Questões de Concursos Técnico legislativo

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1081Q442892 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico legislativo, Senado Federal, FGV

A respeito dos direitos políticos previstos na CRFB, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.
✂️ b) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
✂️ c) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
✂️ d) É condição de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição.
✂️ e) É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Senador.

1084Q447183 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

Telma e Luana são moradoras do Bairro Y em Curitiba - PR. No mencionado bairro, vem crescendo a quantidade de cachorros abandonados pelas ruas. Diante a situação, as duas mulheres pretendem criar uma associação de moradores que visa retirar das ruas, alimentar e dar moradia a esses animais. De acordo com a Constituição Federal a criação de associações:

✂️ a) independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ b) dependem de autorização do órgão competente, ou seja, do Governo do Estado de Curitiba.
✂️ c) independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
✂️ d) Nenhuma das alternativas.

1085Q264162 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 46/1994 sobre os servidores do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta

✂️ a) Como órgão de deliberação superior do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, o Conselho Administrativo contará com dois representantes do Poder Legislativo, indicados pela entidade representativa de seus servidores.
✂️ b) Estão vinculados ao regime próprio de previdência do Estado, na condição de segurados, os servidores do Poder Legislativo titulares de cargo efetivo em atividade, os em disponibilidade, os estáveis no serviço público e os inativos.
✂️ c) Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo devem observar, como parâmetro, os vencimentos atribuídos aos servidores do Poder Judiciário.
✂️ d) A concessão de licença para tratar de assuntos particulares, aos servidores do Poder Legislativo, assim como aos dos Poderes Executivo e Judiciário, é de competência do secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.
✂️ e) As penas disciplinares dos servidores integrantes do Poder Legislativo serão aplicadas pelos seus superiores hierárquicos, nos casos de advertência e suspensão, e pelo presidente do órgão legislativo, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade

1087Q263925 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

A respeito da organização do estado do Espírito Santo e à luz da Constituição desse estado, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle dos atos administrativos deve ser exercido pelos poderes públicos e pela sociedade civil, na forma que dispuser a lei, assegurando-se o controle popular por meio de audiência pública e do recurso administrativo coletivo, entre outros, salvo em matéria de execução orçamentária, em face das questões técnicas e peculiares do tema.
✂️ b) São requisitos essenciais à validade dos atos administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, motivação suficiente e razoabilidade
✂️ c) A intervenção do estado no município somente ocorrerá quando autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao dar provimento a representação para assegurar observância de princípios indicados nas Constituições Federal e estadual ou pela AL/ES para a execução de lei estadual que esteja sendo desatendida, competindo ao governador o efetivo cumprimento, por meio de decreto.
✂️ d) Entre as competências dos municípios, encontra-se a competência legislativa para tratar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem como legislar acerca de incorporação, anexação, fusão e desmembramento de municípios.
✂️ e) A administração pública tem o dever de revogar os próprios atos quando contiverem vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, em qualquer caso, os direitos adquiridos e o devido processo legal.

1090Q263984 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito à disciplina regimental sobre o comparecimento de autoridades públicas à AL/ES.

✂️ a) A ausência da autoridade convocada para prestar informações, sem justificação adequada, importará crime de responsabilidade, conforme dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo
✂️ b) A convocação de secretário de Estado para comparecer à AL/ES terá de ser votada pelo plenário, por maioria de votos, mas, se a convocação for para depor perante comissão, a decisão deverá se dar no âmbito da própria comissão.
✂️ c) O presidente do TCE/ES poderá comparecer à AL/ES e suas comissões, mas apenas por sua própria iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou com a presidência de comissão, para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
✂️ d) O governador do estado deverá comparecer anualmente à AL/ES, em sessão especial, para apresentar relatório sobre sua administração, sendo vedado aos deputados dirigir-lhe indagações durante a sessão.
✂️ e) O secretário de Estado convocado, durante sua exposição ou resposta às interpelações, bem como o deputado, ao dirigir suas perguntas, poderão tratar dos assuntos que julgarem mais convenientes, sem se restringirem ao tema objeto da convocação, desde que tais assuntos tenham relevância política e administrativa.

1093Q426552 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico legislativo, CD, FCC

No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é certo que

✂️ a) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
✂️ b) admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
✂️ c) havendo afastamento do Presidente da República de suas funções, se decorrido o prazo de oitenta dias o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
✂️ d) são crimes de responsabilidade, dentre outros, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra a lei orçamentária.
✂️ e) na vigência de seu mandato, ele pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

1095Q265308 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta considerando as disposições gerais da Lei Complementar n.º 46/1994.

✂️ a) O servidor público perderá um terço da remuneração do dia em que faltar injustificadamente ao serviço ou deixar de participar de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente.
✂️ b) O servidor público poderá ausentar-se do serviço por, no máximo, um dia, sem qualquer prejuízo, para a prestação de concurso público.
✂️ c) Na nomeação para cargo em comissão, se dará preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, atendidos os requisitos definidos em lei.
✂️ d) Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando, sendo vedado ao servidor, nesta circunstância, fazer-se representar por terceiros.
✂️ e) O regime normal de trabalho será de oito horas diárias para os servidores ocupantes de cargos efetivos; já ao detentor de cargo em comissão e de função gratificada exigir-se-á dedicação integral ao serviço, sem jornada definida.

1096Q400736 | Direito Administrativo, Seguridade Social do Servidor, Técnico legislativo, CD, FCC

De acordo com a Lei nº 8.112/90, quando o pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o saláriofamília será pago

✂️ a) a ambos os servidores, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
✂️ b) a um deles, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
✂️ c) a ambos os servidores, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se apenas os representantes legais dos incapazes, por expressa determinação legal.
✂️ d) obrigatoriamente ao pai, por ser o genitor da família, sendo que ao pai equipara-se apenas o padrasto.
✂️ e) a um deles, sendo que ao pai e à mãe equiparam-se apenas o padrasto e a madrasta, por expressa determinação legal.

1097Q446858 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Sobre a distribuição de competências na Federação brasileira,

✂️ a) compete privativamente aos Municípios a exploração, direta ou mediante concessão ou permissão, dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.
✂️ b) é da competência dos Estados a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado.
✂️ c) compete exclusivamente à União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
✂️ d) compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, administrativo, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
✂️ e) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

1098Q436117 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Técnico legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

O direito de greve não é simplesmente um direito fundamental, pois a sua natureza instrumental dá a ele a condição também de garantia constitucional, por funcionar como um meio previsto pela Constituição e colocado à disposição dos trabalhadores como um recurso para concretização de seus direitos. A respeito do direito de greve, julgue os próximos itens. À Constituição Federal cabe somente definir quais serviços e atividades são essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, mas as penalidades para os abusos cometidos estão previstas em lei específicas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1099Q396696 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

Pedro, policial em exercício em fórum de cidade do interior de estado da Federação, cumprindo ordens emanadas do tribunal de justiça, editadas com a finalidade de garantir a segurança nas instalações do Poder Judiciário, executou a revista de um cidadão que pretendia adentrar o recinto de sala de audiência. Para tal, apalpou-lhe a cintura de forma a detectar a presença de arma.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, relacionados ao poder de polícia administrativo.

O ato da revista, no modo descrito, está conformado à proporcionalidade que se deve exigir na execução dos atos decorrentes do poder de polícia.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Técnico legislativo

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1081Q442892 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico legislativo, Senado Federal, FGV

1082Q862564 | Arquivologia, Microfilmagem e Automação, Técnico Legislativo, Câmara de Várzea Grande MT, SELECON, 2023

1083Q551575 | Informática, Windows, Técnico legislativo, SF, FGV

1084Q447183 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

1085Q264162 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

1086Q264433 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1087Q263925 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

1088Q397048 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico legislativo, CD, FCC

1089Q264722 | , Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

1090Q263984 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

1091Q733745 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

1092Q721206 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Cultura, Técnico legislativo, CD, FCC