Questões de Concurso Técnico em Regulação de Aviação Civil Área 2

Considere que determinado voo atrase mais de quatro horas e que os passageiros estejam em aeroporto de escala ou conexão. Nessa situação, o transportador está autorizado a oferecer aos passageiros a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.

Nas linhas aéreas domésticas, a franquia de bagagem por passageiro varia em razão da classe do bilhete de passagem e do número de assentos da aeronave, incluindo-se o transporte de animais vivos.

A elaboração de normas para a regulação do mercado é atribuição da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil.

Considere que determinado transportador, ao constatar a emissão de dois bilhetes de embarque com o mesmo número de assento, ofereça compensação a um dos passageiros para que, voluntariamente, seja acomodado em outro voo. Considere, ainda, que o passageiro aceite a compensação e seja realocado, voluntariamente, em outro voo. Nessa situação, a despeito da compensação e da aceitação do passageiro, está configurada a preterição de embarque.

Uma das características do mercado oligopolista é a interdependência mútua, em que as empresas agem levando em consideração a reação de seus concorrentes.

No modelo de administração pública burocrática, o funcionário assumia, como principal tarefa, o exercício do controle do poder do Estado.

Durante o período em que vigorou a administração pública burocrática, implementou-se a descentralização das atividades como forma de combate à corrupção e ao nepotismo patrimonialista.

Se a acomodação de um passageiro a bordo exigir mais de um assento, é vedado ao transportador cobrar passagem pelo número de poltronas bloqueadas.

De acordo com a abordagem contingencial, para o alcance dos padrões de produção, é necessário, entre outras medidas, o estabelecimento de um sistema de incentivos.

Ao administrado é vedado conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que tenha a condição de mero interessado.