Questões de Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros

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161Q10497 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao instituto da matrícula, assinale a opção correta.

✂️ a) A matrícula deve ser efetuada em consonância com os elementos constantes do título apresentado, desconsiderando- se qualquer registro anterior nele mencionado.
✂️ b) O sistema brasileiro consagrou o princípio da correspondência entre a unitariedade da matrícula e a especificidade do imóvel, relacionando-o com o princípio da singularidade.
✂️ c) Fusão é a reunião de matrículas autônomas de imóveis não contíguos, pertencentes ao mesmo possuidor.
✂️ d) A unificação de matrículas de imóveis contíguos pertencentes a um só proprietário deve ser realizada por meio de ação judicial autônoma, segundo o STJ.
✂️ e) A existência de matrícula própria no registro de imóveis de uma vaga de garagem não é suficiente para que esta seja considerada bem de família para efeito de penhora.

162Q36726 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

Os telejornais têm sido preenchidos há anos todos os dias com imagens de violência e histórias de tragédias humanas vindas da Síria. Um dos fatores por trás dessa crise é a guerra civil que começou ali em março de 2011. O conflito fratricida foi estimulado, entre outras causas, por uma luta étnica e política entre a oposição sunita e o regime do presidente Bashar al-Assad. Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A crise na Síria é o único motivo da atual migração em massa de pessoas do Oriente Médio para a Europa. E nem a Europa é o único destino dos refugiados no mundo, embora seja, atualmente, um dos mais visados. É o caso de pessoas de diversas nacionalidades que cruzam diariamente o Mar Mediterrâneo com o objetivo de chegar à costa de algum país europeu (em especial, a Grécia e a Itália). Elas fazem isso usando botes sem nenhuma segurança, fornecidos por traficantes o que costuma levar a naufrágios com dezenas de mortes.
✂️ b) A crise na Síria é o único motivo da atual migração em massa de pessoas do Oriente Médio para a Europa. E a Europa é o único destino dos refugiados no mundo. É o caso de pessoas de diversas nacionalidades que cruzam diariamente o Mar Mediterrâneo com o objetivo de chegar à costa de algum país europeu (em especial, a Grécia e a Itália). Elas fazem isso usando botes sem nenhuma segurança, fornecidos por traficantes o que costuma levar a naufrágios com dezenas de mortes.
✂️ c) A crise na Síria não é motor da atual migração em massa de pessoas do Oriente Médio para a Europa. E a Europa é o único destino dos refugiados no mundo. É o caso de pessoas de diversas nacionalidades que cruzam diariamente o Mar Mediterrâneo com o objetivo de chegar à costa de algum país europeu (em especial, a Grécia e a Itália). Elas fazem isso usando botes sem nenhuma segurança, fornecidos por traficantes o que costuma levar a naufrágios com dezenas de mortes.
✂️ d) A crise na Síria é um dos principais motores da atual migração em massa de pessoas do Oriente Médio para a Europa. Mas não é o único. E nem a Europa é o único destino dos refugiados no mundo, embora seja, atualmente, um dos mais visados. É o caso de pessoas de diversas nacionalidades que cruzam diariamente o Mar Mediterrâneo com o objetivo de chegar à costa de algum país europeu (em especial, a Grécia e a Itália). Elas fazem isso usando botes sem nenhuma segurança, fornecidos por traficantes o que costuma levar a naufrágios com dezenas de mortes.

166Q36449 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo administrativo, que tramitará perante a Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.
✂️ b) As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo administrativo, que tramitará perante a Corregedoria Geral da Justiça, ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.
✂️ c) As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo judicial, que tramitará perante a Diretoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.
✂️ d) As custas pagas indevidamente ou a maior serão restituídas através de processo judicial, que tramitará perante a Corregedoria Geral da Justiça, ficando o servidor ou serventuário responsável passível de pena disciplinar.

167Q64099 | Direito Notarial e Registral, Registro de Imóveis, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Para a retificação administrativa consensual prevista na legislação brasileira que trata sobre a matéria, podemos afirmar a quem pertence a competência postulatória para requerer, e qual o limite desta postulação com relação a área total do imóvel (mudando para maior ou para menor)?

✂️ a) Somente o Registrador Imobiliário poderá designar o verdadeiro interessado na postulação e, quanto ao limite para a retificação imobiliária administrativa a legislação civil especificou o limite máximo de 30% (trinta por cento) para o aumento da área.
✂️ b) Tem competência postulatória a pessoa que mesmo não sendo a proprietária do imóvel demonstre interesse jurídico na retificação, poderá requerê-la, não sendo qualquer interesse que confere a pessoa o direito a solicitação do procedimento retificatório. Quanto ao limite para o aumento ou diminuição da área total do imóvel, a legislação civil que atribuiu a possibilidade de retificação de área no âmbito administrativo (Lei nº 10.931/2004) foi silente no que pertine a aplicação do “%” que o oficial deverá adotar.
✂️ c) Tem competência postulatória somente o proprietário do registro anterior e, quanto ao limite para a retificação imobiliária administrativa a legislação civil especificou o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) para o aumento da área.
✂️ d) Tem competência postulatória qualquer pessoa independente do interesse jurídico na retificação e, quanto ao limite para a retificação imobiliária administrativa a legislação civil especificou o limite máximo de 20% (vinte por cento) para o aumento da área.

168Q64120 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

O “Testamento Vital” ou “Diretiva Antecipada de Vontade”:

✂️ a) Deve se limitar a assuntos relacionados a tratamento médico e disposições de última vontade, não sendo possível englobar, por exemplo, cláusula de representação empresarial.
✂️ b) Ainda não possui previsão legal em nosso País, mas é juridicamente possível diante dos princípios da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana, desde que tenha objeto lícito e não contrarie a ordem pública.
✂️ c) Consubstancia-se, perante o Notário, na forma de Ata Notarial.
✂️ d) Tem sua eficácia suspensa, passando a surtir efeitos após a morte do estipulante.

169Q8707 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Quanto aos livros obrigatórios, é correto afirmar que:

✂️ a) o termo de abertura deverá conter o número do livro, o fim a que se destina, o número de folhas que contém, o Juízo Corregedor Permanente que fiscaliza o cartório e o nome do delegado do serviço notarial e de registro responsável
✂️ b) o desaparecimento ou a danificação de qualquer livro deverá ser imediatamente comunicada ao Juiz Corregedor Permanente e ao Procurador Geral de Justiça.
✂️ c) serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo notário ou registrador, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente
✂️ d) a responsabilidade pela escrituração do livro Registro Diário da Receita e da Despesa é direta do notário ou registrador e do contador que assinou o livro com o titular da delegação.

170Q64119 | Direito de Família, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Assinale a alternativa correta. União estável:

✂️ a) É a união informal entre duas pessoas do mesmo sexo ou entre duas pessoas de sexo diferente, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
✂️ b) Poderá ser convertida automaticamente em casamento somente após o transcurso de dois anos de convivência.
✂️ c) Não exige deveres entre os conviventes.
✂️ d) É a união informal entre duas pessoas de sexo diferente, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

171Q36305 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, em relação aos atos de registros de imóveis.

✂️ a) Transcrição é definida como o registro de instrumento, por determinação legal, para tornar um documento como de conhecimento do público.
✂️ b) A averbação é ato constitutivo de domínio.
✂️ c) É possível a abertura de matrícula de parte ideal de imóvel possuído em condomínio.
✂️ d) Para o remembramento, é indispensável que as propriedades envolvidas sejam limítrofes.
✂️ e) Não é possível a retificação, pelo oficial de registro, de erro que conste no teor de registro imobiliário.

173Q36767 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Com relação à responsabilidade civil e criminal dos Notários e Oficiais de Registro, assinale a alternativa correta.

I. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos causados a terceiros, ainda que provocados por seus prepostos, na prática de atos próprios da serventia.
II. A responsabilidade penal será individualizada, não sendo aplicáveis as disposições relativas aos crimes contra a administração pública, porquanto as atividades notariais e registrais são exercidas em caráter privado.
III. A responsabilidade penal será individualizada, não eximindo os notários e oficiais de registro da responsabilidade civil.
IV. Os notários e registradores terão assegurado o direito de regresso, mas, somente na hipótese de conduta dolosa do preposto.

✂️ a) Somente os itens II e III estão corretos.
✂️ b) Somente os itens I e III estão corretos.
✂️ c) Somente o item IV está correto.
✂️ d) Somente os itens I e II estão corretos.

174Q36542 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

O Escândalo do Mensalão, considerado o maior escândalo de corrupção da história do Brasil, incluiu parlamentares e dirigentes de partidos políticos que passaram a ser chamados de “mensaleiros”. O julgamento do Mensalão pelo Supremo Tribunal Federal levou à condenação de 24 mensaleiros. As penas, somadas, chegam a 250 anos de prisão. No que diz respeito à origem do termo “mensaleiros”, assinale a opção correta:

✂️ a) Alguns parlamentares superfaturavam as cestas básicas todo final de mês.
✂️ b) Alguns parlamentares utilizavam ao final de cada mês o dinheiro público para suas despesas pessoais.
✂️ c) Alguns parlamentares recebiam pagamentos mensais em troca de apoio político ao Governo.
✂️ d) Alguns parlamentares desviavam a cada mês dinheiro público para o caixa eleitoral.

176Q35689 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Nos termos da Lei nº 6.015, de 31/12/1973, é correto afirmar:

✂️ a) Os oficias de registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros 8 (oito) dias úteis dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no trimestre anterior.
✂️ b) No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro “C”, com os elementos que couberem.
✂️ c) A testemunha para os assentos de registro deve satisfazer às condições exigidas pela lei civil, sendo admitido somente parente colateral de 3º grau do registrando.
✂️ d) As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado.

177Q35697 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Sobre a adoção, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os maiores de 18 anos podem ser adotados por meio de escritura pública, desde que plenamente capazes.
✂️ b) Para a adoção de plenamente capazes por meio de escritura pública é indispensável que o adotante seja, no mínimo, 18 anos mais velho do que o adotado.
✂️ c) A adoção de capazes e de incapazes é regulada por legislação própria, sendo inadmissível a lavratura de escritura pública de adoção depois da entrada em vigor do Código Civil atual.
✂️ d) A escritura pública é documento formal e legítimo para a adoção de pessoas plenamente capazes, pela qual o tabelião observará os requisitos legais, notadamente 18 anos de diferença de idade entre adotante e adotado, interveniência do Ministério Público Estadual e manifestação inequívoca de vontade de adotar e de ser adotado.

178Q36698 | Legislação Federal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

Julgue as assertivas relacionadas ao instituto da arbitragem:

I. As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
II. A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.
III. A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes.
IV. A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.

A sequência correta é:

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas a assertiva II está correta.
✂️ c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

180Q8710 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo:

✂️ a) o Tabelião de Notas, profissional do direito dotado de fé-pública, exercerá a atividade notarial que lhe foi delegada com a finalidade de garantir a eficácia da lei e das normas, a segurança jurídica e a prevenção de litígios.
✂️ b) o Tabelião de Notas, profissional do direito dotado de fé-pública, exercerá a atividade notarial que lhe foi concedida com a finalidade de garantir a eficácia da lei e das normas, a segurança jurídica e a prevenção de litígios.
✂️ c) o Tabelião de Notas, profissional do direito dotado de fé-pública, exercerá a atividade notarial que lhe foi delegada com a finalidade de garantir a eficácia da lei e das normas e a segurança jurídica.
✂️ d) o Tabelião de Notas, profissional do direito dotado de fé-pública, exercerá a atividade notarial que lhe foi delegada com a finalidade de garantir a eficácia da lei, a segurança jurídica e a prevenção de litígios