Questões de Concursos Técnico em Regulação de Aviação Civil Área 2

Usando-se o sítio de busca Google, a pesquisa por cache:

www.anac.gov.br apresenta como resultado a versão mais nova

da página www.anac.gov.br e a armazena na memória do

computador.

Em voo charter, o preço individual da parte aérea é livremente negociado entre a empresa aérea e os passageiros ou entre os agentes de viagem e os passageiros.

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A Constituição Federal de 1988 (CF) exige lei de iniciativa do presidente da República para a criação de cargo, emprego ou função públicos na administração direta e autárquica, em âmbito federal.

É vedado à ANAC negociar o estabelecimento de acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional, ato de competência exclusiva do presidente da República.

A fiscalização da infraestrutura aeroportuária, competência da União, deve ser realizada por intermédio da ANAC.

As agências reguladoras podem ser criadas apenas por decreto presidencial.