Questões de Concursos Técnico legislativo

A respeito da Assistência Social, conforme o que rege a CRFB, analise o enunciado a seguir: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I. o amparo às crianças e adolescentes carentes;

II. a promoção da integração ao mercado de trabalho;

III. a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção.

Assinale

A relatora observou que as crianças com deficiência ou doença crônica enfrentam uma espera maior de adoção. “Nada mais justo do que conferir prioridade de tramitação para os processos de adoção que envolva crianças e adolescentes nessas condições, para que possam usufruir, sem maiores delongas, aos benefícios do convívio familiar”, afirmou.

A prisão cautelar que vise assegurar a efetividade das investigações deve ser imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória e, caso seja de competência da Câmara dos Deputados, será cumprida exclusivamente pelo Departamento de Polícia Legislativa.

Com relação ao procedimento licitatório previsto na Lei no 8.666/93, é correto afirmar:

A atividade de segurança de dada corporação constitui atividade meio e não deve impedir o funcionamento normal da atividade fim dessa corporação.

Um funcionário do Senado Federal está digitando um texto no Word 2000/XP e em determinando momento precisou selecionar todo o texto. Para isso, ele aciona a opção Selecionar tudo na janela pop-up que se abre ao ser pressionado o botão Editar na barra de menu, por meio do mouse. O Word oferece um modo mais rápido, como alternativa, por meio da execução do seguinte atalho de teclado:

Dada a confissão do manifestante perante a autoridade policial, a realização da prova pericial torna-se prescindível.

O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O uso de senhas fracas, ou seja, aquelas que podem ser facilmente deduzidas, representa uma vulnerabilidade apenas à conta do usuário que a possui. É de responsabilidade dele manter a senha secreta. Caso seja invadido o sistema, por conta dessa vulnerabilidade, apenas a conta do usuário estará em risco.

Considerando o regime jurídico dos direitos e garantias individuais previstas na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

 I. O sigilo das comunicações telefônicas é violável por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

II. A casa do indivíduo é violável, durante o dia, em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, ainda que sem o consentimento do morador.

III. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Quais estão corretas?

Servidor técnico legislativo da Câmara dos Deputados em gozo de licença para tratar de interesses particulares poderá participar da gerência de sociedade privada, sendo-lhe vedado apenas o exercício de atos de comércio.

Na doutrina de Hely Lopes Meirelles o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de uma profissão ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular é denominado:

De acordo com o art. 21 da Constituição Federal compete exclusivamente à União:

Um cidadão aprovado no cargo de técnico legislativo da Câmara dos Deputados que não possa comparecer à sua posse por motivos de foro pessoal poderá tomar posse mediante procuração específica.

Para gravar um DVD–Vídeo em SD para exibição em aparelhos de DVD “Players” ou mesmo em computadores, utiliza-se a formatação: