Questões de Concursos Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

A Assembléia Legislativa de determinado estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais favorável a lei pessoal do de cujus.

 Um partido político com representação no Congresso Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Considerando que os estados-membros, na elaboração de seu processo legislativo, não podem afastar-se do modelo federal, ao qual devem sujeitar-se, a emenda à Constituição Estadual mencionada padecerá de vício de inconstitucionalidade formal se não houver sido aprovada, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros da Assembléia Legislativa daquele estado-membro.

Na década de 30, durante a Grande Depressão, a teoria econômica debatia, entre outros temas, as causas do persistente desemprego, que assolava grandes contingentes populacionais. Uma das publicações que ganhou maior destaque nesse debate foi a Teoria geral do emprego, do juro e da moeda (1936), de John Maynard Keynes. Nessa obra, Keynes marcou os princípios teóricos que revolucionaram o pensamento econômico e até hoje é referência nas discussões sobre os determinantes do emprego, da renda e da produção agregados. Acerca das contribuições de Keynes à teoria macroeconômica e das deliberações produzidas durante a Conferência de Bretton Woods (1944), da qual Keynes participou ativamente, julgue (C ou E) os itens seguintes. Conforme Keynes, o nível de emprego agregado não se define meramente como um ponto de equilíbrio parcial, dado no encontro de curvas agregadas de oferta e de demanda por trabalho. Para ele, em uma dada estrutura produtiva, o nível de emprego resulta da decisão dos empresários de empregar a força de trabalho em função das expectativas de consumo e de investimento na economia. Assim, poderá persistir o desemprego involuntário enquanto o nível de demanda efetiva for demasiadamente baixo.

Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue (C ou E) os itens que se seguem. A Constituição Federal de 1988 é classificada, quanto à extensão, como sintética, pois suas matérias foram dispostas em um instrumento único e exaustivo de seu conteúdo.

Tendo em vista que a participação do Brasil na promoção de esforços de integração na América do Sul se dá sob diferentes formas e instâncias e envolve iniciativas político-diplomáticas e o engajamento em mecanismos regionais e sub-regionais de integração econômica e de cooperação, julgue (C ou E) os itens seguintes, relativos a esse tema. A Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Sul-Americana (IIRSA), criada por iniciativa brasileira, em 2000, segue como principal mecanismo para o tratamento de questões afetas à infraestrutura regional no Conselho Sul-Americano de Infraestrutura e Planejamento (COSIPLAN), da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL).

Em 2011, na esteira da crise na Líbia, o governo brasileiro apresentou na ONU o conceito de responsabilidade ao proteger — responsibility while protecting. Essa foi uma tentativa do Brasil de influenciar os debates sobre o papel da comunidade internacional na resolução de conflitos internos. Julgue (C ou E) os seguintes itens, considerando a posição brasileira sobre o tema. Para o Brasil, a intervenção militar na Líbia, embora autorizada pelo Conselho de Segurança da ONU, constituiria um exemplo do uso indevido do conceito de responsabilidade de proteger, ao servir de instrumento para a promoção da mudança de regime político, o que extrapolaria o mandato concedido pelo Conselho de Segurança.

Julgue (C ou E) os itens subsequentes, a respeito da economia espacial brasileira ao longo dos séculos XX e XXI. As resultantes históricas da economia espacial brasileira demonstram que as desigualdades territoriais e regionais têm por base menos o estoque de capital e mais as aptidões produtivas da força de trabalho e a aptidão em elaborar bens novos e processos técnicos avançados.

Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir. Como a Constituição não faz referência à iniciativa popular de lei ao dispor sobre o processo legislativo no âmbito estadual, o Supremo Tribunal Federal não reconhece esse instrumento como modalidade explícita de democracia direta.

Com respeito à economia brasileira da primeira metade do século XX, julgue (C ou E) os itens seguintes. O processo de industrialização por substituição de importações não significava simplesmente a troca de produtos importados por seus equivalentes produzidos nacionalmente, eliminando as importações, mas implicava também a mudança na pauta das importações, a qual ocorria não só em um setor da pirâmide produtiva, mas em vários níveis simultaneamente, a fim de tentar fugir de desequilíbrios da cadeia produtiva.

Considerando os conceitos básicos da análise econômica e de sua evolução, julgue os itens a seguir.

A recente retomada econômica nos Estados Unidos da América (EUA) contribuiu para reduzir os níveis de desemprego naquele país. Como conseqüência, a curva de possibilidades de produção da economia americana foi deslocada para cima e para a direita.

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) os itens subsequentes. As assembleias legislativas estaduais dispõem de competência para propor emenda à CF, desde que a iniciativa parta de mais da metade das assembleias das unidades da Federação e pela maioria relativa dos membros de cada uma delas.

A Assembléia Legislativa de determinado estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais favorável a lei pessoal do de cujus.

 Um partido político com representação no Congresso Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A mencionada emenda à Constituição Estadual contém vício de inconstitucionalidade por contrariar o princípio da repartição de competências, consectário do princípio federativo, uma vez que a Constituição da República atribui competência privativa à União para legislar acerca de direito civil; todavia, tratando-se de emenda à Constituição Estadual, essa não se sujeita ao controle de constitucionalidade perante o STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

A análise macroeconômica — incluindo-se aí a mensuração dos grandes agregados — é fundamental à compreensão do funcionamento das economias de mercado. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

O crescimento da oferta monetária, decorrente de políticas monetárias expansionistas, será tanto maior quanto menor for a razão reserva/depósito.

Na década de 30, durante a Grande Depressão, a teoria econômica debatia, entre outros temas, as causas do persistente desemprego, que assolava grandes contingentes populacionais. Uma das publicações que ganhou maior destaque nesse debate foi a Teoria geral do emprego, do juro e da moeda (1936), de John Maynard Keynes. Nessa obra, Keynes marcou os princípios teóricos que revolucionaram o pensamento econômico e até hoje é referência nas discussões sobre os determinantes do emprego, da renda e da produção agregados. Acerca das contribuições de Keynes à teoria macroeconômica e das deliberações produzidas durante a Conferência de Bretton Woods (1944), da qual Keynes participou ativamente, julgue (C ou E) os itens seguintes. Para um quadro de crise, uma proposição de política econômica keynesiana seria o governo ampliar os gastos públicos como forma de elevar a demanda agregada e recuperar o nível de emprego, ao passo que, para um momento de superaquecimento, a recomendação keynesiana seria reduzir gastos.

Um acidente de trânsito ocorreu em território brasileiro, envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de serviço público, criada no ano de 1999. Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira. O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente: ela, por negligência; ele, por imperícia.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do motorista da empresa pública de assinar uma declaração comprometendo-se a pagar o conserto sem qualquer intenção de cumprir o prometido, mas somente para acalmar a condutora do outro veículo, caracteriza reserva mental insuficiente para, segundo o direito civil brasileiro, tornar nulo ou anulável o documento.

Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens a seguir.

Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que, no ordenamento jurídico brasileiro, as convenções internacionais ocupam o mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias, com exceção dos tratados que definem direitos humanos, aos quais se reconhece estatura constitucional.

Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) os itens seguintes. O princípio da efetividade (effet utile) — segundo o qual um tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e significado a todos os seus termos — não é explicitamente previsto na referida Convenção, mas seu uso é disseminado na jurisprudência internacional.

A partir dos conceitos e das teorias usuais de concorrência perfeita, monopólio e oligopólio, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Órgãos de defesa da concorrência veem de forma positiva a prática costumeira de venda de produtos a preços abaixo do custo de produção sob um mercado oligopolista, pois isso favorece os consumidores e a competição entre as empresas do setor.

Considerando os determinantes do crescimento econômico e a experiência recente do Brasil, julgue (C ou E) os itens a seguir. De acordo com o modelo de Solow, um aumento na taxa de poupança é capaz de aumentar de forma permanente a taxa de crescimento de um país. Logo, as baixas taxas de poupança registradas no Brasil estão relacionadas com o seu baixo crescimento econômico.

Considerando o cenário das relações internacionais nos países do Oriente Médio contemporâneo, julgue (C ou E) os próximos itens. O bloqueio imposto ao Catar por um conjunto de países árabes em junho de 2017 deveu-se à convicção de que o governo catarense não vinha empreendendo esforços suficientes para combater o terrorismo, além de manter relações de cooperação com o Irã.

Julgue (C ou E) os itens subsequentes, a respeito da economia espacial brasileira ao longo dos séculos XX e XXI. A construção de Brasília como nova capital brasileira, a partir de 1956, foi motivada, entre outros aspectos, pelo crescimento da indústria automobilística, pelo protagonismo do capital financeiro na economia e pela emergência das cidades do campo na região Centro-Oeste.