Questões de Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros

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501Q35750 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

A Ação Direta de Inconstitucionalidade,

✂️ a) quando proposta por cidadão dotado de plenos direitos políticos, nos casos previstos em lei infraconstitucional, poderá ser objeto de desistência, se houver julgamento contrário em caso paradigmático.
✂️ b) quando alcançar o deferimento de medida cautelar, produz efeitos ex tunc, desde a vigência da lei ou ato normativo impugnados.
✂️ c) quando por omissão, qualquer seja o autor, não admite desistência, nem cautelar, em razão de sua natureza.
✂️ d) quando por omissão, em caso de indeferimento da inicial ao fundamento de ilegitimidade da parte, admite o agravo.

502Q36528 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Com relação ao crime de tráfico de drogas, é certo afirmar:

✂️ a) O cumprimento da pena no crime de Tráfico de Drogas, por ser crime equiparado a hediondo, deverá iniciar-se no regime fechado, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, segundo entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) João, primário e de bons antecedentes, praticou crime de Tráfico de Drogas, em 27/03/2007, foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, deverá cumprir 1/6 (um sexto) da pena para progredir para o regime semiaberto.
✂️ c) Na Lei de Drogas, o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, poderá oferecer denúncia e arrolar até 10 (dez) testemunhas para provar o fato descrito na peça vestibular.
✂️ d) Para ter a pena reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), (art. 33, §4º da Lei 11.343/03) o agente que pratica Tráfico de Drogas deverá ser primário, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa e não ser reincidente específico em tráfico de drogas.

503Q36786 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Considerando as disposições da Lei Federal nº 9.492/97, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Do registro de protesto de títulos e documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, deverá constar, obrigatoriamente, a descrição do documento e sua respectiva tradução.
✂️ b) O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.
✂️ c) O pagamento de título ou documento de dívida apresentado para protesto poderá ser realizado no Tabelionato de Protesto competente ou, eventualmente, desde que dentro do prazo, no mais próximo da residência do devedor, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido de emolumentos e demais despesas.
✂️ d) Compete, privativamente, ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela de interesses públicos e privados, a protocolização, intimação, acolhimento da devolução ou aceite, recebimento do pagamento do título e de outros documentos de dívida, bem como, lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor com relação ao mesmo, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados.

504Q36562 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

As escrituras públicas de inventário e partilha, de separação e de divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (junto ao DETRAN, Junta Comercial, Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas e outros). Sobre a presença do advogado nestes casos pode-se afirmar:

I. É necessária a presença do advogado ou defensor público.
II. O advogado pode ser comum ou de cada uma das partes.
III. Não poderá o advogado atuar em causa própria.
IV. O advogado que seja herdeiro ou legatário pode assistir o meeiro e os demais herdeiros ou legatários.

A sequência correta é:

✂️ a) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas a assertiva III está correta.
✂️ d) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

505Q36934 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
✂️ b) Incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
✂️ c) Dependerá de concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
✂️ d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

506Q36969 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Sobre a cobrança de emolumentos, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O notário que descumprir a legislação, apondo na certidão qualquer referência ao estado de pobreza do solicitante, se sujeitará, de imediato, à pena de suspensão.
✂️ b) O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
✂️ c) Não serão cobrados pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
✂️ d) Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas certidões extraídas pelo cartório de registro civil.

507Q36788 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Relativamente às certidões expedidas pelo Tabelionato de Protestos de Títulos e Documentos, todas as alternativas abaixo relacionadas estão incorretas, EXCETO:

✂️ a) O Tabelião fornecerá às entidades representativas da indústria e comércio, ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e cancelamentos efetuados, com a nota de que se trata de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.
✂️ b) Mesmo que a homonímia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do número de documento de identificação, o Tabelião de Protesto não expedirá certidão negativa, remetendo o caso, incontinente, ao juiz competente.
✂️ c) Nas certidões deverão constar os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo se requerido diversamente pela parte solicitante.
✂️ d) O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro do prazo de três dias úteis, no máximo, abrangendo o período mínimo de cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

510Q10470 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

André, sabendo que não conseguiria honrar o pagamento das parcelas contratuais de empréstimo contraído, transferiu um terreno, único bem que possuía em seu nome, para o seu irmão, Rafael, antes que a instituição financeira buscasse judicialmente o cumprimento da obrigação. Rafael, por sua vez, visando não correr o risco de perder o imóvel, alienou o bem a Rogério, que, não sabendo da situação narrada, adquiriu-o de boa-fé. Após a conclusão do negócio, Rafael repassou toda a quantia percebida a André.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação ao negócio jurídico.

✂️ a) Conforme orientação do STJ, caso ajuizada a ação pauliana pela instituição financeira, Rogério se manteria no bem e Rafael seria condenado a pagar, solidariamente com André, a indenização à instituição financeira no valor do bem transferido fraudulentamente.
✂️ b) Segundo entendimento consolidado do STJ, a fraude contra credores acarreta a anulação do negócio jurídico, independentemente da boa-fé do adquirente, que poderá, entretanto, ajuizar ação regressiva contra aquele que se beneficiou do negócio jurídico, no caso André.
✂️ c) De acordo com o entendimento do STJ, para a validade do negócio jurídico efetuado, além da boa-fé do adquirente, é necessária a inscrição do ato negocial no Registro de Títulos e Documentos.
✂️ d) É cabível o ajuizamento de ação pauliana contra André, Rafael e Rogério, por terem celebrado negócio jurídico fraudulento.
✂️ e) Consoante entendimento do STJ, o negócio jurídico deve ser anulado, independentemente da boa-fé de Rogério, devendo este ser ressarcido por André e Rafael, que responderão de forma solidária pela dívida.

511Q36346 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Em relação ao inquérito policial e aos princípios gerais informadores do processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Se o indiciado estiver em liberdade, o prazo para a conclusão do inquérito policial será de trinta dias, podendo ser prorrogado por determinação da autoridade judiciária competente.
✂️ b) Dado o princípio da busca da verdade real, que rege o processo penal, o juiz do processo pode esclarecer pontos obscuros, desde que circunscritos às provas apresentadas pela acusação e pela defesa, à qual se atribui o ônus probatório, não sendo admitida, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a atividade instrutória do juiz no processo penal.
✂️ c) A recusa do acusado em se manifestar durante seu interrogatório poderá gerar presunção do reconhecimento do crime a ele imputado, em face do livre convencimento do juiz.
✂️ d) O delegado de polícia somente perderá a disponibilidade da iniciativa para a instauração do inquérito policial em caso de crimes de ação penal privada.
✂️ e) Não havendo indícios suficientes de autoria para se proceder ao ato de indiciamento nos autos de um inquérito policial, deverá a autoridade policial competente, determinar, de ofício, o sobrestamento do feito, comunicando o procedimento à autoridade judiciária competente.

512Q702216 | Direito Processual Penal, Da Competência, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Com relação às regras de competência, é INCORRETO afirmar:

✂️ a)
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo domicílio da vítima, nostermos do art. 72 do Código de Processo Penal.
✂️ b)
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal doJúri.
✂️ c)
A competência para processo e julgamento das contravenções penais é, após a Constituição de 1988,da Justiça Estadual, ainda que a contravenção tenha sido praticada em detrimento de bens da União.
✂️ d)
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no casoda tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, conforme art. 70 do Códigode Processo Penal.

513Q36362 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Suscitando posições a favor e contra a iniciativa, os primeiros médicos cubanos chegaram ao Brasil, em agosto de 2013, para participar do Programa Mais Médicos do governo federal. Entre as críticas à contratação desses profissionais, uma refere-se à forma pela qual eles serão remunerados. Considerando essa informação, assinale a opção correta.

✂️ a) Os médicos participantes desse programa receberão salário inferior ao dos outros profissionais da saúde.
✂️ b) De acordo com a Carta da ONU, médicos fora do seu país de origem só podem realizar trabalho não remunerado.
✂️ c) Os médicos cubanos receberão salários maiores que os pagos a profissionais de outras nacionalidades.
✂️ d) Os salários dos médicos cubanos serão repassados ao governo cubano e não diretamente aos profissionais.
✂️ e) A intermediação da Organização Pan-americana de Saúde (OPAS) no processo foi vetada pelo governo de Cuba.

514Q8727 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, é correto afirmar que:

✂️ a) o mandado será entregue à parte para o encaminhamento necessário, após a necessária homologação pelo Juiz competente.
✂️ b) na averbação decorrente de escritura lavrada nos termos da Lei n.º 11.441/2007, far-se-á, igualmente, a indicação do nome que a mulher ou o marido passaram a adotar, a identificação do Tabelião de Notas, livro, página e data em que aperfeiçoado o ato e a Vara e o Juiz que homologou a escritura.
✂️ c) sempre que o Oficial fizer algum registro ou averbação, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, anotá-lo nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados na sua Unidade de Serviço, ou comunicar, com resumo do as- sento, ao Registro Civil das Pessoas Naturais em que estiverem os registros primitivos conhecidos, procedendo da mesma forma indicada para as averbações.
✂️ d) na averbação das sentenças de separação judicial e de divórcio, far-se-á a indicação do nome do Juiz signatário do mandado, da Vara em que foi proferida a sentença, a data desta, a sua conclusão, o fato de seu trânsito em julgado, o número do respectivo processo, o nome que a mulher ou o marido passaram a adotar, bem como a notícia sobre a ocorrência de decisão ou homologação da partilha de bens.

515Q35709 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Considerando o disposto na Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, é correto afirmar:

✂️ a) Serão devidos emolumentos pela Fazenda Pública credora quando esta solicitar a desistência do protesto por envio indevido.
✂️ b) Os acórdãos dos Tribunais de Contas não constituem documentos de dívida pública para fins da Lei Estadual nº 15.424/04
✂️ c) Os valores devidos na apresentação a protesto de documentos de dívida pública serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido de cancelamento do seu respectivo registro, observados os valores vigentes à época deste pedido.
✂️ d) Nos valores das escrituras, não está compreendido o primeiro traslado.

517Q36489 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Sobre a responsabilidade civil, responda:

✂️ a) O dono do animal que causar danos responde por estes ainda que prove força maior.
✂️ b) O incapaz não pode responder diretamente pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas que por ele respondam não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes para tanto.
✂️ c) A responsabilidade dos pais pelos atos de seus filhos menores é subjetiva.
✂️ d) Não é ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia a fim de remover perigo iminente; no entanto, se o dono da coisa não foi o culpado pelo perigo, terá direito à indenização do prejuízo sofrido por aquele que destruiu seu bem.

518Q36500 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

De acordo com a CRFB/88, no que se refere a organização do Estado, é correto afirmar:

✂️ a) Os Territórios poderão ser divididos em Municípios.
✂️ b) O Distrito Federal, autorizada sua divisão em Municípios, reger-se- á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
✂️ c) As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, dispensada manifestação do Tribunal de Contas da União vez que não integrantes da Federação.
✂️ d) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas apenas aos Municípios.

519Q36517 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) No que respeita ao controle legislativo da Administração Pública, dispõe a Constituição Federal ser da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ b) No que respeita ao controle da Administração Pública, diz-se controle "finalístico" o que a norma legal estabelece às entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas.
✂️ c) Ação Popular é um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros, no gozo de seus direitos cívicos e políticos. Por ela não se amparam direitos próprios mas, sim, interesses da comunidade.
✂️ d) Os chamados "decretos legislativos" e as "resoluções das Mesas Diretoras", por se tratarem de atos emanados do Poder Legislativo, não se sujeitam ao controle judicial comum porque não se apresentam materialmente administrativos, em que pese vinculados ao regimento da Casa respectiva para sua emissão, pois é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões "interna corporis", não administrativas, dos outros Poderes, sob pena de quebra do princípio constitucional da harmonia e independência dos Poderes.