Questões de Titular de Serviços Notariais e de Registro com Gabarito (Comentado)

161Q426040 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aos cidadãos portugueses aplicam-se as restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, salvo se tiver sido declarado em igualdade de condições com os brasileiros, mediante comprovação da carteira de identidade.
✂️ b) A pessoa física estrangeira, casada com brasileiro, está dispensada das restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro.
✂️ c) O negócio jurídico de compra e venda em que um estrangeiro adquire imóvel rural deve ser instrumentalizado por escritura pública se o valor do imóvel ultrapassar 30 salários-mínimos.
✂️ d) As restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro não se aplicam em caso de fusão de uma pessoa jurídica brasileira e uma pessoa jurídica estrangeira.

162Q463824 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

De acordo com os tipos penais previstos no Código Penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Visando conferir maior proteção em razão da vulnerabilidade apresentada, o Código Penal determina que a pena deva ser dobrada, caso o crime de estelionato seja cometido contra idoso.
✂️ b) Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro caracteriza a prática do crime denominado Extorsão Indireta.
✂️ c) Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima constitui crime processado mediante ação penal privada.
✂️ d) Repetindo previsão específica contida no crime de furto, o legislador pátrio fez incidir no delito de roubo uma qualificadora caso haja subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

165Q445371 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Acerca dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
✂️ b) A instituição da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é privativa dos Municípios.
✂️ c) As taxas instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal, relacionadas ao exercício do poder de polícia, poderão ter a mesma base de cálculo própria de impostos, caso haja a autorização do Senado Federal.
✂️ d) Cabe à lei ordinária estabelecer, em normas gerais, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

167Q449255 | Direito Constitucional, Diversos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Sobre o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, assinale a afirmação correta:

✂️ a) O Presidente da República pode convocar Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Prefeito para participar de reunião do Conselho da República, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério, Secretaria ou Município.
✂️ b) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República e a ele compete o estudo, a proposição e o acompanhamento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático e o pronunciamento sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
✂️ c) O Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Ministro da Justiça e o Ministro do Planejamento participam como membros natos de ambos os Conselhos.
✂️ d) Entre as atribuições do Conselho de Defesa Nacional está a de propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

170Q447509 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

Cidadão que pretende obter em repartição pública, certidão para fins de defesa em processo penal, e se vê diante de negativa do referido órgão, deverá ajuizar

✂️ a) mandado de segurança, para defesa de seu direito fundamental a obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.
✂️ b) habeas data, remédio constitucional previsto para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) habeas corpus, já que por se destinar a certidão a surtir efeito em processo penal, poderá eclodir violação à liberdade de locomoção por ilegalidade.
✂️ d) mandado de injunção, pois se cuida de omissão que torna inviável o exercício do direito à ampla defesa.

171Q410972 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele

✂️ a) indenizado, e o eventual ocupante da vaga será vitaliciado no cargo.
✂️ b) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ c) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ d) indenizado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

173Q449013 | Direito Constitucional, Administração Pública, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como demais atribuições previstas em lei.
✂️ b) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
✂️ c) Todas as entidades da Administração Pública direta e indireta das diferentes esferas da Federação responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ d) É vedada a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

175Q419137 | Direito Civil, Propriedade, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O preenchimento das condições da usucapião de imóvel impedirá a decretação da nulidade do registro por vício do procedimento registral.
✂️ b) As causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam à usucapião.
✂️ c) Para a usucapião, não se admite a accessio possessionis.
✂️ d) É de 10 (dez) anos o prazo da usucapião consumada em razão de aquisição de imóvel de maneira onerosa, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, tendo os possuidores no imóvel estabelecido moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

179Q447314 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Quanto aos Deputados Estaduais e Vereadores, é correto afirmar:

✂️ a) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa do Governador de Estado, na razão de, no máximo 65% (sessenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
✂️ b) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.
✂️ c) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
✂️ d) Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República e, ainda, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos previstos na Constituição da República.

Questões de Concursos Titular de Serviços Notariais e de Registro

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161Q426040 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

162Q463824 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

163Q722683 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

164Q722601 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

165Q445371 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

166Q390214 | História, História Geral, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

167Q449255 | Direito Constitucional, Diversos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

168Q427106 | Direito Constitucional, Administração Pública, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

169Q418779 | Direito Civil, Direito de Empresa, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

170Q447509 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

171Q410972 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

172Q722285 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

173Q449013 | Direito Constitucional, Administração Pública, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

174Q723942 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional Relação entre Países, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

175Q419137 | Direito Civil, Propriedade, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

176Q448229 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

177Q445530 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

178Q723195 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

179Q447314 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

180Q445549 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017