Questões de Titular de Serviços Notariais e de Registro com Gabarito (Comentado)

164Q463824 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

De acordo com os tipos penais previstos no Código Penal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Visando conferir maior proteção em razão da vulnerabilidade apresentada, o Código Penal determina que a pena deva ser dobrada, caso o crime de estelionato seja cometido contra idoso.
✂️ b) Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro caracteriza a prática do crime denominado Extorsão Indireta.
✂️ c) Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima constitui crime processado mediante ação penal privada.
✂️ d) Repetindo previsão específica contida no crime de furto, o legislador pátrio fez incidir no delito de roubo uma qualificadora caso haja subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

165Q449255 | Direito Constitucional, Diversos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Sobre o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, assinale a afirmação correta:

✂️ a) O Presidente da República pode convocar Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Prefeito para participar de reunião do Conselho da República, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério, Secretaria ou Município.
✂️ b) O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República e a ele compete o estudo, a proposição e o acompanhamento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático e o pronunciamento sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
✂️ c) O Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Ministro da Justiça e o Ministro do Planejamento participam como membros natos de ambos os Conselhos.
✂️ d) Entre as atribuições do Conselho de Defesa Nacional está a de propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

166Q445371 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Acerca dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
✂️ b) A instituição da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é privativa dos Municípios.
✂️ c) As taxas instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal, relacionadas ao exercício do poder de polícia, poderão ter a mesma base de cálculo própria de impostos, caso haja a autorização do Senado Federal.
✂️ d) Cabe à lei ordinária estabelecer, em normas gerais, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

172Q410972 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele

✂️ a) indenizado, e o eventual ocupante da vaga será vitaliciado no cargo.
✂️ b) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ c) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ d) indenizado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

174Q447509 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

Cidadão que pretende obter em repartição pública, certidão para fins de defesa em processo penal, e se vê diante de negativa do referido órgão, deverá ajuizar

✂️ a) mandado de segurança, para defesa de seu direito fundamental a obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.
✂️ b) habeas data, remédio constitucional previsto para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) habeas corpus, já que por se destinar a certidão a surtir efeito em processo penal, poderá eclodir violação à liberdade de locomoção por ilegalidade.
✂️ d) mandado de injunção, pois se cuida de omissão que torna inviável o exercício do direito à ampla defesa.

177Q449013 | Direito Constitucional, Administração Pública, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como demais atribuições previstas em lei.
✂️ b) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
✂️ c) Todas as entidades da Administração Pública direta e indireta das diferentes esferas da Federação responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ d) É vedada a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

178Q419137 | Direito Civil, Propriedade, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O preenchimento das condições da usucapião de imóvel impedirá a decretação da nulidade do registro por vício do procedimento registral.
✂️ b) As causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam à usucapião.
✂️ c) Para a usucapião, não se admite a accessio possessionis.
✂️ d) É de 10 (dez) anos o prazo da usucapião consumada em razão de aquisição de imóvel de maneira onerosa, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, tendo os possuidores no imóvel estabelecido moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

179Q421983 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer consiste

✂️ a) na vedação a que o juiz profira sentença de natureza diversa da que pedida, ou condene o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
✂️ b) na concessão da tutela liminarmente sempre que relevante o fundamento da demanda e havendo receio de ineficácia do provimento final.
✂️ c) na conversão, de plano, em perdas e danos, verificado o descumprimento pelo devedor.
✂️ d) no poder atribuído ao juiz para que determine as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva com requisição, sempre que necessário, de força policial.

Questões de Concursos Titular de Serviços Notariais e de Registro

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161Q722683 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

162Q409970 | Direito Administrativo, Administração Pública, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

163Q722601 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

164Q463824 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

165Q449255 | Direito Constitucional, Diversos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

166Q445371 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

167Q418779 | Direito Civil, Direito de Empresa, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

168Q390214 | História, História Geral, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

169Q427106 | Direito Constitucional, Administração Pública, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

170Q723942 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional Relação entre Países, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

171Q722285 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

172Q410972 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

173Q723195 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

174Q447509 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

175Q445530 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

176Q448229 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

177Q449013 | Direito Constitucional, Administração Pública, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES

178Q419137 | Direito Civil, Propriedade, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

179Q421983 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

180Q445549 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN