Questões de Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros

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302Q35695 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

“A escritura pública é o ato notarial mediante o qual o tabelião recebe manifestações de vontade endereçadas à criação de atos jurídicos” (BRANDELLI, Leonardo. Teoria geral do direito notarial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 273).

Sobre a escritura pública, avalie as afirmações abaixo.

I. Desde 2007, com a modificação do Código de Processo Civil operada pela Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, é possível a lavratura de escritura de guarda de menores, mediante a interveniência do Ministério Público Estadual.
II. É vedada a lavratura de escritura pública que tenha por objeto a guarda de crianças ou adolescentes para fins de adoção, ante o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, nesses casos, serem os interessados orientados a procurar a vara da infância e juventude.
III. A escritura pública é o instrumento público notarial dotado de fé pública e força probante plena, em que são acolhidas declarações sobre atos jurídicos ou declarações de vontade inerentes a negócios jurídicos para as quais os participantes devam ou queiram dar essa forma legal.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

303Q35708 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Quanto ao procedimento de suscitação de dúvida, assinale a única afirmação INCORRETA.

✂️ a) Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo legal, será ela, ainda assim, julgada por sentença.
✂️ b) Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, o juiz decidirá a suscitação no prazo de dez dias, dispensada, nessa fase processual, a intervenção do Ministério Público.
✂️ c) Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de quinze dias, com base nos elementos constantes dos autos.
✂️ d) Da sentença, poderão interpor apelação, com o efeito devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

304Q35713 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Considerando as disposições da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que dispõe acerca dos serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, assinale a afirmação correta:

✂️ a) Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, cabendo ao Tabelião de protesto investigar inclusive a ocorrência de prescrição ou caducidade.
✂️ b) É vedada a intimação do devedor por edital, mesmo se este for desconhecido ou sua localização for incerta ou ignorada.
✂️ c) Os livros de Registros de Protestos somente poderão ser abertos e encerrados pelo Tabelião titular.
✂️ d) A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do Tabelião de Protesto, não sendo devidos emolumentos.

308Q265999 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas constitucionais relativas à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF veda expressamente a divisão do Distrito Federal e dos territórios em municípios.
✂️ b) A União só pode intervir nos estados e no Distrito Federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, desde que haja requisição do STF para tanto.
✂️ c) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios, mas, no que se refere à competência tributária, são-lhes atribuídas apenas as competências correspondentes às dos estados, e não às dos municípios.
✂️ d) incluem-se entre os bens dos estados todas as ilhas fluviais e lacustres existentes em seu território ou em zonas limítrofes com outros países.
✂️ e) Compete aos municípios promover, no que lhes couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

310Q36315 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Com relação ao registro dos atos de emancipação, interdição, ausência e morte presumida, assinale a opção correta.

✂️ a) É obrigatória a anotação dos atos de emancipação, interdição e ausência nos assentos de nascimento, sendo facultativa a anotação nos assentos de casamento.
✂️ b) A emancipação, ainda que concedida judicialmente, somente surtirá efeitos após ser registrada no registro civil das pessoas naturais da comarca do domicílio do menor.
✂️ c) Embora não seja possível o registro da sentença declaratória de morte presumida, o oficial de registro civil das pessoas naturais, de forma a conferir publicidade perante terceiros, deverá proceder a anotação do ato nos registros de nascimento, casamento, bem como daquele que inscreveu a sentença de ausência.
✂️ d) O registro de emancipação por sentença judicial será sempre gratuito.
✂️ e) A sentença de interdição somente surtirá efeitos após a inscrição no registro civil das pessoas naturais.

311Q8675 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O sistema jurídico nacional não admite o ajuizamento de ação publiciana, definida como uma espécie de ação reivindicatória sem título, disponível em favor do possuidor ad usucapionem que já adquiriu originariamente a propriedade pelo decurso do prazo de usucapião, porém ainda não obteve a declaração judicial por sentença e, posteriormente, perdeu a posse para um terceiro
✂️ b) Em relação ao princípio da legalidade e sobre os títulos submetidos ao sistema registrário, pode-se afirmar que a sentença de adjudicação compulsória, por ser fonte de mutação jurídico-real, pode ser classificada como título impróprio, ao passo que o mandado de penhora constitui título próprio
✂️ c) A posse precária é imprestável para usucapião não porque é injusta, mas porque o precarista não tem animus domini, uma vez que reconhece a supremacia e o melhor direito de terceiro sobre a coisa; caso, porém, não reconheça ou deixe de reconhecer essa posição e revele isso de modo inequívoco e claro ao titular de domínio, para que este possa reagir e retomar a coisa, nasce, nesse momento, o prazo para usucapião, porque o requisito do elemento subjetivo (ânimo de dono) estará então presente.
✂️ d) Mesmo após a vigência da legislação que instituiu o sistema matricular e sua consequente continuidade, é possível, atualmente, formalizar o ato de transcrição em decorrência da usucapião de bem imóvel

312Q10473 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Ricardo e Tatiana casaram-se em 13/2/1984, tendo o casal optado pelo regime de comunhão universal de bens. Em 2010, dada a divergência conjugal quanto à condução financeira da família, Tatiana decidiu alterar o regime de bens inicialmente estabelecido, uma vez que tal alteração não prejudicaria direitos de terceiros.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A alteração do regime de bens poderá ser realizada independentemente da situação financeira dos cônjuges e da existência de eventuais dívidas contraídas pelo casal.
✂️ b) Não será possível a alteração do regime de bens do casamento, celebrado na vigência do Código Civil de 1916, quando imperava o princípio da imutabilidade do regime de bens.
✂️ c) Para a alteração do regime de bens do casal, será necessária, além do consentimento dos cônjuges, a autorização judicial.
✂️ d) A alteração pretendida poderá ser realizada no cartório de registro civil de pessoas naturais, mediante averbação na certidão de casamento, desde que o pedido seja formalizado por Ricardo e Tatiana.
✂️ e) Caso existam motivos relevantes para a alteração do regime de bens, o juiz poderá dispensar a autorização de Ricardo.

313Q36343 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da prisão, da liberdade provisória e da custódia cautelar temporária, prevista em legislação extravagante, assinale a opção correta.

✂️ a) Denomina-se flagrante esperado a possibilidade de a polícia retardar a interdição policial com a finalidade de obter mais dados e informações acerca da ação supostamente praticada por organizações criminosas, deixando de se concretizar a prisão no momento mais adequado do ponto de vista da formação de provas.
✂️ b) Não será concedida a fiança aos acusados da prática de crimes de racismo, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e daqueles definidos como crimes hediondos nem aos acusados de participarem de grupos armados, civis ou militares, que cometam infrações penais contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
✂️ c) Em se tratando da prática de infração penal de natureza grave, a prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz ou mediante representação da autoridade policial ou do MP, com vistas a assegurar uma eficaz investigação policial.
✂️ d) Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar no caso de o agente ser maior de setenta anos de idade, de a presença do agente ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência, de a agente estar grávida, se a gestação for de alto risco, ou em caso de debilidade extrema.
✂️ e) Incorre em erro a autoridade policial que coloca em liberdade, mediante o pagamento de fiança, o acusado preso em flagrante delito e autuado pela prática de infração penal para a qual é prevista pena privativa de liberdade máxima de três anos de reclusão.

315Q36450 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O recolhimento das custas será certificado nos autos, e o dos emolumentos cotados no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme tabela respectiva, apondo-se, em ambos os casos, a data do efetivo pagamento.
✂️ b) O recolhimento dos emolumentos será certificado nos autos, e as custas cotadas no próprio ato e à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou papéis expedidos, conforme tabela respectiva, apondo-se, em ambos os casos, a data do efetivo pagamento.
✂️ c) As despesas dos atos judiciais ficarão a cargo da parte, de servidor do Poder Judiciário, do representante do Ministério Público ou do magistrado que, por qualquer motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.
✂️ d) As despesas dos atos dos atos adiados ou repetidos ficarão a cargo da parte, de servidor do Poder Judiciário, do representante do Ministério Público ou do magistrado que, por qualquer motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

317Q36409 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

Quanto ao registro civil das pessoas jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) No Registro Civil das Pessoas Jurídicas também serão registrados os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
✂️ b) O Livro B servirá para a matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, com 150 folhas.
✂️ c) O Livro A servirá para a inscrição dos contratos, dos atos constitutivos, do estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública, bem como das sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas, contendo 300 folhas.
✂️ d) O Livro D - indicador pessoal, poderá ser substituído pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial, o qual é obrigado a fornecer, com presteza, as certidões pedidas pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros.

319Q10482 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.

✂️ a) O presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogar o estado de sítio, deve relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
✂️ b) A mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes partidários, deve designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
✂️ c) No decreto de instituição do estado de defesa, podem-se determinar restrições aos direitos de sigilo de correspondência, mas não ao sigilo de comunicação telefônica.
✂️ d) Durante a vigência do estado de defesa, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo se autorizada pelo presidente da República.
✂️ e) A decretação de estado de defesa pelo presidente da República depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

Questões de Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros

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301Q36953 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

302Q35695 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

303Q35708 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

304Q35713 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

305Q8717 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

306Q8738 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

307Q36284 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

308Q265999 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

309Q36696 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

310Q36315 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

311Q8675 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

312Q10473 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

313Q36343 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

314Q36387 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

315Q36450 | Conhecimentos Específicos, Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

316Q8687 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

317Q36409 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

318Q36678 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

319Q10482 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

320Q36671 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES