Questões de Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros

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421Q36704 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

De acordo com o artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”, de acordo com a definição citada, assinale a alternativa que NÃO se enquadra como fato gerador apto a cobrança de taxa:

✂️ a) Prestação de serviço público de coleta de lixo.
✂️ b) Prestação de serviço inerente à segurança pública.
✂️ c) Retirada de passaporte
✂️ d) Submissão de projeto de engenharia aos órgãos estatais competentes.

422Q36983 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Constarão dos arquivos do Tabelião de Protestos:

✂️ a) Dois anos, para as intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento; doze meses, para as intimações e editais correspondentes a documentos pagos ou retirados além do tríduo legal; e trinta dias, para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidade, aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas.
✂️ b) Um ano, para as intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento; seis meses, para as intimações e editais correspondentes a documentos pagos ou retirados além do tríduo legal; e trinta dias, para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidade, aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas.
✂️ c) Um ano, para as intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento; doze meses, para as intimações e editais correspondentes a documentos pagos ou retirados além do tríduo legal; e trinta dias, para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidade, aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas.
✂️ d) Dois anos, para as intimações e editais correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento; seis meses, para as intimações e editais correspondentes a documentos pagos ou retirados além do tríduo legal; e trinta dias, para os comprovantes de entrega de pagamento aos credores, para as solicitações de retirada dos apresentantes e para os comprovantes de devolução, por irregularidade, aos mesmos, dos títulos e documentos de dívidas.

423Q35763 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Considerando estrutura e disposições do Código Tributário Nacional, avalie as afirmações a seguir:

I. O depósito do seu montante integral, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança e o parcelamento são previstos como causas de suspensão do crédito tributário.
II. A isenção é extensiva às taxas, salvo disposição em lei em contrário.
III. A anistia e isenção são tratadas como hipóteses de exclusão do crédito tributário.
IV. A compensação, moratória e remissão são dispostas como causas de extinção do crédito tributário.

É correto apenas o que se afirma em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV
✂️ d) II e IV.

424Q36292 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Em determinada ação, o autor, incapaz, pleiteou indenização por danos materiais, tendo o juiz concedido, na sentença, indenização por danos morais, no mesmo valor pleiteado, com motivação no abalo emocional sofrido. Houve interposição de embargos de declaração em que se apontou o erro, tendo sido negado provimento ao recurso. Na sequência, foram interpostas apelações.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A sentença é nula por ser ultra petita.
✂️ b) O incapaz não tem interesse recursal, já que obteve o valor pretendido.
✂️ c) O Ministério Público tem legitimidade e interesse para recorrer no caso.
✂️ d) O tribunal pode sanear a referida sentença, aplicando o princípio da causa madura.
✂️ e) A negativa de provimento aos embargos de declaração justifica-se pela impossibilidade de correção da falha apontada nesse tipo de recurso.

425Q10490 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

✂️ a) Em se tratando de obrigação inadimplida de escassa importância, os contratos empresariais coligados, concretamente formados por unidade de interesses econômicos, permitem a arguição da exceção de contrato não cumprido.
✂️ b) Os contratos empresariais podem ser anulados pelo vício da lesão fundada na inexperiência.
✂️ c) Aplica-se o disposto no CDC aos contratos entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para a atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.
✂️ d) Não se presume ato de violação à boa-fé objetiva o fato de o empresário, durante as negociações do contrato empresarial, preservar segredo de empresa ou administrar a prestação de informações reservadas, confidenciais ou estratégicas, com o objetivo de não colocar em risco a competitividade de sua atividade.
✂️ e) Em contratos empresariais, é defeso às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos requisitos de revisão do pacto contratual.

427Q36401 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A dissolução e a anulação do casamento e o restabelecimento da sociedade conjugal serão averbadas nos assentos de nascimento dos cônjuges.
✂️ b) A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado por instrumento público ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e depois de autorizada pela autoridade judiciária.
✂️ c) Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se- á.
✂️ d) As interdições e emancipações deverão ser registradas no Ofício do Registro Civil do 1º Subdistrito da Capital do Estado.

428Q36935 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 analise as afirmações a seguir.

I. O plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
III. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
IV. Constituem monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ c) Todas as assertivas estão erradas.
✂️ d) Apenas as assertivas I, III, IV estão corretas.

429Q35750 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

A Ação Direta de Inconstitucionalidade,

✂️ a) quando proposta por cidadão dotado de plenos direitos políticos, nos casos previstos em lei infraconstitucional, poderá ser objeto de desistência, se houver julgamento contrário em caso paradigmático.
✂️ b) quando alcançar o deferimento de medida cautelar, produz efeitos ex tunc, desde a vigência da lei ou ato normativo impugnados.
✂️ c) quando por omissão, qualquer seja o autor, não admite desistência, nem cautelar, em razão de sua natureza.
✂️ d) quando por omissão, em caso de indeferimento da inicial ao fundamento de ilegitimidade da parte, admite o agravo.

432Q64144 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Sobre o Conselho da República é correto afirmar:

✂️ a) Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e estado de necessidade; e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
✂️ b) Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio, e estado de exceção; e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
✂️ c) Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: intervenção estadual, estado de defesa, estado de sítio e estado de exceção; e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
✂️ d) Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

433Q8659 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao dar um aval, o avalista garante a obrigação cambiária mesmo que a obrigação avalizada seja nula.
✂️ b) O empresário individual devidamente registrado na Junta Comercial competente torna-se uma pessoa jurídica.
✂️ c) A responsabilidade dos sócios na sociedade limitada vai até o montante do capital social; isso significa que em qualquer hipótese serão eles convocados para repor o capital social até o valor declarado no contrato social.
✂️ d) A declaração antenupcial do empresário deve ser arquivada somente no registro público do comércio, a cargo das Juntas Comerciais.

434Q10464 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Atualidades, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

A tendência à formação de blocos de países é uma das mais definidoras características da globalização. Ao criar a União Europeia, o Velho Mundo deu mostras de vitalidade e de compreensão acerca da realidade. Relativamente a esse bloco europeu, assinale a opção correta.

✂️ a) O euro é a moeda única do bloco, adotada pelo conjunto de seus integrantes.
✂️ b) Os antigos países socialistas do Leste foram impedidos de se filiar ao bloco.
✂️ c) O vigor econômico do bloco tornou-o imune a crises financeiras.
✂️ d) A integração europeia é processo que se circunscreve à economia.
✂️ e) O cenário econômico apresentado pela União Europeia é de assimetria.

435Q10479 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Em relação ao disposto na CF a respeito da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
✂️ b) É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvada a efetuada entre os membros do MP e do Poder Judiciário.
✂️ c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
✂️ d) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública, sociedade de economia mista e fundação e autorizada a instituição de autarquia, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
✂️ e) É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.

436Q8718 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Para a lavratura de uma escritura pública, quanto à cobrança de custas, é correto afirmar que:

✂️ a) quando dois ou mais bens forem dados em garantia, para os quais não tenha sido individualmente atribuído o valor, a base de cálculo para cobrança de emolumentos será o valor do negócio jurídico, atribuído ou estimado, dividido pelo número de bens ofertados.
✂️ b) nas hipóteses de hipoteca e penhor, os emolumentos serão calculados sobre o valor do bem dado em garantia.
✂️ c) nas hipóteses de locação, os emolumentos serão calculados sobre o valor de um aluguel mensal
✂️ d) no caso de instituição de servidão, os emolumentos terão como base 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imóvel, respeitando-se o mínimo previsto no item 1 da tabela, combinado com o artigo 7.º da Lei Estadual n.º 11.331/2002.

437Q36367 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

No que tange à relação entre os três poderes, pode-se dizer que:

✂️ a) O Poder Executivo deve permanecer inerte, em se tratando de nomeação de Ministro do STF.
✂️ b) Independentemente da ordem de chegada, os deputados estaduais, como agentes políticos atuantes no Poder Legislativo, devem sempre ser atendidos, em cartórios estaduais, antes dos simples servidores públicos vinculados ao Poder Executivo.
✂️ c) As informações oriundas do Poder Judiciário não podem ser levadas em conta nos relatórios das comissões parlamentares de inquérito.
✂️ d) A Assembleia Legislativa não pode condicionar a nomeação de juízes estaduais à prévia apresentação, na forma de lei estadual própria, de “cartas de recomendação” assinadas por membros do Poder Legislativo.

438Q10512 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Considerando a espécie tributária empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

✂️ a) É admissível a instituição do empréstimo compulsório em um contexto que exija a absorção temporária do poder aquisitivo.
✂️ b) Ao se instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de iminente guerra externa, deve-se respeitar o princípio da anterioridade tributária.
✂️ c) Além da União, também os estados têm, em razão da chamada competência residual, competência para instituir empréstimos compulsórios.
✂️ d) A instituição do empréstimo compulsório, no caso de investimento público urgente e de relevante interesse nacional, não precisa atender ao princípio da anterioridade tributária.
✂️ e) Estabelece a CF que a aplicação dos recursos provenientes do empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentar a instituição desse empréstimo.

439Q702995 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Os princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias impõem limitações relevantes ao poder de

tributar, sendo elementos fundamentais do Sistema Tributário Nacional, erigido no Capítulo I do Título VI da

Constituição Federal. Quanto aos princípios constitucionais tributários e as imunidades tributárias, assinale a

alternativa correta:

✂️ a)
Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o imóvel pertencente a partidospolíticos, inclusive suas fundações, bem como entidades sindicais dos trabalhadores, instituições deeducação e instituições de assistência social, sem fins lucrativos, está albergado pela imunidade aoIPTU, mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado em atividadesdefinidas pelo Município.
✂️ b)
O princípio da legalidade tributária veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípiosexijam ou aumentem tributos em lei que os estabeleça, devendo ser utilizada, em regra, leicomplementar para instituir tributos.
✂️ c)
A imunidade recíproca dos entes federados aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços,relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aempreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelousuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bemimóvel.
✂️ d)
O princípio da anterioridade, cuja aplicação alcança o imposto de renda, proíbe a cobrança de tributosno mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

440Q8728 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, é correto afirmar que:

✂️ a) as comunicações serão feitas obrigatoriamente via “intranet” (ARPEN-SP), se destinadas ao Estado de São Paulo, e mediante carta relacionada em protocolo, se endereçadas aos Registros Civis das Pessoas Naturais de outros Estados e ainda não interligadas; as comuni- cações remetidas por outros Estados ficarão arquivadas no Registro Civil das Pessoas Naturais que as receber até efetiva anotação.
✂️ b) o óbito deverá ser registrado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no do nascimento.
✂️ c) a emancipação, a interdição, a ausência, a morte presumida e a união estável serão averbadas, com remissões recíprocas, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudança do nome do cônjuge, em virtude de casamento, ou de dissolução da sociedade conjugal, por nulidade ou anulação do casamento, separação judicial ou divórcio.
✂️ d) a dissolução da sociedade conjugal, por nulidade ou anulação do casamento, separação judicial ou divórcio, e seu restabelecimento serão averbados nos assentos de nascimento dos cônjuges.