Questões de Concursos Técnico legislativo

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

Em relação ao regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, considere:

I. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, sob dito regime, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.

II. O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Em conformidade com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em

A microfilmagem é realizada pela microrreprodução de documentos, dados e imagens, utilizando graus de redução. A resolução mínima de definição aplicada a esse processo para a garantia da legibilidade de reprodução é de:

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de

À luz da Resolução n.º 1.775/1995, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a opção correta.

É admitido na Unidade de Emergência um cliente com quadro de choque hipovolêmico após exame de biópsia hepática. A família refere que o cliente faz tratamento para angina pectoris com ácido acetilsalicílico e dinitrato de isossorbida. A provável causa da hemorragia foi a ação

No dia 12 de março deste ano, os jornais noticiavam que a MP 333 estava trancando a pauta do plenário do Senado, onde 17 matérias aguardavam para serem apreciadas naquela semana. A maior parte dos recursos da Medida Provisória, R$ 231,2 milhões, estava destinada ao Ministério da Saúde para prevenção e combate à pandemia de influenza . O dinheiro destinou-se a ações como compra do medicamento antiviral Tamiflu e de equipamentos para a adequação de laboratórios. A pandemia de influenza é popularmente conhecida por

Considere que determinado governador de estado esteja em seu primeiro mandato eletivo (2011-2014) e pretenda candidatar- se à reeleição para o mandato 2015-2018. Considere, ainda, que, em 2012, ele e sua esposa tenham rompido o vínculo conjugal. Nessa situação hipotética, caso seja confirmada a candidatura à reeleição, a ex-esposa não poderá candidatar-se, no ano de 2014, ao cargo de deputada estadual no estado em que seu ex-esposo é governador.

Por força da Lei no 8.112/90, o servidor público investido no mandato de Prefeito