Questões de Concurso Técnico em Regulação de Aviação Civil Área 2

Com o certificado digital que é emitido pelo próprio titular do certificado, podem-se realizar transações seguras com qualquer empresa que ofereça serviços pela Internet.

Em voo charter, o preço individual da parte aérea é livremente negociado entre a empresa aérea e os passageiros ou entre os agentes de viagem e os passageiros.

Para realizar buscas diretamente no Internet Explorer 9, o usuário pode digitar o termo desejado diretamente na barra de endereços do navegador. Caso seja digitado um termo que não possa ser interpretado como um endereço da Web, o mecanismo de busca padrão entrará em ação.

A Constituição Federal de 1988 (CF) exige lei de iniciativa do presidente da República para a criação de cargo, emprego ou função públicos na administração direta e autárquica, em âmbito federal.

As agências reguladoras podem ser criadas apenas por decreto presidencial.

A fiscalização da infraestrutura aeroportuária, competência da União, deve ser realizada por intermédio da ANAC.

É vedado à ANAC negociar o estabelecimento de acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional, ato de competência exclusiva do presidente da República.