Questões de Titular de Serviços de Notas e de Registros com Gabarito (Comentado)

1021Q1090324 | Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

A migração é constituinte do processo de formação da maior parte das comunidades políticas que, hoje, chama-se Estado (MOULIN, 2011). Vários motivos incentivaram a movimentação de pessoas, significando que as migrações estão submetidas às transformações que os processos globais transacionais imprimem às relações sociais, econômicas, políticas, na contemporaneidade. Do ponto de vista conceitual, a migração internacional vincula-se inexoravelmente à ideia de Estados Nacionais, materializando-se por meio de cruzamento de fronteiras políticas de tais Estados. (CASTLES, 2009; SAYAD, 1999 apud BARALDI, 2014). Segundo a Convenção das Nações Unidas e sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, são refugiados: “[...] as pessoas que se encontram fora do seu país por causa de fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, opinião política ou participação de grupos sociais, e que não possam (ou não queiram) voltar para casa [...].” (Cf. ACNUR. Agência da ONU para refugiados. Perguntas e Respostas.Quem pode ser considerado refugiado.

Disponível em <http://www.acnur.org/portugues/informacao-geral/perguntas-e-respostas/>. Acesso em 14 abr. 2017). Adaptado.

Diante do exposto, leia o caso abaixo.

J.N. vivia na província de Cabinda-Angola. O pai do solicitante fez parte da FLEC (Frente de Libertação do Enclave de Cabinda) e, portanto, cresceu vendo o apoio massivo a este movimento político pela independência de Cabinda durante o período colonial. Com a independência de Angola, Cabinda foi incorporada e o movimento passou a reivindicar a independência de Cabinda. Em 1983, o movimento fundou seu braço armado, a FAC (Forças Armadas de Cabinda) e passou a se chamar FLEC-FAC. Com o falecimento de seu pai em 2000, de causas naturais, J.N. passa a fazer parte do movimento. Reúne-se com membros da FLEC e exerce atividades de propaganda. Ele distribuía propaganda e informava sobre a segurança, já que havia muitos desaparecimentos forçados e detenções arbitrárias. O solicitante foi perseguido por suas opiniões políticas. Chegou a ser baleado quando tentou fugir da polícia, estando vários meses hospitalizado, até que conseguiu fugir para o Brasil com um passaporte falso. Necessário ressaltar que o solicitante participava de uma organização oposicionista, entretanto, nunca se envolveu em incidentes de violência. O solicitante, estando detido no presídio Adriano Marrey, em Guarulhos, devido ao uso de documento falso, teve seu pedido encaminhado por carta às Cáritas de São Paulo e recebido pela Polícia Federal. O solicitante foi entrevistado no próprio presídio.

De acordo com as leis brasileiras para refugiados, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O CONARE pode aplicar o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.474/1997, que dispõe acerca do não impedimento de acesso ao procedimento de determinação do Estatuto dos Refugiados devido ao ingresso irregular no País.

( ) A solicitação de reconhecimento de refugiado não foi deferida porque o solicitante entrou com documento falso e foi preso no presídio Adriano Marrey em Guarulhos.

( ) Sendo indeferida a solicitação de refúgio, o solicitante poderá enviar recurso ao Ministério de Estado da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da solicitação. Entretanto, não fica garantido ao solicitante poder permanecer em solo nacional.

( ) J.N. participava de uma organização oposicionista, mas como nunca se envolveu em incidentes de violência, a sua participação não foi impeditiva para a concessão de condição de refugiado.

( ) Sendo deferido o seu pedido, J.N. terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, à cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, à carteira de trabalho e ao documento de viagem.

✂️ a) F/ V/ F/ V/ V
✂️ b) V/ V/ V/ F/ F
✂️ c) V/ F/ F/ V/ V
✂️ d) F/ V/ V/ V/ F
✂️ e) V/ F/ V/ F/ V

1022Q1085695 | Direito Processual Civil, Intervenção de Terceiro, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

No tocante ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) na modalidade inversa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Trata-se de modalidade albergada pela teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica que corresponde à hipótese de afastar a autonomia patrimonial do sócio e da empresa ao mesmo tempo, atingindo indistintamente o patrimônio e responsabilizando ambos ao mesmo tempo.
✂️ b) Trata-se de modalidade albergada pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica quando se afasta a autonomia patrimonial da empresa, e não do sócio, para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador.
✂️ c) Trata-se de modalidade albergada pela teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica quando se afasta a autonomia patrimonial da empresa, e não do sócio, para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador.
✂️ d) Trata-se de modalidade albergada pela teoria menor em que a extensão da desconsideração da personalidade jurídica fica limitada ao valor das quotas sociais do sócio a ser atingido.
✂️ e) Trata-se de modalidade albergada pela teoria maior em que a extensão da desconsideração da personalidade jurídica fica limitada ao valor das quotas sociais do sócio a ser atingido.

1023Q1085696 | Direito Civil, Direito de Família, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

Sobre temas relacionados à união estável, ao matrimônio e aos reflexos patrimoniais decorrentes, assinale a alternativa correta.

I. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, independentemente da existência de prova da separação de fato.

II. O namoro qualificado havido antes da celebração do matrimônio se confunde com o instituto da união estável com a mera coabitabilidade, não havendo a necessidade de o relacionamento projetar para o futuro o propósito de constituir uma entidade familiar, no entender do STJ.

III. As verbas percebidas por um dos cônjuges na constância do matrimônio, sob o regime de comunhão parcial, transmutam-se em bem comum, mesmo que não tenham sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel.

IV. É válida a cláusula que atribui eficácia retroativa ao regime de bens pactuado em escritura pública de reconhecimento de união estável quando de seu rompimento.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) IV, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

1024Q1085705 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

No que se refere à necessidade de intimação de cônjuge e ex-cônjuge quando da penhora de bem imóvel, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É dispensável a intimação de ex-cônjuge que foi casado pelo regime de separação convencional de bens da penhora sobre bem imóvel de propriedade do outro, sobre o qual não detém direito de meação.

( ) É dispensável a intimação de ex-cônjuge que foi casado tanto pelo regime de separação convencional de bens quanto pelo regime de comunhão parcial de bens da penhora sobre bem imóvel de propriedade do outro, sobre o qual não detém direito de meação.

( ) É obrigatória a intimação de ex-cônjuge que foi casado tanto pelo regime de separação convencional de bens quanto pelo regime de comunhão parcial de bens da penhora sobre bem imóvel de propriedade do outro, ainda que sobre o qual detenha direito de meação.

( ) É dispensável a intimação de ex-cônjuge que foi casado pelos regimes de separação convencional de bens ou comunhão universal da penhora sobre bem imóvel de propriedade do outro, sobre o qual não detém direito de meação.

✂️ a) V/ F/ F/ F
✂️ b) F/ F/ V/ F
✂️ c) F/ V/ F/ F
✂️ d) F/ F/ F/ V
✂️ e) F/ F/ F/ F

1025Q1090318 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

Em relação ao mandato e à procuração, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Pelo mandato em causa própria, o mandante transfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando o mandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome, deixando de ser uma autorização, típica do contrato do mandato, para se transformar em representação. Conferido o mandato com a cláusula em “causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, podendo o mandatário transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato.
✂️ b) A procuração em causa própria constitui-se em verdadeiro negócio jurídico de alienação. Dessa forma, o Tabelião de Notas deve exigir os mesmos documentos necessários para a lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, inclusive o recolhimento do imposto de transmissão competente. Com efeito, a procuração deverá observar os requisitos da compra e venda e por suas normas será regida.
✂️ c) Consoante Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a revogação de mandato com cláusula de irrevogabilidade ou cláusula em causa própria ou vinculado a negócio jurídico dependerá de ordem judicial, ainda que o mandante notifique o mandatário por notificação registrada no Registro de Títulos e Documentos.
✂️ d) Nem todo mandato importa na existência de procuração. Com efeito, procuração e mandato são institutos que não se confundem: o mandato é um negócio jurídico bilateral apto a conferir poderes a outrem para gerir negócios alheios, enquanto a procuração é um negócio jurídico unilateral receptício do qual se conferem poderes de representação. É possível afirmar, portanto, que a procuração é abstrata em relação ao mandato.
✂️ e) A revogação do mandato, salvo quando se tratar de mandato irrevogável, em causa própria ou vinculado a negócio jurídico, para se tornar eficaz, depende da manifestação do outorgante e do outorgado; e por força do princípio da simetria das formas, a revogação faz-se pela mesma forma exigida para o mandato.

1026Q1090319 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

No Brasil, os serviços notariais e registrais foram alçados ao texto constitucional, pela primeira vez, por meio de determinada Constituição. Assinale a alternativa que a apresenta.

✂️ a) Constituição do Império de 25 de março de 1824.
✂️ b) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891.
✂️ c) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934.
✂️ d) Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937.
✂️ e) Constituição da República Federativa do Brasil de 24 de janeiro de 1967.

1027Q1090320 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

Acerca da Constituição classificada, quanto à origem, como cesarista, é correto afirmar que

✂️ a) é constituída derivadamente pelo órgão parlamentar, tendo por instrumento a emenda de reforma ou de revisão.
✂️ b) é formada por meio de plebiscito popular sobre um projeto já elaborado.
✂️ c) é imposta, sem participação popular, por quem não recebeu poder para tanto.
✂️ d) é oriunda dos trabalhos de uma Assembleia Constituinte eleita para tanto.
✂️ e) advém de um compromisso instável de duas forças políticas rivais e, se converte, mais adiante, numa estipulação unilateral camuflada.

1028Q1090317 | Legislação Federal, Lei 4 591 de 1964, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

Com relação ao patrimônio de afetação nas Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real por créditos obtidos pela incorporadora para a efetivação dos empreendimentos que lançar no mercado imobiliário.
✂️ b) Exclui-se do patrimônio de afetação o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada ou por administração.
✂️ c) É vedada a constituição de patrimônios de afetação separados para cada edifício de dois ou mais pavimentos, nos casos de empreendimentos que contenham mais de um deles.
✂️ d) Configura-se óbice à averbação do patrimônio de afetação a existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição.
✂️ e) Os efeitos da decretação de falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos. Deste modo, havendo saldo positivo entre as receitas da incorporação e o custo de sua conclusão, o valor correspondente será destinado às obras de valorização do empreendimento, de acordo com projeto aprovado pela Comissão de Representantes.

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