Questões de Técnico legislativo com Gabarito (Comentado)

541Q412538 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Os atos administrativos são manifestações do desempenho da função administrativa, e como tal

✂️ a) estão submetidos apenas ao controle do contencioso administrativo, em razão da consagração constitucional do princípio da separação dos poderes a partir de 1988.
✂️ b) são potencialmente submetidos à revisão do Poder Judiciário, que é uno.
✂️ c) estão submetidos à autotutela e a controle judicial, este que se restringe aos atos vinculados, sendo a discricionariedade imune a controle externo.
✂️ d) estão submetidos a controle judicial, que é uno e ilimitado, independentemente da natureza do ato.
✂️ e) estão submetidos a controle judicial e à autotutela, que é limitada a aspectos de conveniência e oportunidade, pois o controle de legalidade é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário.

548Q441702 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico legislativo, CD, FCC

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é certo que

✂️ a) a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal está assegurada, mediante o pagamento das taxas estipuladas pelo Poder Público.
✂️ b) a reunião pacífica em local público é assegurada a todos, mas depende de autorização da autoridade competente.
✂️ c) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ d) a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados.
✂️ e) conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

553Q412185 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Considere:

I. Desempenham serviço público descentralizado.

II. Sujeitam-se a controle administrativo exercido nos limites da lei.

III. Respondem diretamente pelos seus atos, ou seja, apenas no caso de exaustão de seus recursos é que irromperá responsabilidade do Estado.

IV. Não detêm capacidade de autoadministração, haja vista que tal função é considerada exclusiva do Estado.

No que concerne às características das autarquias, está correto o que consta em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I, II e III, apenas.
✂️ e) III e IV, apenas.

558Q429830 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Técnico legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. A inviolabilidade do domicílio foi elevada ao patamar de direito fundamental, mas admitem-se exceções. Não contraria esse direito, por exemplo, o fato de, durante o dia, a autoridade pública ingressar na casa de alguém, contra a vontade do ocupante, na hipótese de flagrante delito, para prestar socorro ou para cumprir ordem judicial; mesmo à noite, no caso de flagrante delito, admite-se o ingresso no domicílio contra a vontade do ocupante.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

559Q264971 | Direito Constitucional, Mecanismos formais de reforma emendas e revisão, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com relação a pressupostos e condições do processo legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares
✂️ b) O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.
✂️ c) A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.
✂️ d) O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.
✂️ e) As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

Questões de Concursos Técnico legislativo

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