Questões de Titular de Serviços Notariais e de Registro com Gabarito (Comentado)

182Q449013 | Direito Constitucional, Administração Pública, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como demais atribuições previstas em lei.
✂️ b) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
✂️ c) Todas as entidades da Administração Pública direta e indireta das diferentes esferas da Federação responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ d) É vedada a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

183Q447509 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

Cidadão que pretende obter em repartição pública, certidão para fins de defesa em processo penal, e se vê diante de negativa do referido órgão, deverá ajuizar

✂️ a) mandado de segurança, para defesa de seu direito fundamental a obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.
✂️ b) habeas data, remédio constitucional previsto para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
✂️ c) habeas corpus, já que por se destinar a certidão a surtir efeito em processo penal, poderá eclodir violação à liberdade de locomoção por ilegalidade.
✂️ d) mandado de injunção, pois se cuida de omissão que torna inviável o exercício do direito à ampla defesa.

184Q419137 | Direito Civil, Propriedade, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O preenchimento das condições da usucapião de imóvel impedirá a decretação da nulidade do registro por vício do procedimento registral.
✂️ b) As causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam à usucapião.
✂️ c) Para a usucapião, não se admite a accessio possessionis.
✂️ d) É de 10 (dez) anos o prazo da usucapião consumada em razão de aquisição de imóvel de maneira onerosa, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, tendo os possuidores no imóvel estabelecido moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

189Q447314 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Quanto aos Deputados Estaduais e Vereadores, é correto afirmar:

✂️ a) O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa do Governador de Estado, na razão de, no máximo 65% (sessenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
✂️ b) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município.
✂️ c) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
✂️ d) Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República e, ainda, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos previstos na Constituição da República.

193Q421983 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer consiste

✂️ a) na vedação a que o juiz profira sentença de natureza diversa da que pedida, ou condene o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
✂️ b) na concessão da tutela liminarmente sempre que relevante o fundamento da demanda e havendo receio de ineficácia do provimento final.
✂️ c) na conversão, de plano, em perdas e danos, verificado o descumprimento pelo devedor.
✂️ d) no poder atribuído ao juiz para que determine as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva com requisição, sempre que necessário, de força policial.

194Q460899 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

Assinale a assertiva correta:

✂️ a) A conduta consistente em apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem é denominada pela doutrina de peculato estelionato ou peculato mediante erro de outrem.
✂️ b) Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado constitui crime de denunciação caluniosa.
✂️ c) O delito de corrupção ativa (art. 333, do CP) contempla as condutas de oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
✂️ d) O crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, do CP) somente é processado mediante queixa, ainda que haja o emprego de violência.

195Q406428 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

A licitação é dispensável

✂️ a) para a contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
✂️ b) para a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
✂️ c) na contratação de remanescente de obra, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
✂️ d) para a contratação de serviços técnicos relaltivos à restauração de obras de arte com empresas de notória especialização.

Questões de Concursos Titular de Serviços Notariais e de Registro

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181Q723942 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política Internacional Relação entre Países, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

182Q449013 | Direito Constitucional, Administração Pública, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

183Q447509 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

184Q419137 | Direito Civil, Propriedade, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

185Q722601 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

186Q418739 | Direito Civil, Sociedade, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

187Q445530 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

188Q448229 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

189Q447314 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

190Q722285 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

191Q445549 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

192Q410437 | Direito Administrativo, Serviço Público, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

193Q421983 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

194Q460899 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

195Q406428 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

196Q446270 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

197Q407288 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

198Q723195 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

199Q406487 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

200Q422397 | Direito Civil, Direito Pessoal, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP