Questões de Concursos Tesoureiro

Com relação aos Poderes da Administração, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA:

I. O Poder de Polícia é um dos poderes da administração pública que confere a mesma a prerrogativa de organizar suas secretarias, ministérios e departamentos, escalonando seus órgãos, policiando suas próprias ações.

II. A possibilidade de autoridade da Administração Pública processar administrativamente e aplicar sanções aos seus servidores que cometeram falta funcional e ainda realizar atos de regulamentação, editando normas (regulamentos ou decretos) complementares à lei, caracteriza o Poder Regulamentar.

III. Como função típica dos tribunais tem-se a eleição de seus órgãos diretivos e elaboração de seus regimentos internos, e atípica a organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, corolário do Poder de Auto Tutela.

IV. A atividade da administração pública que limita, restringe, condiciona e disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, corolário direto da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa se trata de Poder de Polícia.

Conforme o Art. 53 da Lei Federal nº 7.357 de 1985, quem paga o cheque pode exigir de seus garantes:

I – os juros legais, a contar do dia do pagamento;

II – a importância do cheque não pago;

III – as despesas que fez.

Quais afirmativas acima estão corretas?

Analise as afirmações abaixo, quanto ao Balanço Financeiro utilizado na contabilidade do setor público.

I. Demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécies provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

II. É um quadro com duas seções: ingressos (receitas orçamentárias e recebimentos extraorçamentários) e dispêndios (despesas orçamentária e pagamentos extraorçamentários), que se equilibram com a inclusão do saldo em espécie do exercício anterior na coluna dos ingressos e o saldo em espécie para o exercício seguinte na coluna dos dispêndios.

III. Demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, formando o disponível no caixa e equivalentes à caixa.

IV. Proporciona aos usuários da informação contábil instrumento para avaliar a capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa, bem como suas necessidades de liquidez.

Quais estão corretas?

A dívida pública se origina nos compromissos assumidos por instituições públicas a fim de possibilitar a prestação de serviço público e fazer frente aos investimentos para os quais não há recursos próprios disponíveis para sua execução devido à insuficiência financeira da instituição. Considere as sentenças abaixo relacionadas à dívida pública:

I. A Lei nº 4.320/1964 estabelece dois tipos de dívida pública, sendo elas a dívida fundada e a dívida flutuante.

II. Consideram-se serviços da dívida a pagar o montante dos encargos incidentes sobre a dívida contratada, como juros, comissões e corretagens.

III. Restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos em garantia e débitos de tesouraria são considerados como dívida pública flutuante.

Quais estão corretas?

Analise as informações seguintes sobre as Demonstrações Contábeis aplicadas ao setor público.

I. Conforme exposto pelo art. 102 da Lei nº 4.320/1964, o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. A NBC T 16.6, complementando o disposto na lei federal, explica: o Balanço Orçamentário evidencia as receitas e despesas orçamentárias.

II. O art. 103 da Lei nº 4.320/1964 define que o Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

III. De acordo com a NBC T 16.6, o Balanço Patrimonial evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública.

Quais estão corretas?

Os atos de improbidade administrativa praticados por servidores públicos importarão, dentre outros:

I. a perda da função pública.

II. a perda dos direitos políticos.

III. o ressarcimento ao erário.

Estão corretos: