações seguras com qualquer empresa que ofereça serviços pela Internet.

É proibido efetuar, com qualquer aeronave, voos de acrobacia ou evolução que possam constituir perigo para os ocupantes do aparelho, para o tráfego aéreo ou para instalações ou pessoas na superfície, excluindo-se da proibição os voos de prova quando realizados pelo fabricante.

Coaduna-se com a CF e atende o princípio da publicidade a campanha de natureza educativa veiculada por órgão público, ainda que dela constem nomes ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

Ocorre situação de oligopólio quando algum produtor exerce o controle dos preços e dos suprimentos, dificultando a entrada de novos concorrentes

De acordo com o princípio da livre concorrência, a fixação dos preços das mercadorias e dos serviços deve resultar dos atos cogentes da autoridade administrativa.

Quando houver abuso de direito por parte do responsável por infração da ordem econômica, a sua personalidade jurídica poderá ser desconsiderada

No bilhete de passagem, válido por um ano, a contar da data de sua emissão, deve constar o domicílio do transportador

Considere que determinado voo atrase mais de quatro horas e que os passageiros estejam em aeroporto de escala ou conexão. Nessa situação, o transportador está autorizado a oferecer aos passageiros a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.

Uma das características do mercado oligopolista é a interdependência mútua, em que as empresas agem levando em consideração a reação de seus concorrentes.