Questões de Titular de Serviços Notariais e de Registro com Gabarito (Comentado)

141Q468130 | Direito Tributário, Fato gerador, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

Sobre o fato gerador dos tributos, assinale a alternativa que apresenta a definição INCORRETA:

✂️ a) O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica
✂️ b) O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
✂️ c) O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional
✂️ d) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana e rural do Município.

142Q470326 | Direito Tributário, Crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
✂️ b) A norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ c) É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
✂️ d) É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

143Q420196 | Direito Civil, Direito Pessoal, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

Em relação poder familiar, responda de acordo com o Código Civil:

I. O consentimento para mudar a residência permanente dos filhos menores para outro município deve ser dado por ambos os pais, na constância do poder familiar

II. O consentimento para viajar ao exterior pode ser dado pelo genitor que detiver a guarda, não sendo exercida de maneira compartilhada.

III. O poder familiar não se extingue caso o filho seja emancipado antes dos 18 anos.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Todas as assertivas são verdadeiras.
✂️ b) Apenas a assertiva I é verdadeira.
✂️ c) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
✂️ d) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

145Q434810 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurados pelo art. 7o da Constituição Federal

✂️ a) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, licença à gestante com duração de 120 dias, mediante redução de 1/3 do salário durante o período.
✂️ b) fundo de garantia do tempo de serviço, remuneração do trabalho superior à do noturno, adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
✂️ c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a quarenta por cento à do normal, licença-paternidade, seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.
✂️ d) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, proteção do salário, aviso prévio de no mínimo vinte dias, relação de emprego protegida contra a despedida sem justa causa.

146Q732909 | Direito Processual Penal, Processos em Espécie, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se na fase da pronúncia o Juiz desclassificar o crime doloso contra a vida, encaminhará o processo ao Juiz singular e, se este discordar da desclassificação, deverá suscitar conflito de competência.
✂️ b) Se o Tribunal do Júri absolver o réu pela prática do crime doloso contra a vida, a competência para julgar o crime conexo será do Juiz Presidente.
✂️ c) Se na fase da pronúncia o Juiz desclassificar o crime doloso contra a vida, remeterá o processo ao Ministério Público para aditamento da denúncia.
✂️ d) Se o Tribunal do Júri desclassificar o crime doloso contra a vida, o Juiz Presidente será competente para julgar o processo e proferir a sentença.

147Q407105 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Em se tratando de ato administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) todo ato administrativo eficaz possui exequibilidade.
✂️ b) a ausência de motivação do ato administrativo configura vício insanável, uma vez que atinge o elemento motivo, indispensável às ações da administração pública.
✂️ c) são atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a presunção de legitimidade.
✂️ d) a aprovação e a homologação são atos de controle do ato administrativo; a primeira se realiza a priori ou a posteriori do ato administrativo e segunda, sempre a posteriori do ato administrativo.

148Q442224 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que

✂️ a) o veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados e Senadores.
✂️ b) a elaboração de lei delegada pelo Presidente da República depende de decreto legislativo autorizativo, editado pelo Congresso Nacional e que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, sem sujeição do projeto ao Congresso Nacional.
✂️ c) matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá, em qualquer hipótese, constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
✂️ d) entre outras matérias, é vedada a edição de Medida Provisória sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

151Q422054 | Direito Civil, Tutela e Curatela, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

Tutela é o encargo atribuído pela Justiça a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de crianças e adolescentes cujos pais são falecidos ou estejam ausentes até que completem 18 anos de idade. A este respeito é correto afirmar:

✂️ a) O direito de nomear tutor compete a qualquer um dos pais, separadamente.
✂️ b) Aos irmãos órfãos dar-se-ão tantos tutores quanto bastarem.
✂️ c) É anulável a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
✂️ d) As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar.

158Q432508 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

De acordo com a Súmula Vinculante no 5, do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de advertência.
✂️ b) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade.
✂️ c) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição apenas quando a pena aplicada foi a de demissão.
✂️ d) a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

159Q467100 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A capacidade tributária passiva possui como condição a existência de capacidade civil do sujeito, nos termos da legislação civil.
✂️ b) A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
✂️ c) Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
✂️ d) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

160Q421288 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

Segundo institui o Código Civil Brasileiro, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Acerca do tema podemos afirmar, EXCETO:

✂️ a) Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.
✂️ b) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
✂️ c) É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.
✂️ d) Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

Questões de Concursos Titular de Serviços Notariais e de Registro

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141Q468130 | Direito Tributário, Fato gerador, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

142Q470326 | Direito Tributário, Crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

143Q420196 | Direito Civil, Direito Pessoal, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

144Q430473 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

145Q434810 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

146Q732909 | Direito Processual Penal, Processos em Espécie, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

147Q407105 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

148Q442224 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

149Q722777 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

150Q429045 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

151Q422054 | Direito Civil, Tutela e Curatela, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

152Q411067 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

153Q422485 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

154Q736588 | Direito Processual Penal, Competência, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

155Q448034 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

156Q483640 | Geografia, Geografia Física, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

157Q724061 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

158Q432508 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

159Q467100 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

160Q421288 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017