Questões de Técnico legislativo com Gabarito (Comentado)

901Q438103 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Técnico legislativo, Senado Federal, FGV

Com base na CRFB, em relação à Seguridade Social, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social ficam vinculadas ao orçamento da União.
✂️ b) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
✂️ c) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
✂️ d) A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
✂️ e) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

909Q395476 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Técnico Legislativo, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

A lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No artigo 91 do referido diploma legal afirma que: Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário prevê uma pena estipulada de:

✂️ a) detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa;
✂️ b) detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa;
✂️ c) reclusão, de 3(três) e 6(seis) anos;
✂️ d) reclusão, de até 02(dois) anos;
✂️ e) detenção, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa.

914Q693852 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito às Deliberações da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia poderão ser efetuadas com a presença de qualquer número dos membros da Câmara.
✂️ b) A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, ressalvados os casos previstos em outras leis.
✂️ c) O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto não for declarado.
✂️ d) O vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade, se o seu voto for decisivo.
✂️ e) O voto será sempre secreto nas deliberações da Câmara.

917Q263588 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Com referência às proposições legislativas no âmbito da AL/ES, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas proposições legislativas coletivas, considerar-se-á autor da proposição o parlamentar que a apresentar em plenário, ainda que outros também a tenham assinado.
✂️ b) Será admitida a proposição mesmo que esta faça menção a contratos, concessões, documentos públicos e escrituras que não tenham sido juntados ou transcritos.
✂️ c) As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: de urgência, ordinária ou especial.
✂️ d) Tanto as propostas de emenda constitucional como os projetos de lei são submetidos a uma só discussão e votação em plenário.
✂️ e) A AL/ES exerce sua função legislativa somente por via de projeto de lei e proposta de emenda à Constituição estadual.

918Q405485 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico legislativo, CD, FCC

No que concerne à Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) são princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 a legalidade, a pessoalidade, a razoabilidade, a publicidade, a eficiência e a moralidade.
✂️ b) as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, em regra, apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
✂️ d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
✂️ e) a proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às fundações e sociedades de economia mista.

919Q263158 | Administração Pública, Administração Pública vs Empresas, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Em relação à administração pública brasileira, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe à União exercer a soberania do Estado brasileiro perante todos os seus cidadãos, utilizando, inclusive, em caso de necessidade, meios coercivos.
✂️ b) Em relação ao controle da administração pública federal, os controles contábil, financeiro, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública são de responsabilidade exclusiva dos órgãos internos dessa administração.
✂️ c) Os órgãos públicos descentralizam as atividades da administração pública.
✂️ d) A administração pública opera todas as funções necessárias para atingir o objetivo do Estado e satisfazer o interesse público.
✂️ e) Os órgãos públicos podem ser classificados em simples e compostos.

Questões de Concursos Técnico legislativo

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901Q438103 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Técnico legislativo, Senado Federal, FGV

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917Q263588 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

918Q405485 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico legislativo, CD, FCC

919Q263158 | Administração Pública, Administração Pública vs Empresas, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

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