Questões de Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros

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221Q10525 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007), assinale a opção correta.

✂️ a) As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.
✂️ b) O julgamento de prefeitos, no exercício do cargo, é da competência de uma das turmas do TJBA.
✂️ c) Para que seja instalada uma comarca, é necessário o provimento prévio de, no mínimo, três cargos de oficial de justiça avaliador.
✂️ d) A expedição de carta precatória pode ser dispensada como forma de comunicação para ato administrativo em comarca diversa daquela em que tramita o feito.
✂️ e) A seção judiciária é o agrupamento de regiões judiciárias.

222Q37005 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

É certo afirmar:

I. A reincidência específica exige que o acusado pratique um novo delito igual ou de mesma categoria, daquele pelo qual sofreu anterior condenação com trânsito em julgado.
II. No Juizado Especial Criminal, o recebimento da denúncia, na hipótese de suspensão condicional do processo, não precisa ser precedido da resposta prevista no art. 81 da Lei 9099/95.
III. A concepção normativa da culpabilidade – culpabilidade como reprovabilidade – implica em um juízo de aprovação ou desaprovação que recai sobre a conduta penalmente injusta (típica e antijurídica).
IV. Dolo e culpa são considerados elementos subjetivos do crime.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

✂️ a) Somente as proposições II e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições II e III estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições I e IV estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições I e III estão corretas.

224Q36275 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da classificação das constituições, da aplicabilidade das normas constitucionais e do poder constituinte, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição do Estado do Espírito Santo é resultante do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
✂️ b) O poder constituinte originário é condicionado à ordem constitucional anterior, a qual impõe os limites e parâmetros pelo qual poderá ser exercido.
✂️ c) As normas brasileiras definidoras das garantias fundamentais não têm aplicação imediata, conforme expressa previsão constitucional.
✂️ d) A CF pode ser classificada como uma constituição escrita, analítica, dogmática e flexível.
✂️ e) A constituição, quanto à origem, pode ser promulgada ou outorgada, sendo a constituição outorgada originada do trabalho de uma assembleia nacional constituinte. No Brasil, é exemplo de constituição outorgada a Carta Constitucional de 1824.

227Q2332 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Sobre a administração indireta, é correto afirmar que

✂️ a) as sociedades de economia mista e as fundações públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não precisam respeitar o princípio da publicidade.
✂️ b) as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista são de competência da Justiça Federal.
✂️ c) autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
✂️ d) a fundação, por desempenhar atividade no âmbito social, não está sujeita ao controle administrativo ou tutela por parte da administração direta, sendo, por isso, dotada de autoadministração.

229Q8678 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

A respeito das pessoas jurídicas, conforme disposição expressa prevista no Código Civil, é correto afirmar:

✂️ a) no geral, as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano apenas em caso de dolo ou fraude.
✂️ b) aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação do Ministério Público, com recurso ao juiz
✂️ c) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a formalização, por instrumento particular, do contrato social ou estatuto, uma vez que o registro, neste caso, é meramente declaratório.
✂️ d) em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, mesmo quando não lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

230Q10471 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

João, pai de Sílvio e de Carla, vendeu um apartamento a Sílvio, sem o consentimento válido de Carla, que, à época da alienação, tinha quatorze anos de idade.

Nessa situação hipotética

✂️ a) o oficial de registro de imóveis deve opor-se ao registro, suscitando a falta de anuência dos demais herdeiros.
✂️ b) sendo os pais os responsáveis pela representação dos filhos absolutamente incapazes, presume-se o consentimento de Carla pela decisão de João de alienar o imóvel a Sílvio.
✂️ c) cabe o ajuizamento de ação anulatória da venda, haja vista a ausência do consentimento de Carla, sendo o prazo prescricional iniciado somente após a morte de João, com a abertura da sucessão.
✂️ d) para que a venda seja anulada, Carla deverá comprovar a efetiva ocorrência de prejuízo, não se admitindo, nesse caso, a alegação de presunção do prejuízo em face de sua menoridade.
✂️ e) a venda do imóvel ficará pendente de condição suspensiva, qual seja, o consentimento de Carla, que só será possível após sua maioridade civil.

232Q64169 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

A respeito da contagem dos prazos penais e processuais penais, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Não se computa, na contagem dos prazos exclusivamente processuais, o dia do começo, incluindo-se, porém, o dia do vencimento, nos termos do art. 798, §1º, do Código de Processo Penal.
✂️ b) No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
✂️ c) Na contagem do prazo do sursis (suspensão condicional da pena) não se inclui o dia do começo.
✂️ d) Na contagem do prazo prescricional antes de transitar em julgado a sentença, por se tratar a prescrição de um instituto previsto no Código Penal e no Código de Processo Penal, o termo inicial inclui o dia do começo, por ser mais favorável ao acusado. Assim, por exemplo, se determinado crime se consuma às 20h de uma terça-feira útil, tal dia é computado como o primeiro.

233Q2333 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Sobre improbidade administrativa disciplinada na Lei n.º 8.429/92, é incorreto afirmar:

✂️ a) o sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida lei, notadamente o ressarcimento ao erário, até os limites da herança.
✂️ b) o ressarcimento integral do erário não é exigido quando o agente tenha causado o prejuízo sem dolo.
✂️ c) não poderá haver conciliação, acordo ou transação na ação cautelar de sequestro de bens e na ação principal (de ressarcimento ou recuperação de bens para o erário).
✂️ d) constitui ato de improbidade administrativa facilitar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado ou de entidade pública.

234Q36447 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Poderão os notários e registradores utilizar folhas no ofício que não sejam de fundo totalmente branco, mesmo que impossibilite a extração de cópia reprográfica.
✂️ b) O livre ingresso de advogados nas dependências dos serviços dependerá de autorização expressa concedida pelos titulares das serventias extrajudiciais, sem implicar, no entanto, livre trânsito daqueles profissionais em áreas reservadas exclusivamente a funcionários.
✂️ c) O livre ingresso de advogados nas dependências dos serviços deve ser observado pelos titulares das serventias extrajudiciais, sem implicar, no entanto, livre trânsito daqueles profissionais em áreas reservadas exclusivamente a funcionários.
✂️ d) Não poderão os notários e registradores utilizar folhas no ofício que não sejam de fundo totalmente branco, mesmo que possibilite a extração de cópia reprográfica.

235Q36705 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

A Lei 5.172 de 1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Assinale a alternativa que determina de forma correta o conceito de tributo:

✂️ a) Tributo é conceituado como sendo uma prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ b) Tributo é conceituado como sendo uma prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito ativo da obrigação tributária, apenas em moeda, não decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ c) Tributo é conceituado como sendo uma prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito ativo da obrigação tributária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ d) Tributo é conceituado como sendo uma prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada.

236Q10498 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos procedimentos referentes à dúvida, assinale a opção correta.

✂️ a) Transitada em julgado a decisão da dúvida julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte.
✂️ b) No processo de dúvida, as custas devem ser pagas pelo interessado, independentemente de a dúvida ser julgada procedente ou não.
✂️ c) A decisão de dúvida tem natureza jurídica eminentemente judicial.
✂️ d) Tais procedimentos relativos à impugnação da dúvida dispensam a oitiva do MP.
✂️ e) Não havendo impugnação da dúvida no prazo de quinze dias, o processo será arquivado.

237Q36706 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

Analise a seguinte situação hipotética: João é casado com Maria pelo regime de comunhão universal de bens desde 1979, regime adotado através de pacto antenupcial. Na constância do casamento adveio o nascimento de quatro filhos: Arnaldo, Antônio, Alceu e Alice, todos atualmente maiores e capazes. João adquiriu durante sua vida vasto patrimônio de móveis e imóveis. João falece quando de uma viagem de trabalho. Aberta a sucessão, Arnaldo renuncia ao patrimônio deixado por seu pai. Alceu, por sua vez, cede seu quinhão hereditário em favor de sua irmã Alice. Diante do caso apresentado, assinale a opção que representa com precisão o imposto a ser pago:

✂️ a) Imposto de transmissão causa mortis e doação.
✂️ b) Imposto de renda.
✂️ c) Imposto de doação.
✂️ d) Imposto de transmissão causa mortis.

238Q36965 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Compete aos tabeliães de notas, com exclusividade:

✂️ a) Lavrar escrituras e procurações, públicas e privadas; testamentos públicos e aprovar os cerrados e ológrafos; atas notariais; reconhecer firmas; e autenticar cópias.
✂️ b) Lavrar escrituras e procurações, públicas; testamentos públicos e aprovar os cerrados e ológrafos; atas notariais; reconhecer firmas; e autenticar cópias.
✂️ c) Lavrar escrituras e procurações, públicas; testamentos públicos e aprovar os cerrados; atas notariais; reconhecer firmas; e autenticar cópias.
✂️ d) Lavrar escrituras e procurações, públicas e privadas; testamentos públicos e aprovar os cerrados; atas notariais; reconhecer firmas; e autenticar cópias.

239Q35773 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública no Brasil, analise as afirmações a seguir:

I. O poder de polícia é expressão concretizada do princípio da supremacia do interesse público.
II. O princípio segundo o qual ao indivíduo é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe, ou deixar de fazer o que a lei não impõe, na órbita privada, é correlato ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que vincula a Administração.
III. São decorrências do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de concurso para admissão de pessoal permanente e a realização prévia de licitação para celebração de contratos administrativos.
IV. Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição Federal não explicita os princípios do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II e III, apenas
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.

240Q36576 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

Um dos direitos personalíssimos de toda pessoa é o direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, ou nome de família. Com relação ao registro do nome, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Efetuado o registro, a alteração do nome ocorrerá mediante ordem judicial ou requerimento administrativo do interessado que o fará quando o nome o expuser ao ridículo.
✂️ b) Quando o declarante não informar o nome completo, o oficial de registro acrescerá, ao prenome escolhido, apenas o sobrenome do pai.
✂️ c) A análise do prenome será feita pelo oficial de registro que buscará atender à grafia correta do nome, de acordo com a língua portuguesa, ressalvada a possibilidade do nome de origem estrangeira e desde que respeitada sua grafia de origem.
✂️ d) Na composição do nome não poderão ser utilizados sobrenomes de ascendentes que não constem dos nomes dos pais, mesmo que comprovada a relação de parentesco.