Questões de Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros

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221Q36850 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

É certo afirmar:

I. Ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, além de exercer a superintendência de todos os serviços e das atribuições definidas em lei, compete: Após decisão do Tribunal, abrir concurso público para ingresso na Magistratura de carreira, nos quadros da Secretaria do Tribunal e das Serventias Judiciais e Extrajudiciais.
II. Os Desembargadores serão processados e julgados, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, pelo Tribunal Pleno do TJPB.
III. São órgãos do Tribunal de Justiça: O Tribunal Pleno; as Seções Especializadas; as Câmaras Especializadas; o Conselho da Magistratura; a Presidência do Tribunal de Justiça; a Vice- Presidência do Tribunal de Justiça; a Corregedoria da Justiça; as Comissões; a Escola Superior da Magistratura e a Ouvidoria da Justiça.
IV. No Conselho da Magistratura, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo Conselheiro mais antigo. Os titulares, pelos respectivos suplentes, na ordem de antiguidade.

Analisando as proposições, pode-se afirmar

✂️ a) Somente as proposições I e III estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições III e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições I e II estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições II e IV estão corretas.

222Q10491 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao direito societário, assinale a opção correta.

✂️ a) A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres.
✂️ b) O estatuto ou a assembleia geral extraordinária podem autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de se efetuar a operação, considerada resgate a distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia.
✂️ c) Como a lei das sociedades anônimas mantém o sistema da tangibilidade do capital social, é possível a emissão de ações com valor inferior ao nominal.
✂️ d) No balanço, os elementos do ativo devem ser avaliados pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda dos investimentos, sendo considerado justo o valor bruto pelo qual possam ser alienados a terceiros.
✂️ e) De acordo com a lei de regência das sociedades anônimas, é vedada a previsão, em estatuto de companhia, de autorização de aumento do capital social que independa de reforma estatutária.

223Q35773 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública no Brasil, analise as afirmações a seguir:

I. O poder de polícia é expressão concretizada do princípio da supremacia do interesse público.
II. O princípio segundo o qual ao indivíduo é facultado fazer tudo o que a lei não proíbe, ou deixar de fazer o que a lei não impõe, na órbita privada, é correlato ao princípio da indisponibilidade do interesse público, que vincula a Administração.
III. São decorrências do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de concurso para admissão de pessoal permanente e a realização prévia de licitação para celebração de contratos administrativos.
IV. Ao disciplinar a Administração Pública, a Constituição Federal não explicita os princípios do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II e III, apenas
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.

224Q36300 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos institutos previstos na parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Para se configurar a denominada autoria mediata, basta que o menor de dezoito aos de idade haja, no cometimento do injusto penal, na companhia de um imputável, já que, nesse caso, o menor é sempre considerado instrumento para a execução do delito.
✂️ b) Sendo o servidor público aposentado condenado, pela prática de crime doloso, a pena privativa de liberdade por período superior a oitos anos de reclusão, sua aposentadoria será cassada, consistindo a cassação efeito secundário específico da condenação, desde que explicitado na sentença.
✂️ c) O condenado pela prática de crime culposo, em sentença transitada em julgado, posteriormente condenado, pela prática de crime doloso, a pena de multa, não terá direito à suspensão condicional do processo, caso seja processado, novamente, pela prática de crime doloso, ainda que preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício.
✂️ d) Tratando-se de concurso de crimes, a legislação brasileira, para efeito de aplicação de pena, adota o critério normativo, segundo o qual o número de resultados típicos materializados não é determinante para a fixação do montante da pena, devendo haver consulta ao texto legal.
✂️ e) Os crimes omissivos próprios são crimes de resultado, ao passo que os omissivos impróprios, também denominados comissivos por omissão, são crimes de mera atividade, a exemplo da omissão de socorro.

225Q8678 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

A respeito das pessoas jurídicas, conforme disposição expressa prevista no Código Civil, é correto afirmar:

✂️ a) no geral, as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano apenas em caso de dolo ou fraude.
✂️ b) aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação do Ministério Público, com recurso ao juiz
✂️ c) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a formalização, por instrumento particular, do contrato social ou estatuto, uma vez que o registro, neste caso, é meramente declaratório.
✂️ d) em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, de ofício, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, mesmo quando não lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

226Q8710 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo:

✂️ a) o Tabelião de Notas, profissional do direito dotado de fé-pública, exercerá a atividade notarial que lhe foi delegada com a finalidade de garantir a eficácia da lei e das normas, a segurança jurídica e a prevenção de litígios.
✂️ b) o Tabelião de Notas, profissional do direito dotado de fé-pública, exercerá a atividade notarial que lhe foi concedida com a finalidade de garantir a eficácia da lei e das normas, a segurança jurídica e a prevenção de litígios.
✂️ c) o Tabelião de Notas, profissional do direito dotado de fé-pública, exercerá a atividade notarial que lhe foi delegada com a finalidade de garantir a eficácia da lei e das normas e a segurança jurídica.
✂️ d) o Tabelião de Notas, profissional do direito dotado de fé-pública, exercerá a atividade notarial que lhe foi delegada com a finalidade de garantir a eficácia da lei, a segurança jurídica e a prevenção de litígios

228Q10525 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n.º 10.845/2007), assinale a opção correta.

✂️ a) As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, intermediária e final.
✂️ b) O julgamento de prefeitos, no exercício do cargo, é da competência de uma das turmas do TJBA.
✂️ c) Para que seja instalada uma comarca, é necessário o provimento prévio de, no mínimo, três cargos de oficial de justiça avaliador.
✂️ d) A expedição de carta precatória pode ser dispensada como forma de comunicação para ato administrativo em comarca diversa daquela em que tramita o feito.
✂️ e) A seção judiciária é o agrupamento de regiões judiciárias.

229Q8746 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Considerando o teor do artigo 1393 do CC “Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso”.

Na qualificação registral de uma escritura de venda e compra, onde a propriedade plena de um imóvel pertencente a João foi alienada da seguinte forma a nua propriedade para Henrique e o usufruto para Leopoldo, o Oficial deve:

✂️ a) registrar a escritura, tendo em vista que o artigo 1393 do Código Civil só é aplicável aos direitos reais de usufruto já constituídos por meio de seu registro.
✂️ b) elaborar nota de devolução fundamentada no artigo 1393 do Código Civil
✂️ c) elaborar nota de devolução fundamentada no artigo 1393 do Código Civil, expondo que o usufruto não pode ser alienado e que a escritura pode ser retificada para que o exercício do usufruto seja transmitido a título gratuito.
✂️ d) registrar a escritura somente quanto à nua propriedade, aplicando o princípio da cindibilidade.

230Q36447 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Poderão os notários e registradores utilizar folhas no ofício que não sejam de fundo totalmente branco, mesmo que impossibilite a extração de cópia reprográfica.
✂️ b) O livre ingresso de advogados nas dependências dos serviços dependerá de autorização expressa concedida pelos titulares das serventias extrajudiciais, sem implicar, no entanto, livre trânsito daqueles profissionais em áreas reservadas exclusivamente a funcionários.
✂️ c) O livre ingresso de advogados nas dependências dos serviços deve ser observado pelos titulares das serventias extrajudiciais, sem implicar, no entanto, livre trânsito daqueles profissionais em áreas reservadas exclusivamente a funcionários.
✂️ d) Não poderão os notários e registradores utilizar folhas no ofício que não sejam de fundo totalmente branco, mesmo que possibilite a extração de cópia reprográfica.

231Q36705 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

A Lei 5.172 de 1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Assinale a alternativa que determina de forma correta o conceito de tributo:

✂️ a) Tributo é conceituado como sendo uma prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ b) Tributo é conceituado como sendo uma prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito ativo da obrigação tributária, apenas em moeda, não decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ c) Tributo é conceituado como sendo uma prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito ativo da obrigação tributária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ d) Tributo é conceituado como sendo uma prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada.

232Q36297 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do valor das provas e de seus ônus, assinale a opção correta.

✂️ a) Do registro no boletim de ocorrência decorre presunção juris tantum de veracidade dos fatos nele consignados.
✂️ b) A descrição que o perito policial faz dos vestígios que encontra no local de acidente tem presunção de veracidade, servindo de elemento de convicção para o julgamento de processo.
✂️ c) Se o juiz determinar, a sociedade comercial é obrigada a exibir seus livros em juízo, ainda que não seja parte no litígio.
✂️ d) Nas ações que se refiram a direitos sobre imóveis alheios, a validade da confissão de um cônjuge independe da do outro.
✂️ e) A escritura pública feita por oficial incompetente, ainda que assinada pelas partes no contrato, não tem eficácia probante, pois a competência é um dos requisitos de validade do ato administrativo.

235Q36289 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao direito de propriedade, assinale a opção correta.

✂️ a) No Código Civil, são enumerados quatro modos de aquisição de propriedade imobiliária: sucessão, usucapião, acessão e transcrição.
✂️ b) O título aquisitivo de propriedade constitui direito real mesmo antes de ser registrado.
✂️ c) A detecção de eventual vício no negócio jurídico poderá, a qualquer tempo, justificar a invalidação do registro do bem imóvel.
✂️ d) Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, desde que demonstre que o tenha adquirido de boa-fé.
✂️ e) O casamento pela comunhão universal de bens não é considerado modo aquisitivo de propriedade imobiliária.

236Q8693 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

✂️ a) as partes e todos aqueles que de qualquer forma participam do processo civil têm o dever de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.
✂️ b) considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato da parte que resiste injustificadamente às ordens judiciais ou às determinações proferidas pelo representante do Ministério Público
✂️ c) ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a caracterização do ato atentatório ao exercício da jurisdição autoriza o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, a aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a dez por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será revertida em favor do credor.
✂️ d) no curso das ações de usucapião e retificação de registro público, o juiz não pode determinar a remessa dos autos à unidade de serviço extrajudicial para requisitar informações sobre o imóvel objeto da demanda, dos titulares de direitos reais ou sobre outros aspectos registrários relevantes, ainda que haja Portaria editada pelo Juízo.

237Q10524 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere às disposições do CPP, assinale a opção correta.

✂️ a) Os órgãos do MP não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
✂️ b) A suspeição deve ser declarada ou reconhecida caso a parte injurie o juiz ou, de propósito, dê motivo que a justifique.
✂️ c) Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade deverá decretar sua prisão preventiva.
✂️ d) Ao assistente do MP não é permitido aditar o libelo e os articulados, sendo-lhe autorizado apenas propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo MP, ou por ele próprio.
✂️ e) Em todos os termos da ação penal pública, poderão intervir, como assistentes do MP, o ofendido, o corréu no mesmo processo ou seu representante legal, ou, no caso de morte ou declaração de ausência por decisão judicial, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

238Q36706 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

Analise a seguinte situação hipotética: João é casado com Maria pelo regime de comunhão universal de bens desde 1979, regime adotado através de pacto antenupcial. Na constância do casamento adveio o nascimento de quatro filhos: Arnaldo, Antônio, Alceu e Alice, todos atualmente maiores e capazes. João adquiriu durante sua vida vasto patrimônio de móveis e imóveis. João falece quando de uma viagem de trabalho. Aberta a sucessão, Arnaldo renuncia ao patrimônio deixado por seu pai. Alceu, por sua vez, cede seu quinhão hereditário em favor de sua irmã Alice. Diante do caso apresentado, assinale a opção que representa com precisão o imposto a ser pago:

✂️ a) Imposto de transmissão causa mortis e doação.
✂️ b) Imposto de renda.
✂️ c) Imposto de doação.
✂️ d) Imposto de transmissão causa mortis.

239Q2333 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Sobre improbidade administrativa disciplinada na Lei n.º 8.429/92, é incorreto afirmar:

✂️ a) o sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da referida lei, notadamente o ressarcimento ao erário, até os limites da herança.
✂️ b) o ressarcimento integral do erário não é exigido quando o agente tenha causado o prejuízo sem dolo.
✂️ c) não poderá haver conciliação, acordo ou transação na ação cautelar de sequestro de bens e na ação principal (de ressarcimento ou recuperação de bens para o erário).
✂️ d) constitui ato de improbidade administrativa facilitar ou concorrer de qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado ou de entidade pública.

240Q36679 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

A Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. O programa será implementado com a participação de rede constituída:

I. Por todos os órgãos do Poder Judiciário.
II. Por Entidades públicas.
III. Pelo Conselho Nacional de Justiça.
IV. Por Universidades e instituições de ensino.

A sequência correta é:

✂️ a) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas
✂️ b) Apenas a assertiva II está correta.
✂️ c) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas I e II estão corretas.