A LGPD (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou
privado, ela objetiva proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da
personalidade da pessoa natural.
Avalie se as sanções administrativas aplicáveis pela autoridade
nacional incluem:
I. Multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de
direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu
último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$
5.000.000,00 por infração;
II. Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que
se refere a infração pelo período máximo de 6 meses,
prorrogável por igual período, até a regularização da atividade
de tratamento pelo controlador.
III. Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados
pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 3
meses, prorrogável por igual período.
Está correto o que se afirma em
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