Questões de Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros

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302Q36335 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

✂️ a) O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, contrapõe-se aos interesses da propriedade privada, limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem em nome da função social, o que impede a construção de obra vizinha.
✂️ b) Do tombamento, ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, pautado na função social, não poderá decorrer prejuízo ao proprietário.
✂️ c) Ainda que o proprietário não possua meios de efetivar a conservação do imóvel tombado e o poder público não execute as obras necessárias à sua conservação, não haverá lugar para pedido de cancelamento do ato de tombamento, dada sua natureza.
✂️ d) Se destruir o bem tombado com a finalidade de lhe preservar o valor cultural, o proprietário deverá restituir a coisa ao status quo ante, vedada a conversão da obrigação em perdas e danos.
✂️ e) Não sendo o instituto do tombamento provisório fase procedimental precedente do tombamento definitivo, sua caducidade, por excesso de prazo, não prejudica o definitivo.

304Q35708 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Quanto ao procedimento de suscitação de dúvida, assinale a única afirmação INCORRETA.

✂️ a) Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo legal, será ela, ainda assim, julgada por sentença.
✂️ b) Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, o juiz decidirá a suscitação no prazo de dez dias, dispensada, nessa fase processual, a intervenção do Ministério Público.
✂️ c) Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de quinze dias, com base nos elementos constantes dos autos.
✂️ d) Da sentença, poderão interpor apelação, com o efeito devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

307Q36576 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

Um dos direitos personalíssimos de toda pessoa é o direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, ou nome de família. Com relação ao registro do nome, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Efetuado o registro, a alteração do nome ocorrerá mediante ordem judicial ou requerimento administrativo do interessado que o fará quando o nome o expuser ao ridículo.
✂️ b) Quando o declarante não informar o nome completo, o oficial de registro acrescerá, ao prenome escolhido, apenas o sobrenome do pai.
✂️ c) A análise do prenome será feita pelo oficial de registro que buscará atender à grafia correta do nome, de acordo com a língua portuguesa, ressalvada a possibilidade do nome de origem estrangeira e desde que respeitada sua grafia de origem.
✂️ d) Na composição do nome não poderão ser utilizados sobrenomes de ascendentes que não constem dos nomes dos pais, mesmo que comprovada a relação de parentesco.

308Q8675 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O sistema jurídico nacional não admite o ajuizamento de ação publiciana, definida como uma espécie de ação reivindicatória sem título, disponível em favor do possuidor ad usucapionem que já adquiriu originariamente a propriedade pelo decurso do prazo de usucapião, porém ainda não obteve a declaração judicial por sentença e, posteriormente, perdeu a posse para um terceiro
✂️ b) Em relação ao princípio da legalidade e sobre os títulos submetidos ao sistema registrário, pode-se afirmar que a sentença de adjudicação compulsória, por ser fonte de mutação jurídico-real, pode ser classificada como título impróprio, ao passo que o mandado de penhora constitui título próprio
✂️ c) A posse precária é imprestável para usucapião não porque é injusta, mas porque o precarista não tem animus domini, uma vez que reconhece a supremacia e o melhor direito de terceiro sobre a coisa; caso, porém, não reconheça ou deixe de reconhecer essa posição e revele isso de modo inequívoco e claro ao titular de domínio, para que este possa reagir e retomar a coisa, nasce, nesse momento, o prazo para usucapião, porque o requisito do elemento subjetivo (ânimo de dono) estará então presente.
✂️ d) Mesmo após a vigência da legislação que instituiu o sistema matricular e sua consequente continuidade, é possível, atualmente, formalizar o ato de transcrição em decorrência da usucapião de bem imóvel

309Q8682 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Sobre o contrato de compra e venda, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
✂️ b) Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência ou for condenado ao pagamento de quantia em dinheiro, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.
✂️ c) Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, e, a cargo do comprador, as da tradição
✂️ d) É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros suscetíveis de objetiva determinação, assim como ao arbítrio exclusivo de uma das partes

310Q36849 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

É certo afirmar:

I. O Conselho da Magistratura, órgão de disciplina do Poder Judiciário, com composição, competência e funcionamento estabelecidos pelo Regimento Interno do TJPB, tem como órgão superior o Tribunal Pleno, compõe-se de seis Desembargadores, todos com direito a voto e mandato de dois anos, sendo membros natos o Presidente do Tribunal de Justiça, que será seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça. Os demais membros serão eleitos, inadmitida a injustificada recusa do cargo e vedada à reeleição.
II. Nos termos do Regimento Interno do TJPB, caberá à parte prejudicada, ou ao órgão do Ministério Público, pedir “correição parcial” nos casos de não admissão de recurso e de negativa de registro.
III. Sob a presidência de um dos seus membros, cada Câmara Cível será integrada por três Desembargadores, e a Câmara Criminal, por cinco.
IV. O Tribunal de Justiça da Paraíba, órgão intermediário do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, com sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual, é constituído de dezenove Desembargadores, número que só poderá ser alterado por proposta de dois quartos dos integrantes do próprio Tribunal.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

✂️ a) Somente as proposições I e III estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições I e IV estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições II e III estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições II e IV estão corretas.

311Q8739 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Quanto às diligências a serem efetuadas nas notificações previstas no art. 160, da Lei n.º 6.015/73, é correto afirmar que:

✂️ a) a primeira diligência não excederá o prazo de 15 dias, contados da data do registro do documento. Decorridos 30 dias e realizadas, no mínimo, 3 diligências para averbação do resultado positivo e 5 diligências para a averbação do resultado negativo.
✂️ b) a primeira diligência não excederá o prazo de 05 dias contados da data do registro do documento. Serão realizadas no mínimo 3 diligências para averbação do resultado positivo ou negativo.
✂️ c) a primeira diligência não excederá o prazo de 15 dias, contados da data da apresentação do documento para registro. Decorridos 30 dias e realizadas, no mínimo, 3 diligências, será averbado o resultado, positivo ou negativo, da notificação.
✂️ d) a primeira diligência não excederá o prazo de 30 dias, contados da data da apresentação do documento para registro. Serão realizadas no mínimo 3 diligências para averbação do resultado positivo ou negativo.

313Q36985 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

O Código Civil, no artigo 5º, prevê que o casamento civil faz cessar para os menores a incapacidade. Portanto:

I. O menor de 18 anos casado e que não tenha filhos poderá realizar o divórcio consensual através de escritura pública independentemente da autorização dos seus pais.
II. Se realizado o divórcio antes de completar 18 anos, o divorciado voltará a ser incapaz até que complete aquela idade.
III. A união estável também faz cessar a incapacidade do menor de 18 anos.
IV. O casamento do menor de 18 anos pode ser anulado diretamente no cartório enquanto não completar aquela idade.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Estão corretas as assertivas I, III e IV.
✂️ b) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ c) Estão corretas as assertivas I, II e III.
✂️ d) Está correta a assertiva I.

314Q35721 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Quanto ao domicílio e residência, assinale a afirmação INCORRETA.

✂️ a) Residência é o lugar em que a pessoa se fixa, ainda que temporariamente. Possui elemento objetivo: lugar em que a pessoa se fixa.
✂️ b) O direito brasileiro veda em qualquer espécie a pluralidade de domicílios, o legislador pátrio priorizou a segurança jurídica nas relações, determinando domicílio único.
✂️ c) Domicílio é o lugar em que a pessoa se fixa com vontade de permanecer em definitivo. A definição conduz a dois elementos, um objetivo: lugar que a pessoa se fixa. Outro subjetivo, denomina-se animus manendi, ou vontade de permanecer.
✂️ d) O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

315Q35762 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Segundo disposições do Código Tributário Nacional sobre o Lançamento, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo esta atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
✂️ b) Não havendo lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento farse-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.
✂️ c) Em regra, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei em vigor na data do lançamento, ainda que tal lei tenha modificado a lei então vigente na data da ocorrência do fato gerador.
✂️ d) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

316Q10492 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Com relação à falência e à recuperação judicial e extrajudicial, assinale a opção correta.

✂️ a) O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem ou da garantia no arrendamento mercantil não será considerado crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial.
✂️ b) O controle judicial de legalidade não se aplica à homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores.
✂️ c) É vedado ao magistrado desconsiderar, em razão de abuso de direito, o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor.
✂️ d) Nas alienações judiciais de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, haverá sucessão do adquirente nas dívidas do devedor, inclusive nas de natureza tributária, trabalhista e nas decorrentes de acidentes de trabalho.
✂️ e) No processo de recuperação judicial, a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive das dos credores particulares do sócio solidário, poderá excepcionalmente ser prorrogada se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.

317Q35713 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Considerando as disposições da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que dispõe acerca dos serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, assinale a afirmação correta:

✂️ a) Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, cabendo ao Tabelião de protesto investigar inclusive a ocorrência de prescrição ou caducidade.
✂️ b) É vedada a intimação do devedor por edital, mesmo se este for desconhecido ou sua localização for incerta ou ignorada.
✂️ c) Os livros de Registros de Protestos somente poderão ser abertos e encerrados pelo Tabelião titular.
✂️ d) A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto, não sendo devidos emolumentos.

319Q36273 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

A respeito da atividade inspecional nos serviços extrajudiciais das comarcas e juízos, assinale a opção correta com base no Provimento n.º 37/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

✂️ a) A atividade inspecional realizada por um juiz de direito restringe-se às atividades correicionais da Corregedoria-Geral de Justiça.
✂️ b) A atividade de apuração de representações é indelegável devendo ser realizada pelo corregedor-geral de justiça.
✂️ c) A visita inspecional depende de edital específico.
✂️ d) A atividade inspecional é efetuada in loco.
✂️ e) A atividade inspecional compete exclusivamente ao corregedor-geral da justiça.

320Q36343 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da prisão, da liberdade provisória e da custódia cautelar temporária, prevista em legislação extravagante, assinale a opção correta.

✂️ a) Denomina-se flagrante esperado a possibilidade de a polícia retardar a interdição policial com a finalidade de obter mais dados e informações acerca da ação supostamente praticada por organizações criminosas, deixando de se concretizar a prisão no momento mais adequado do ponto de vista da formação de provas.
✂️ b) Não será concedida a fiança aos acusados da prática de crimes de racismo, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e daqueles definidos como crimes hediondos nem aos acusados de participarem de grupos armados, civis ou militares, que cometam infrações penais contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
✂️ c) Em se tratando da prática de infração penal de natureza grave, a prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz ou mediante representação da autoridade policial ou do MP, com vistas a assegurar uma eficaz investigação policial.
✂️ d) Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar no caso de o agente ser maior de setenta anos de idade, de a presença do agente ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência, de a agente estar grávida, se a gestação for de alto risco, ou em caso de debilidade extrema.
✂️ e) Incorre em erro a autoridade policial que coloca em liberdade, mediante o pagamento de fiança, o acusado preso em flagrante delito e autuado pela prática de infração penal para a qual é prevista pena privativa de liberdade máxima de três anos de reclusão.