Questões de Técnico legislativo com Gabarito (Comentado)

962Q446361 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que devidamente licenciada.
✂️ b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
✂️ c) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
✂️ d) Nenhuma das alternativas.

963Q437430 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico legislativo, CD, FCC

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

✂️ a) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do Poder Público.
✂️ b) o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial, porém tem o direito de saber quem fez sua prisão.
✂️ c) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
✂️ d) conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
✂️ e) são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

966Q264642 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.

✂️ a) Apenas o Poder Legislativo possui competência para deflagrar o processo legislativo
✂️ b) O processo legislativo compreende a elaboração de leis ordinárias, de leis complementares, de leis delegadas, de resoluções administrativas dos tribunais, bem como dos decretos regulamentares.
✂️ c) O processo legislativo é o conjunto de atos e atividades destinados à elaboração de normas jurídicas.
✂️ d) A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.
✂️ e) Para a elaboração de suas próprias normas, os estados e os municípios podem se valer de processo legislativo próprio, diferente do modelo preconizado pela CF.

969Q262437 | Legislação Estadual, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Ainda com base na Resolução n.º 2.890/2010, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao titular de cada órgão, visando à melhoria da qualidade de seus serviços, a indicação à chefia imediata do conteúdo programático a ser desenvolvido, objetivando a promoção de treinamento e capacitação dos servidores que lhes são subordinados.
✂️ b) Admite-se a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a coordenação ou execução das atividades internas destinadas à formação, à qualificação, ao treinamento e ao aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES, desde que por tempo certo e valor determinado.
✂️ c) É vedado, categoricamente, o aperfeiçoamento ou treinamento dos servidores da AL/ES por meio de curso externo, competindo tal função à Escola do Legislativo.
✂️ d) É requisito exclusivo para promoção na carreira a participação nos cursos de qualificação, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da AL/ES ofertados pela Escola do Legislativo.
✂️ e) É assegurada promoção para todos os integrantes das carreiras, incluindo os ocupantes de cargo de provimento em comissão, sendo imprescindível o atendimento dos requisitos por merecimento ou por antiguidade.

971Q427592 | Direito Constitucional, Organização Política, Técnico legislativo, SF, FGV

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
✂️ b) Os Estados e o Distrito Federal possuem autonomia política, e os municípios detêm apenas autonomia administrativa e financeira.
✂️ c) Os Territórios Federais não possuem autonomia política e integram a União.
✂️ d) Brasília é a Capital Federal.
✂️ e) A federação brasileira é indissolúvel e a forma federativa do Estado Brasileiro constitui cláusula pétrea da Constituição.

973Q262775 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Técnico Legislativo, AL ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da competência para legislar.

✂️ a) No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.
✂️ b) Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.
✂️ c) De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.
✂️ d) A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.
✂️ e) A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.

974Q435364 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Técnico legislativo, SF, FGV

A Constituição Federal possui um regime em que organiza a iniciativa das leis, significando que confere legitimidade concorrente ou exclusiva a pessoas, comissões ou órgãos para determinados assuntos. Nessa linha, quando o tema é atinente ao Estatuto da Magistratura, pode-se afirmar que:

✂️ a) há iniciativa concorrente entre o Presidente da República, o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional.
✂️ b) ocorre a iniciativa exclusiva do STF e dos Tribunais Superiores.
✂️ c) o Presidente da República e o Presidente do STF possuem iniciativas concorrentes.
✂️ d) o Presidente do STF e o Presidente do Congresso Nacional podem propor projeto sobre o assunto, conjunta ou separadamente.
✂️ e) somente o Presidente do STF pode propor projeto de lei nesse tema.

978Q404525 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico legislativo, CD, FCC

Conforme a Lei nº 8.112/90, a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, configura, especificamente, hipótese de

✂️ a) inassiduidade habitual, estando o servidor sujeito à penalidade de demissão.
✂️ b) abandono de cargo, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 90 dias.
✂️ c) inassiduidade habitual, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 90 dias.
✂️ d) abandono de cargo, estando o servidor sujeito à penalidade de demissão.
✂️ e) insubordinação grave em serviço, estando o servidor sujeito à penalidade de suspensão de até 30 dias.

Questões de Concursos Técnico legislativo

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976Q263711 | , Técnico Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

977Q435752 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

978Q404525 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico legislativo, CD, FCC

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