Questões de Concursos Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

Julgue (C ou E) os próximos itens, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação. O Entendimento de Solução de Controvérsias determina que a suspensão de concessões (retaliação) ocorra no mesmo setor da violação questionada, sendo proibida a chamada retaliação cruzada.

Julgue (C ou E) os próximos itens, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação. Conforme o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC, são classificados como subsídios proibidos apenas aqueles vinculados a desempenho exportador e ao uso preferencial de produtos nacionais em detrimento de produtos estrangeiros.

No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) os itens subsequentes. As assembleias legislativas estaduais dispõem de competência para propor emenda à CF, desde que a iniciativa parta de mais da metade das assembleias das unidades da Federação e pela maioria relativa dos membros de cada uma delas.

Considerando que as relações com os países do continente americano representam importante vertente da política externa brasileira, e que elas envolvem um amplo espectro de interesses políticos, econômicos e de segurança, tratados bilateral e multilateralmente em condições diversas, conforme seu alcance e densidade, julgue (C ou E) os itens que se seguem. Sob a ótica da política externa norte-americana, as relações com o Brasil, tradicionalmente diversificadas, estão, no presente, assentadas em interesses de natureza puramente econômico-comercial, haja vista as recorrentes dificuldades enfrentadas na construção de convergências e na cooperação sobre temas políticos e de segurança no plano global e importantes divergências quanto às respectivas prioridades no plano das relações hemisféricas.

Considerando que a inserção internacional do Brasil tem na atuação em foros multilaterais instrumento privilegiado para o tratamento dos principais temas da agenda global nas mais diferentes áreas, julgue (C ou E) os itens subsequentes, relativos a esse tema. A Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) representa, no presente, importante espaço de apoio aos países em desenvolvimento no que diz respeito ao seguimento e à implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que conformam a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável e, de modo particular, daqueles voltados para a dimensão econômica.

A respeito das mudanças na atual política externa dos Estados Unidos da América (EUA), julgue (C ou E) os itens a seguir. Os governos da França, da Alemanha e do Reino Unido não conseguiram dissuadir Washington de deixar o acordo nuclear firmado pelo grupo chamado de P5+1, ou seja, os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU e a Alemanha, e o Irã, em 2015. A reação imediata do Irã foi proibir a exportação de petróleo e gás iranianos aos EUA.

A respeito das mudanças na atual política externa dos Estados Unidos da América (EUA), julgue (C ou E) os itens a seguir. Depois de ameaças recíprocas que se prolongaram por vários meses, Donald Trump e Kim Jong-un encontraram-se em Singapura, em 2018, e assinaram uma declaração conjunta em que os EUA e a Coreia do Norte se comprometem a trabalhar em favor da paz e da prosperidade mundial. A Coreia do Norte prometeu que aderirá ao Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP).

Tendo em vista que a participação do Brasil na promoção de esforços de integração na América do Sul se dá sob diferentes formas e instâncias e envolve iniciativas político-diplomáticas e o engajamento em mecanismos regionais e sub-regionais de integração econômica e de cooperação, julgue (C ou E) os itens seguintes, relativos a esse tema. A Iniciativa para a Integração da Infraestrutura Sul-Americana (IIRSA), criada por iniciativa brasileira, em 2000, segue como principal mecanismo para o tratamento de questões afetas à infraestrutura regional no Conselho Sul-Americano de Infraestrutura e Planejamento (COSIPLAN), da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL).

Acerca dos diferentes tratamentos do conceito de território na geografia, julgue (C ou E) os itens a seguir. A integração contemporânea de técnica, ciência e informação desabilitam a abordagem geográfica do território sob aspectos subjetivos.

Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) os itens seguintes. A referida Convenção estabelece, em sua regra geral de interpretação, que os termos de um tratado devem ser interpretados em seu contexto, o qual inclui, entre outros, o texto, o preâmbulo, eventuais anexos, acordos subsequentes e trabalhos preparatórios.

Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) os itens seguintes. O princípio da efetividade (effet utile) — segundo o qual um tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e significado a todos os seus termos — não é explicitamente previsto na referida Convenção, mas seu uso é disseminado na jurisprudência internacional.

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens seguintes. O Poder Executivo é um órgão pluripessoal, exercido pelo presidente e pelo vice-presidente da República e pelos ministros de Estado.

A crescente exposição do Estado e da sociedade brasileira às dinâmicas internacionais tem, como contrapartida, entre outras, a maior importância conferida às questões de segurança nos planos regional e global. A respeito desse assunto, julgue (C ou E) os itens a seguir. Nas tratativas sobre não proliferação de armamento nuclear de que toma parte, o Brasil defende que, em lugar de restringirem seu compromisso à contenção da proliferação vertical, as potências nucleares devem comprometer-se com a renúncia ao armamento nuclear, tendo, de modo consoante, apoiado o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares.

A partir dos conceitos e das teorias usuais de concorrência perfeita, monopólio e oligopólio, julgue (C ou E) os itens que se seguem. O serviço de fornecimento de água e saneamento em uma cidade não constitui monopólio natural, uma vez que a atuação exclusiva da empresa em sua área é definida por lei ou contrato de concessão.

A respeito do tema refugiados, apátridas e migrantes, julgue (C ou E) os itens a seguir. Devido à inter-relação entre as condições de refugiado e de migrante econômico, as pessoas que cruzam a fronteira de seu país em busca de melhor padrão de vida também estão sob a proteção da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados.

A crescente exposição do Estado e da sociedade brasileira às dinâmicas internacionais tem, como contrapartida, entre outras, a maior importância conferida às questões de segurança nos planos regional e global. A respeito desse assunto, julgue (C ou E) os itens a seguir. A preocupação do Brasil em não se converter em palco ou alvo de ações terroristas fundamenta sua opção de, na cooperação internacional para o enfrentamento ao terrorismo internacional, privilegiar iniciativas de caráter preventivo, a cooperação jurídica e o intercâmbio de informações policiais e de inteligência por vias bilaterais, em detrimento daquelas conduzidas por meio de instâncias e instrumentos multilaterais.

Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) os itens seguintes. A partir do momento em que assina determinado tratado, o Estado ou a organização internacional deve abster-se da prática de atos que frustrarem o objeto e a finalidade desse tratado, mesmo que não o tenha ratificado.

Julgue (C ou E) os próximos itens, à luz dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da jurisprudência de seu Órgão de Apelação. No contencioso Brasil-Pneus, o Órgão de Apelação da OMC concluiu que, à luz das disposições do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), a proibição de importação de pneus reformados era necessária à proteção da saúde pública e do meio ambiente no Brasil, mas que, para ser mantida, o Brasil deveria assegurar a efetiva cessação das importações de pneus usados e reformados de todas as origens, inclusive dos países do MERCOSUL.

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens seguintes. Os chefes de missão diplomática de caráter permanente, indicados pelo presidente da República, devem ser aprovados pelo Senado Federal por voto secreto, após arguição em sessão secreta.

Considerando que as relações com os países do continente americano representam importante vertente da política externa brasileira, e que elas envolvem um amplo espectro de interesses políticos, econômicos e de segurança, tratados bilateral e multilateralmente em condições diversas, conforme seu alcance e densidade, julgue (C ou E) os itens que se seguem. O esforço diplomático brasileiro empreendido a partir de 2009 com o propósito de impulsionar as relações com os países do Caribe não produziu resultados expressivos no campo comercial, tendo tanto as exportações quanto as importações brasileiras sofrido acentuado declínio nos últimos cinco anos.