Questões de Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros

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601Q36296 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Considerando a forma, os prazos, a comunicação e a nulidade dos atos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Pronunciada a nulidade do ato processual pelo juiz, todos os demais atos realizados a partir do declarado nulo serão repetidos ou retificados.
✂️ b) A parte que requerer a desistência da ação, mediante petição nos autos, não poderá retratar-se posteriormente, ainda que antes da sentença homologatória.
✂️ c) As partes podem decidir prorrogar, por convenção, o prazo para manifestação sobre laudo pericial, desde que haja motivo legítimo para a prorrogação e o pedido seja feito dentro do prazo originalmente concedido.
✂️ d) As intimações às partes, no DF e nas capitais dos estados e territórios, consideram-se feitas pela simples publicação dos atos no órgão oficial.
✂️ e) Nos casos de pluralidade de litisconsortes com procuradores distintos, o prazo para recurso conta em dobro, mesmo que apenas um haja sucumbido.

602Q8686 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir da República Federativa do Brasil e optem, no prazo de um ano, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
✂️ b) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que eles estejam a serviço de seu país.
✂️ c) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
✂️ d) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há pelo menos dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

604Q8725 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Segundo as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, é correto afirmar que:

✂️ a) da averbação das sentenças de perda ou suspensão de poder familiar, constará apenas, a data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu, bem como o nome da pessoa que passa a deter o poder familiar e sua qualificação se conhecida.
✂️ b) o registro das sentenças de guarda e responsabilidade de menores com a suspensão do poder familiar será feita no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1.º Subdistrito da sede.
✂️ c) a averbação das sentenças de perda ou suspensão de poder familiar será feita no Registro Civil das Pessoas Naturais que registrou o nascimento do menor.
✂️ d) a averbação das sentenças concessivas de adoção do maior será feita exclusivamente no Registro Civil das Pessoas Naturais onde foi lavrado o seu registro de nascimento.

605Q36374 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

De acordo com a Lei de Licitações, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, documentação relativa a: (i) habilitação jurídica; (ii) qualificação técnica; (iii) qualificação econômico- financeira; e (iv) regularidade fiscal. Dentre as opções abaixo, assinale aquela que corresponde exclusivamente aos documentos referentes à qualificação técnica:

✂️ a) A - registro ou inscrição na entidade profissional competente; B - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação; C - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; D - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
✂️ b) A - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 meses da data de apresentação da proposta; B - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
✂️ c) A - cédula de identidade; B - registro comercial, no caso de empresa individual; C - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; D - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; E - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
✂️ d) A - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes; B - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; C - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; D - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

606Q10523 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Com base no que dispõe a Lei de Interceptação das Comunicações Telefônicas, assinale a opção correta.

✂️ a) Cumprida a diligência, a autoridade policial deve encaminhar o resultado da interceptação telefônica ao MP, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o inteiro teor das operações realizadas.
✂️ b) A decisão que autoriza a interceptação de comunicações telefônicas deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, e indicar a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de trinta dias, renovável, uma única vez, por igual tempo, comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
✂️ c) A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá nos próprios autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
✂️ d) Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação de comunicação telefônica seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
✂️ e) A gravação que não interessar à prova deve ser juntada em autos apartados, apensados aos autos principais, podendo ser inutilizada, por decisão judicial, decorrido o prazo de cinco anos do término da instrução processual.

607Q35682 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

De acordo com o Provimento nº. 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, avalie as afirmativas que seguem:

I. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial de registro exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.
II. Em atendimento ao princípio da continuidade, no caso de escritura de partilha conjuntivo decorrente de inventário, as partilhas serão registradas na sequência de sucessão de óbitos, devendo as partilhas discriminarem cada pagamento referente a cada óbito.
III. Sendo o imóvel bem comum a ambos os cônjuges e havendo separação, divórcio e não havendo partilha, será averbada a alteração do estado civil, mediante apresentação da certidão de casamento atualizada, ficando o bem em estado de mancomunhão entre os cônjuges.
IV. Uma das hipóteses para se proceder ao encerramento de ofício de uma matrícula é o respectivo saneamento.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) II, III e IV, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II, III e IV.
✂️ d) II e IV, apenas.

608Q37016 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

De acordo com o Código de Normas da CGJ, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Com relação especificamente aos Ofícios com atribuição de Registro de Imóveis, durante os serviços correicionais deve ser verificado in loco se no Livro de Matrículas o documento protocolizado foi registrado na matrícula e se os nomes dos adquirentes e alienantes, inclusive de suas mulheres ou maridos, foram lançados no indicador real.
✂️ b) Com relação especificamente aos Ofícios com atribuição de Registro de Imóveis, durante os serviços correicionais deve ser verificado in loco se apresentaram anualmente a Declaração de Operação Imobiliária ao órgão competente.
✂️ c) Com relação especificamente aos Ofícios com atribuição de Registro de Imóveis, durante os serviços correicionais deve ser verificados in loco se apresentaram semestralmente a Declaração de Operação Imobiliária ao órgão competente.
✂️ d) Com relação especificamente aos Ofícios com atribuição de Registro de Imóveis, durante os serviços correicionais deve ser verificado in loco se no Livro de Protocolo o documento protocolizado foi registrado na matrícula e se os nomes dos adquirentes e alienantes, inclusive de suas mulheres ou maridos, foram lançados no indicador real.

610Q35746 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Em se tratando de ação rescisória, assinale a afirmação INCORRETA.

✂️ a) O direito à rescisão extingue-se em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
✂️ b) Não se aplica à ação rescisória a prorrogação de prazo para o primeiro dia útil imediatamente subsequente para efeito do seu ajuizamento pela parte interessada quando se expirar durante as férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
✂️ c) Se o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
✂️ d) Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que tomarem ciência da simulação ou da colusão.

611Q35758 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a repartição das receitas tributárias, avalie as afirmações a seguir:

I. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual que lhe é atribuída pelo art. 154, I da Constituição Federal.
II. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
III. Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
IV. Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

É correto apenas o que se afirma em:

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I e III.

612Q36277 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência sumulada do STF acerca da ordem econômica e financeira, incluindo-se seus princípios gerais, as disposições acerca de política urbana, política agrícola, fundiária e sistema financeiro nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) O monopólio da União, em relação às jazidas de petróleo, engloba a pesquisa e a lavra e, em relação às jazidas de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, refere-se apenas à lavra.
✂️ b) Mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 29/2000, lei municipal que estabelecesse alíquotas progressivas para o IPTU, ainda que com o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, seria constitucional.
✂️ c) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
✂️ d) Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida se necessária aos imperativos da segurança nacional, nos termos de lei complementar.
✂️ e) Estão elencadas expressamente na CF, entre os princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente, mas não a propriedade privada.

613Q36566 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

Sendo o signatário pessoa que sabe apenas desenhar o nome, semialfabetizada, doente mental não incapacitado, deficiente verbal, visual ou auditivo que tenha dificuldade em assinar, o reconhecimento de firma:

✂️ a) Não será possível.
✂️ b) Deve ser feito apenas por semelhança, não sendo necessário procedimento especifico ou anotação da condição no cartão de autógrafos arquivado ou no livro de autógrafos.
✂️ c) Deve ser feito apenas por autenticidade, sendo anotada essa exigência no cartão de autógrafos arquivado ou no livro de autógrafos, conferindo se a pessoa tem conhecimento daquilo que está assinando em todas as oportunidades em que for solicitado o reconhecimento de firma.
✂️ d) Deve ser feito apenas por autenticidade, não sendo necessário procedimento especifico ou anotação da condição no cartão de autógrafos arquivado ou no livro de autógrafos.

614Q36322 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do reconhecimento de firma, assinale a opção correta.

✂️ a) O reconhecimento de firma implica apenas declarar a autoria da assinatura lançada, não conferindo legalidade ao documento.
✂️ b) O reconhecimento por semelhança decorre do confronto entre a assinatura que consta no documento apresentado pelo interessado e a ficha-padrão depositada na serventia, sendo vedado o reconhecimento advindo do confronto com qualquer outro documento arquivado no respectivo cartório.
✂️ c) O livro de registro de assinaturas para reconhecimento de firma autêntica deverá conter o nome dos pais do depositante da assinatura.
✂️ d) Em caso de documento firmado por réu preso, é vedado o reconhecimento de firma por abono;
✂️ e) O reconhecimento por autenticidade é realizado com a declaração expressa de que a firma foi aposta na presença do notário, identificando-se o signatário por meio de livro ou cartão de autógrafo.

618Q10517 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

José ajuizou ação judicial contra Ana formulando pedido de rescisão contratual por suposta abusividade e, de forma subsidiária, solicitou a revisão de certas cláusulas do contrato referentes às taxas de juros empregadas.

Com base nessa situação hipotética e nas normas aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

✂️ a) A petição do autor deve ser indeferida porque cada pedido deveria ter sido ser direcionado a um juízo diferente por serem incompatíveis entre si.
✂️ b) Como o CPC não permite a cumulação de pedidos, o juiz deve indeferir a petição de José.
✂️ c) O juiz deve indeferir os pedidos do autor por serem incompatíveis entre si e, portanto, juridicamente impossíveis.
✂️ d) O juiz deve analisar primeiramente o pedido de revisão contratual e, somente em caso de improcedência, passar à análise do pedido de rescisão contratual.
✂️ e) Apesar de os pedidos do autor serem incompatíveis entre si, a cumulação desses pedidos na petição inicial é lícita.

Questões de Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros

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601Q36296 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

602Q8686 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

603Q10509 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

604Q8725 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

605Q36374 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

606Q10523 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

607Q35682 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

608Q37016 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

609Q36768 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

610Q35746 | Direito Processual Civil, Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

611Q35758 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

612Q36277 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

613Q36566 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

614Q36322 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

615Q36328 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

616Q36332 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

617Q8700 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

618Q10517 | Direito Processual Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

619Q2327 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

620Q36412 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES