Questões de Concursos: Taquigrafia

1 Q960021 | Direito Constitucional, Imunidade, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Considere a seguinte situação hipotética:

O Presidente da República Federativa do Brasil comete crime de responsabilidade. Neste caso, admitida a acusação contra o Presidente da República

a) por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
b) por 2/3 do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional.
c) por 2/3 do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o próprio Congresso Nacio-nal.
d) pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
e) pela maioria absoluta do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

2 Q960000 | Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8112 de 1990, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Carlos Eduardo foi servidor público civil da União, estando hoje na condição de aposentado. Carlos possui determinado montante, atualizado até 30 de junho de 1994, a ser reposto ao erário e, por tal razão, solicita o parcelamento do valor. Nos termos da Lei no 8.112/90,

a) Carlos Eduardo não tem obrigação de repor o aludido montante ao erário, tendo em vista sua condição de aposentado.
b) não é possível o parcelamento, devendo ser pago o valor integral no prazo máximo de trinta dias.
c) é possível o parcelamento e o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento do provento.
d) é possível o parcelamento e o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a quinze por cento do provento.
e) não é possível o parcelamento, devendo ser pago o valor integral no prazo máximo de noventa dias.

3 Q960032 | Português, Concordância verbal, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

A frase em que a concordância está correta é:

a) As provas do que se afirma estão apenso a este documento; espera-se que seja, em sua totalidade, avaliadas de modo criterioso e competente.
b) A contribuição que os especialistas em desabamentos ofereceram dão esperanças de que, em breve, serão tomadas providências tanto rápido, quanto eficaz.
c) A velocidade com que os atletas irão cumprir o trajeto, considerados o inverno e os demais obstáculos, serão estimados por técnicos experientes, que certamente deve existir no país que sediará a prova.
d) Fosse quais fossem, e em qualquer circunstância - e disso há várias testemunhas - as dificuldades do grupo, os patrocinadores foram impecáveis nas tomadas de decisão para a resolução dos entraves.
e) Trata-se de documentos a todo título indispensáveis, por isso, façam-se, com a máxima urgência, as revisões e as alterações que o supervisor julgar necessárias.

4 Q960011 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Josberto, servidor público civil da União, praticou conduta irregular sujeita à penalidade de suspensão. Vale salientar que a conduta praticada pelo aludido servidor não é capitulada como crime. A Administração Pública, mesmo ciente do fato praticado por Josberto, quedou-se inerte e apenas instaurou o respectivo processo disciplinar após dois anos do conhecimento do fato. Na hipótese narrada:

a) a ação disciplinar está prescrita, pois o prazo prescricional é de cento e oitenta dias.
b) a instauração do processo disciplinar interrompeu a prescrição, ressaltando-se que, no caso, o prazo prescricional é de três anos.
c) a ação disciplinar não está prescrita, pois o prazo prescricional é de cinco anos.
d) a instauração do processo disciplinar suspendeu a prescrição, ressaltando-se que, no caso, o prazo prescricional é de três anos.
e) a ação disciplinar está prescrita, pois o prazo prescricional é de dois anos.

5 Q960012 | Direito Constitucional, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

João é empregado de uma determinada metalúrgica situada na cidade do Rio de Janeiro. José, por sua vez, trabalha como rurícola em uma Fazenda produtora de Cana de Açúcar no interior do Estado do Rio de Janeiro. Os empregadores de João e José deixam de efetuar o pagamento das férias e 13o salário referentes aos anos de 2010 e 2011. Neste caso, o prazo prescricional para João e José ajuizarem ação judicial e exigirem o pagamento de créditos resultantes de suas respectivas relações de trabalho será de

a) 5 anos para João e 2 anos para José, respeitado o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.
b) 5 anos para ambos, respeitado o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.
c) 10 anos para ambos, respeitado o limite de 5 anos após a extinção do contrato de trabalho.
d) 10 anos para João e 5 anos para José, respeitado o limite de 5 anos após a extinção do contrato de trabalho.
e) 2 anos para João e 5 para José, respeitado o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

6 Q960013 | Direito Constitucional, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Analise as seguintes situações hipotéticas inerentes ao tema Direitos Políticos, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Xisto é Governador do estado do Amazonas. Fausto, seu filho, pretende candidatar-se, neste ano, ao cargo de Prefeito do Município de Rio Branco, Estado do Acre.

II. Ema, Prefeita de um determinado Município do Estado do Espírito Santo, após cumprir dois mandatos, lança como seu sucessor Pedro, seu cônjuge.

III. Paulo é Presidente da República Federativa do Brasil. Ricardo, seu irmão, pretende se candidatar, nessas eleições, ao cargo de prefeito do Município de Niterói/RJ.

Nestes casos, há INELEGIBILIDADE APENAS em

a) II.
b) I e II.
c) II e III.
d) I e III.
e) I.

7 Q960014 | Direito Constitucional, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Jorge, Presidente da República Federativa do Brasil, pretende nomear para integrar a sua equipe de governo como Ministro da Justiça, o cidadão Paulo. Para tanto, Paulo deverá ser brasileiro

a) nato, no gozo de seus direito políticos e contar com pelo menos trinta anos de idade.
b) nato, no gozo de seus direitos políticos e contar com pelo menos vinte e um anos de idade.
c) nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos e contar com pelo menos vinte e cinco anos de idade
d) nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos e contar com pelo menos vinte e um anos de idade.
e) nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos e contar com pelo menos trinta anos de idade.

8 Q960016 | Direito Constitucional, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e ExtraParlamentar, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre o Processo Legislativo, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988:

I. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

II. Em regra, não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

III. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se- á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

IV. Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados é de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e IV.
b) II e IV.
c) I e III.
d) II e III.
e) I e II.

9 Q960017 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Taquigrafia, TRF 2a REGIÃO, FCC

No que concerne aos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, através da apresentação dos precatórios na ordem cronológica e à conta dos créditos respectivos, de acordo com a Emenda Constitucional 62/2009, é INCORRETO afirmar:

a) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de Novembro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
b) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustar a liquidação regular de precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
c) É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
d) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
e) A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

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