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Questões de Concursos TC DF Procurador

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141Q838586 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.

A discricionariedade para a prática de determinado ato administrativo pode decorrer de disposição expressa ou de omissão de norma legal.
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142Q836312 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

Ao longo da tramitação do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos que a modifiquem, podem ser apresentadas emendas, as quais, para serem aprovadas, devem ser compatíveis com o plano plurianual.
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143Q838366 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

A respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A livre iniciativa impede a interferência do poder público no exercício das profissões e atividades econômicas.
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144Q835473 | Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal Normas Distritais e Federais, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de contagem recíproca de tempo de contribuição e regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item que se segue.

O RPPS do Distrito Federal regula o plano de custeio e benefícios de todos os servidores titulares de cargos efetivos, comissionados e temporários dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal, incluídos os do Tribunal de Contas do Distrito Federal, das suas autarquias e fundações e os militares e policiais civis do Distrito Federal.
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145Q837621 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

     O secretário de educação de determinado estado da Federação observou que a empresa contratada para fornecer materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias, razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a mesma empresa fornecedora das demais secretarias.
      O fisco local verificou, após regular auditoria, que a empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os valores de venda dos produtos em seus livros fiscais mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo, observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em dívida ativa.
     Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério público local em razão da constatação de crime material contra a ordem tributária. 
Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

Os crimes de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas na lei e os cometidos contra a ordem tributária são de ação penal pública incondicionada.
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146Q837417 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente.

A melhora na qualidade dos bens produzidos é hipótese apta a ensejar a autorização da realização de ato de concentração do qual possa resultar a dominação de mercado relevante.
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147Q836420 | Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal LC n 101 de 2000, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

Caso uma unidade da Federação seja sócia controladora de um banco, esta instituição financeira não poderá adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento da respectiva unidade da Federação nem investimento de seus clientes.
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148Q836794 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

A falta de manifestação do Ministério Público de Contas nas denúncias e representações que tramitam no TCDF implica a nulidade do processo porquanto esse órgão deveria ter se pronunciado em demandas dessa natureza.
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149Q839264 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.

Na execução do contrato administrativo por parte do contratado, a subcontratação de partes da obra, serviço ou fornecimento independe da anuência da administração pública.
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150Q837565 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

    A determinada empresa e ao ex-prefeito de determinado município foi atribuído judicialmente o cometimento de ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de obras que não foram realizadas, não obstante terem sido pagas com verbas repassadas por convênios federais. O juiz determinou o bloqueio de bens da empresa e determinou que esta depositasse, no prazo de cinco dias, valor correspondente a três vezes o valor pago com as verbas públicas. 
À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A empresa poderia ter oferecido colaboração premiada, regra excepcional prevista no âmbito do direito penal, sendo admitida a utilização analógica da colaboração premiada para fins de repressão à improbidade administrativa; nesse caso, o ato judicial de bloqueio de bens não poderia subsistir, pois estaria amparado em elementos colhidos em colaboração premiada.
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151Q836809 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

Cabe ao TCDF apreciar, por meio de parecer prévio, as contas anualmente prestadas pelo governador do Distrito Federal, devendo o relator das contas ser definido por meio de rodízio entre os conselheiros efetivos e substitutos, aplicando-se o critério da ordem decrescente de antiguidade.
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152Q837712 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.

A previsão constitucional do financiamento pelo Estado e pela sociedade — por meio das contribuições para a previdência social — atende ao princípio da diversidade na base do financiamento previdenciário.
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153Q838874 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

Nos processos que tramitam no TCDF, eventual pedido de vista ou cópia de peças dos autos deve ser dirigido ao presidente do TCDF, que tem essa competência como indelegável.
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154Q839049 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego modalidades, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

     A empresa A e a empresa B formam um grupo econômico para fins trabalhistas. A empresa A administra e controla a empresa B e contratou João para prestar serviço empregatício às duas empresas durante a mesma jornada de trabalho. O documento de formalização dessa contratação contém cláusula prevendo que a prestação de serviços às empresas do grupo não caracteriza mais de um contrato de trabalho.
    No decorrer da execução do contrato de trabalho, João passou a chegar atrasado no serviço de forma reiterada, sem apresentar justificativa. Seu chefe direto passou, então, a exigir de João a execução de atividades alheias ao contrato laboral e incompatíveis com a sua qualificação profissional, o que causava constrangimentos ao empregado. 
Considerando essa situação hipotética bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item seguinte.

Os atrasos injustificados de João ao serviço configuram a desídia, uma hipótese autorizativa de rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregador.
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155Q837525 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir.

Quando o responsável for condenado em débito, o TCDF poderá aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor atualizado do dano causado ao erário, podendo também aplicar, mesmo sem oferecer a oportunidade do contraditório, multa a responsável que obstrua o livre exercício de auditorias e inspeções.
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156Q839336 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de lei processual no tempo, litisconsórcio, Ministério Público e comunicação dos atos processuais, julgue o item a seguir.

O Ministério Público participa de todo e qualquer processo de conflito de competência que tramita nos tribunais porque, quando não atua como parte em conflito que suscitou, deve, obrigatoriamente, manifestar-se na qualidade de fiscal da ordem jurídica.
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157Q837273 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir.

Embora apresentem diferenças, as teorias do mandato, da representação e do órgão têm como traço comum a imputação da vontade do órgão público à pessoa jurídica em que aquele se encontra inserido.
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158Q839361 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Em relação ao poder constituinte, julgue o item a seguir.

Para que uma norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente seja recepcionada, exige-se, de acordo com a tradição constitucional brasileira prevalecente, que tal recepção seja expressa.
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159Q838360 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente.

Pelo princípio da adjudicação compulsória, a administração pública se obriga a atribuir o objeto da licitação ao vencedor, o que, todavia, não gera direito à celebração imediata do contrato.
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160Q836585 | Legislação dos Tribunais de Contas, Tribunal de Contas do Distrito Federal, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir.

Se, em prestação de contas realizada pelo TCDF em órgão do GDF, for impossível o julgamento de mérito por motivo de caso fortuito e força maior comprovadamente alheio à vontade do responsável, as contas serão consideradas iliquidáveis.
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