Questões de Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros

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542Q36677 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

I. Por testamento, ainda que incidentalmente manifestado.
II. No registro do nascimento.
III. Por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
IV. Por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.

A sequência correta é:

✂️ a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas a assertiva IV está correta.

543Q64139 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Segundo o disposto no Código de Processo Civil, relativamente à força probante dos documentos:

I. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o servidor declarar que ocorreram em sua presença.
II. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, as partes interessadas podem suprir-lhe a falta mediante declaração expressa nos autos.
III. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário e ao destinatário.
IV. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.

É correto o que se afirma em:

✂️ a) Apenas III e IV.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas I, II e IV.

545Q37026 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Terão tramitação, independentemente de antecipação de custas, os processos em que forem partes as Fazendas Públicas da União, do Estado e dos Municípios.
✂️ b) Terá tramitação, independentemente de antecipação de custas, o conflito de jurisdição suscitado pelos Magistrados, Membros do Ministério Público ou Defensores Públicos.
✂️ c) Terá tramitação, independentemente de antecipação de custas, o conflito de jurisdição suscitado pelos Magistrados, Membros do Ministério Público ou pelas Partes.
✂️ d) Terão tramitação, com isenção de custas, os processos em que forem partes as Fazendas Públicas da União, do Estado e dos Municípios.

547Q36841 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

A Constituição Federal (CF), no capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional, consagra vários princípios tributários. Quanto a esta matéria, pode-se afirmar que:

✂️ a) É vedado à União e aos Estados, exceto aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
✂️ b) Os casos previstos para aplicação da chamada “anterioridade nonagesimal”, noventena, ou anterioridade especial, conforme disposto no art.150, III, c, CF, dispensa a observância do princípio da anterioridade geral, previsto no art.150, III, alínea b, CF.
✂️ c) Nos expressos termos do art.150, IV, CF, o princípio da proibição de utilização do tributo com efeito de confisco aplica-se apenas aos tributos, nada dispondo o Texto constitucional acerca das multas de natureza tributária.
✂️ d) O princípio da capacidade contributiva, conforme dispõe o art.145, § 1º, CF, aplica-se, sempre que possível, apenas aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria.

548Q8732 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Serão registradas no livro de registro de nascimento as sentenças concessivas de adoção do menor, mediante mandado. O Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, para efetuar o registro, deve observar os seguintes requisitos formais:

✂️ a) do assento, consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e também poderá alterar o prenome do adotado. O registro de nascimento original será cancelado. O registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de residência do adotante e, por fim, o respectivo mandado judicial será arquivado ou microfilmado
✂️ b) do assento, consignará o nome dos adotantes como pais, mantendo-se o nome dos ascendentes biológicos. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e também poderá alterar o prenome do adotante. O registro de nascimento original será cancelado. O registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de residência do adotante e, por fim, o respectivo mandado judicial será arquivado ou microfilmado.
✂️ c) do assento, consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante, não podendo ser alterado o prenome do adotado. O registro de nascimento original será cancelado. O registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de residência do adotante e, por fim, o respectivo mandado judicial será arquivado ou microfilmado.
✂️ d) do assento, consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes. A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e também poderá alterar o prenome do adotante. O registro de nascimento original será cancelado. O registro deverá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de nascimento do adotado e, por fim, o respectivo mandado judicial será arquivado ou microfilmado.

549Q36937 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.
( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
( ) São disponíveis as terras devolutas.
( ) A Serra do Mar não é patrimônio nacional.
( ) A Zona Costeira não é patrimônio nacional.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) V – F – V – F – F
✂️ b) V – V – F – F – F
✂️ c) F – V – F – F – V
✂️ d) V – F – F – V – V

550Q36974 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

O indicador pessoal

✂️ a) Será dividido alfabeticamente para a indicação do nome de todas as pessoas que, ativa ou passivamente, individual ou coletivamente, figurarem nos livros de registro e deverá conter, além dos nomes das pessoas, referências aos números de ordem e páginas dos outros livros e anotações.
✂️ b) O registro por microfilmagem é facultado ao interessado, pouco importando se o microfilme é parte integrante dos livros de registro, ou não.
✂️ c) Deverá conter tantas menções pessoais quantas vezes a mesma pessoa for lançada nos livros de registro, não bastando a simples referência.
✂️ d) Não admite a referência recíproca.

551Q36489 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Sobre a responsabilidade civil, responda:

✂️ a) O dono do animal que causar danos responde por estes ainda que prove força maior.
✂️ b) O incapaz não pode responder diretamente pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas que por ele respondam não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes para tanto.
✂️ c) A responsabilidade dos pais pelos atos de seus filhos menores é subjetiva.
✂️ d) Não é ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia a fim de remover perigo iminente; no entanto, se o dono da coisa não foi o culpado pelo perigo, terá direito à indenização do prejuízo sofrido por aquele que destruiu seu bem.

552Q36517 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) No que respeita ao controle legislativo da Administração Pública, dispõe a Constituição Federal ser da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ b) No que respeita ao controle da Administração Pública, diz-se controle "finalístico" o que a norma legal estabelece às entidades autônomas, indicando a autoridade controladora, as faculdades a serem exercitadas e as finalidades objetivadas.
✂️ c) Ação Popular é um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros, no gozo de seus direitos cívicos e políticos. Por ela não se amparam direitos próprios mas, sim, interesses da comunidade.
✂️ d) Os chamados "decretos legislativos" e as "resoluções das Mesas Diretoras", por se tratarem de atos emanados do Poder Legislativo, não se sujeitam ao controle judicial comum porque não se apresentam materialmente administrativos, em que pese vinculados ao regimento da Casa respectiva para sua emissão, pois é defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se em questões "interna corporis", não administrativas, dos outros Poderes, sob pena de quebra do princípio constitucional da harmonia e independência dos Poderes.

553Q36330 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Se um credor encontrar erro material em instrumento de protesto e comunicar o fato ao tabelião que o expediu, deve o notário promover a retificação, sendo indispensável a apresentação;

✂️ a) do instrumento expedido, independentemente da apresentação dos documentos que comprovem o erro, admitida a cobrança de emolumentos;
✂️ b) do instrumento expedido e dos documentos que comprovem o erro, vedada a cobrança de emolumentos.
✂️ c) dos documentos que comprovem o erro, independentemente da apresentação do instrumento expedido, vedada a cobrança de emolumentos.
✂️ d) do instrumento expedido, independentemente da apresentação dos documentos que comprovem o erro, vedada a cobrança de emolumentos.
✂️ e) dos documentos que comprovem o erro, independentemente da apresentação do instrumento expedido, admitida a cobrança de emolumentos.

555Q36353 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere a improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções, o agente público que se recusar a prestar declaração de seus bens dentro do prazo determinado.
✂️ b) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, ainda que anonimamente, pedido de instauração de investigação de ato de improbidade.
✂️ c) Para a caracterização de ato de improbidade administrativa, é imprescindível o dolo, ainda que genérico.
✂️ d) A gravidade dos ilícitos imputados ao agente público e a existência de robustos indícios contra ele justificam o seu afastamento do exercício do cargo, por via administrativa, desde que determinado pela autoridade administrativa competente.
✂️ e) Não poderá haver a imposição de pena ao agente público pela prática de ato de improbidade que cause dano ao erário se o tribunal de contas tiver aprovado suas contas.

556Q8721 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Quanto à qualificação dos títulos apresentados a protesto, é errado afirmar que:

✂️ a) verificada a existência de vícios formais ou inobservância do estatuído na legislação em vigor ou na normatização administrativa do Conselho Nacional de Justiça ou da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, os títulos e outros documentos de dívida serão devolvidos ao apresentante com anotação da irregularidade, ficando obstado o registro do protesto
✂️ b) não será protestada, por falta de pagamento, a letra de câmbio contra o sacado aceitante.
✂️ c) os contratos de câmbio podem ser recepcionados por meio eletrônico, se realizada, em qualificação, conferência das assinaturas digitais com emprego do programa específico disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, observadas as respectivas instruções de uso.
✂️ d) somente podem ser protestados os títulos, as letras e os documentos pagáveis ou indicados para aceite nas praças localizadas no território da comarca.

557Q36941 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

( ) Irredutibilidade do salário, ainda que disposto em convenção ou acordo coletivo.
( ) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários mediante convenção coletiva de trabalho.
( ) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
( ) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 12 (doze) anos de idade em creches e pré-escolas.
( ) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador eventual.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) V – F – V – F – F
✂️ b) F – F – F – F – F
✂️ c) F – V – V – F – V
✂️ d) V – F – F – V – V

558Q36687 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 representa um marco histórico na legislação ambiental brasileira, sendo responsável pela elevação do meio ambiente à categoria dos bens tutelados pelo ordenamento jurídico, bem como estabeleceu o direito ao meio ambiente sadio como um direito fundamental do indivíduo. Segundo a Constituição Federal de 1988 incumbe ao Poder Público iniciativas para resguardar o meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA sobre quais são as iniciativas:

✂️ a) Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
✂️ b) Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
✂️ c) Verificar a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
✂️ d) Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

560Q36406 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES