Questões de Concursos Tecnico em Controle Interno

O regime de adiantamento é uma forma de pagamento para realizar despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação de recursos públicos, conforme previsão da Lei nº 4.320/64.

Sobre o tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas.

( ) É amplamente permitida a concessão de suprimento de fundos para pagamento de despesas rotineiras e não eventuais, ainda que decorrente da ausência de planejamento.

( ) No âmbito federal, o Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF pode ser utilizado para a aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos.


As afirmativas são, respectivamente,

Assinale a opção que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, indica apenas impostos de competência dos Municípios.

Uma universidade do setor público está construindo um novo prédio, em uma área residencial, para oferecer as suas aulas. Os operários da obra trabalham das 8 às 21 horas, de segunda a sábado.

A universidade foi intimada na Justiça por moradores de três prédios vizinhos, pelas seguintes causas:

1. Por fazer barulho acima de 90 decibéis aos sábados, os moradores pedem uma indenização de R$8.000.
2. Por fazer barulho acima de 90 decibéis além do horário permitido pela legislação da cidade, os moradores pedem uma indenização de R$10.000.
3. Por atrapalhar o trânsito local, devido ao grande fluxo de caminhões, os moradores pedem uma indenização de R$5.000.

Os advogados da universidade julgaram que era provável perder a primeira e a segunda causa e precisar pagar o que é pedido. No entanto, julgaram a perda da terceira causa como remota.
Em relação às causas, a universidade deve registrar uma provisão para contingências no seguinte montante:

Dois Municípios estão exigindo imposto sobre o mesmo fato gerador, qual seja, a prestação de serviço realizada por determinada pessoa jurídica de direito privado.
Caso a pessoa jurídica de direito privado queira depositar em juízo o valor do crédito cobrado pelos Municípios, evitando-se cobranças em duplicidade, para que o Judiciário fixe a competência tributária relativa ao imposto, poderá ajuizar

Em 01/08/2024, uma costureira recebeu uma encomenda no valor de R$3.000 para confeccionar as roupas da festa de encerramento do ano letivo de uma escola. Na data, a escola pagou R$1.000 e combinou que iria pagar o restante na entrega das roupas, após dois meses.
Em 01/08/2024, a costureira registrou um aumento em suas disponibilidades, com a contrapartida em

A utilização de amostragem é adequada no seguinte caso:

O Presidente da República, após longa exposição de motivos, resolveu delegar ao Ministro de Estado da Segurança Pública a competência para conceder indulto.
À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima

João, cidadão brasileiro morador da zona rural, não concordava com as constantes queimadas realizadas na localidade em que residia, as quais geravam graves danos ao respectivo ecossistema.
Ao procurar o seu advogado e informar que almejava a adoção das medidas civis necessárias à cessação das queimadas, foi informado corretamente que, de acordo com a ordem constitucional,

O Prefeito de Abreu e Lima procura o Procurador do município para se manifestar sobre quais, entre várias hipóteses, constituem causas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
O Procurador indica, corretamente

Em 31/12/2023, uma entidade do setor público apresentava saldo de R$90.000 no passivo total. As contas do passivo tinham as seguintes características:

I. R$20.000 eram mantidos essencialmente com a finalidade de serem negociados.
II. R$30.000 tinham expectativa de pagamento durante o ciclo operacional normal da entidade, que era de 12 meses.
III. R$40.000 correspondiam a passivos sobre os quais a entidade não tem direito incondicional de diferir a liquidação durante pelo menos doze meses após a data do balanço.

Assinale a opção que indica o saldo do passivo circulante da entidade em 31/12/2023.

Uma loja de eletrônicos vendeu, no primeiro trimestre de 2024, R$200.000 em produtos, à vista. De acordo com os termos do contrato de venda, a loja se compromete a consertar, por reparo ou substituição, defeitos de produtos que se tornarem aparentes em até um ano a partir da data da venda.
A loja consegue estimar, com confiabilidade, essa obrigação. No caso, a loja deve constituir uma provisão para

A Lei Federal nº XX/2024 permitiu que, em casos específicos, os recursos públicos fossem direcionados ao desporto de alto rendimento, bem como dispensou tratamento diferenciado ao desporto profissional e ao não profissional.
Esse diploma normativo desagradou profundamente a Associação de atletas não profissionais Teta. Ao procurar o seu advogado, foi informada corretamente que a Lei Federal nº XX/2024 é

Uma distribuidora de bebidas vende garrafas de refrigerante e galões de água. Em 31/12/2023, não havia estoque. Em 01/01/2024, a distribuidora adquiriu 100 garrafas de refrigerante e 80 galões de água, sendo o custo unitário, respectivamente, de R$5,00 e de R$4,00. Na embalagem dos produtos constava que as validades do refrigerante e da água eram, respectivamente, de 18 e de 12 meses.
A distribuidora tinha a expectativa de vender todo o estoque em 4 meses.
Assinale a opção que indica o valor contabilizado como “Estoque”, no ativo circulante da distribuidora, em 01/01/2024.

A edição de leis e regulamentos com vistas a racionalizar atos e procedimentos da Administração Pública, de modo a facilitar a compreensão e o acesso dos administrados, tem por escopo implementar nortes que têm se revelado verdadeiros princípios, atualmente expressamente referidos em alguns diplomas legais, tais como a Lei nº 13.726/2018.
Na densificação de tais princípios a referida Lei institui o seguinte selo:

No exercício da autotutela (controle administrativo), é correto afirmar que a manifestação de vontade da Administração no sentido de extinguir determinado ato administrativo válido, por razões de conveniência e oportunidade da Administração, para fins de melhor atender ao interesse público, é designada de

Durante os estudos que estavam sendo realizados acerca do conteúdo programático do concurso público para o cargo da controladoria do Município de Abreu e Lima, Anna e Carlos debateram sobre os requisitos ou elementos do ato administrativo, vindo a concluir corretamente que entre eles estão:

O objetivo do auditor é obter evidência de auditoria apropriada e suficiente relacionada aos riscos avaliados de distorção relevante por meio do planejamento e da implementação de respostas apropriadas a esses riscos. Em relação à responsabilidade do auditor por fraude e erro e em relação ao planejamento de auditoria, marque a afirmativa incorreta.

Em relação às variações patrimoniais diminutivas (VPD) em uma entidade do setor público, analise os fatos a seguir:
I. Recebimento efetivo de doações e subvenções. II. Surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo. III. Diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo.
Considera-se realizada a variação patrimonial diminutiva (VPD) quando acontece

Em razão de agressão armada estrangeira, o Presidente da República foi informado por seus assessores sobre a necessidade de serem adotadas medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas.
Nas circunstâncias indicadas, é possível a decretação do