Questões de Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros

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881Q36702 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

A Lei 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com a citada lei têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

✂️ a) Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
✂️ b) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
✂️ c) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
✂️ d) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

882Q36358 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à organização da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A administração indireta compreende as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos- privados, mas não os consórcios públicos-públicos.
✂️ b) As pessoas jurídicas de direito público são investidas de competências políticas.
✂️ c) Em nível constitucional, toda a competência administrativa é concentrada e centralizada.
✂️ d) Lei estadual ou municipal que autorize a instituição de uma empresa estatal pode, também, criar regras específicas sobre sua forma societária.
✂️ e) A desconcentração pode se efetuar mediante a constituição de autarquias e empresas públicas.

883Q699239 | Direito Penal, Concurso de Crimes, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Em relação ao concurso de crimes, é correto afirmar:

✂️ a)
No concurso formal de crimes, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois oumais delitos, aplica-se apenas uma das penas, mas aumentada de um sexto até a metade, incidindo,porém, a regra do concurso material se os crimes não forem idênticos.
✂️ b)
No concurso material, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou maiscrimes, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No casode aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro esta.
✂️ c)
A continuidade delitiva ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica doisou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outrassemelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, não existindovedação legal ao reconhecimento da continuidade mesmo em se tratando de delitos hediondos.
✂️ d)
No concurso formal de crimes, quando presentes os requisitos legais, incide a regra segundo a qual,ao invés de se somarem as penas dos delitos praticados, se aplica à pena de apenas um dos crimesum aumento de um sexto à metade, ainda que o montante venha a exceder o que seria cabível pelaregra do concurso material.

884Q8665 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Sobre a teoria geral da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A culpa é considerada possível à caracterização tanto do tipo infracional de prejuízo ao erário quanto ao de violação dos princípios da Administração Pública.
✂️ b) A prática de um ato, que simultaneamente tipifique improbidade administrativa e crime, implica em suspender a ação de improbidade até o julgamento definitivo da ação penal
✂️ c) Existe uma relação de subsunção entre os tipos de improbidade administrativa previstos como enriquecimento ilícito (art. 9.º da Lei n.º 8.429/92), prejuízo ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11), portanto, praticado um ato que abstratamente considerado qualifica os três tipos, deve-se imputar apenas o mais grave, o enriquecimento ilícito.
✂️ d) Improbidade administrativa é sinônimo de imoralidade administrativa

885Q36837 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Aos titulares de serventias cartoriais aplica-se o disposto no artigo 40, § 3º, inciso II da Constituição Federal, em sua redação atual, isto é, serão eles compulsoriamente aposentados aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
✂️ b) De acordo com atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, as prorrogações dos contratos administrativos devem ser obrigatoriamente precedidas de licitação, sendo vedada a prorrogação por meio de termo aditivo, em homenagem aos princípios da moralidade e impessoalidade.
✂️ c) "Controle finalístico" da Administração Pública é aquele que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado.
✂️ d) Consoante pacífico entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais. Ademais, o contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.

886Q10510 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Com relação às taxas, assinale a opção correta.

✂️ a) Pela prestação do serviço de iluminação pública, os municípios podem instituir taxa de iluminação pública.
✂️ b) As taxas são tributos não vinculados a uma contraprestação do ente tributante em relação ao contribuinte.
✂️ c) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ou posto à disposição do contribuinte.
✂️ d) Devido ao fato de a destinação do produto da arrecadação ser previsto em lei, as taxas são tributos vinculados.
✂️ e) As taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.

887Q36949 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Sobre os atos da administração, assinale a proposição correta:

✂️ a) São elementos do ato administrativo: competência do agente, objeto, forma, motivo e presunção de legitimidade.
✂️ b) Os contratos de compra e venda e de locação são considerados atos privados da administração.
✂️ c) Para caracterização do ato administrativo são necessários pelo menos três aspectos, a saber: (i) vontade do agente público ou de alguém dotado de prerrogativa deste; (ii) seu conteúdo deve produzir efeitos jurídicos com fins públicos ou privados; e (iii) sua categoria deve ser regida basicamente pelo direito público.
✂️ d) Os agentes da administração são aqueles que, embora não integrem a estrutura funcional da Administração Pública, recebem a incumbência de exercê-lo. Por sua vez, os agentes delegatários são aqueles que integram os órgãos administrativos, bem como os que pertencem aos quadros da Administração Pública Indireta.

888Q10466 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Extinta a concessão, todos os bens necessários à execução dos serviços passam para a propriedade do poder concedente, independentemente de previsão contratual.
✂️ b) A competência para regular a prestação de um serviço público é sempre do ente federado titular do serviço.
✂️ c) A concessão de serviço público deve ser sempre precedida de licitação, exceto nas hipóteses expressamente previstas em lei.
✂️ d) Somente as pessoas jurídicas podem ser concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
✂️ e) Em razão do caráter personalíssimo do contrato de concessão de serviços públicos, é vedada a subconcessão.

889Q36355 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A exigência de arrolamento prévio de bens é condição de admissibilidade de recursos administrativos na esfera fiscal.
✂️ b) Tendo condenado o servidor à pena de demissão em processo administrativo, a administração deve aguardar, para aplicar a pena, decisão de ação penal que discuta as faltas disciplinares apuradas administrativamente, de modo a evitar custos de eventual reintegração do servidor.
✂️ c) O processo administrativo cuja decisão vincula os órgãos competentes é composto das seguintes fases, nessa ordem: instauração, relatório, defesa e julgamento.
✂️ d) O princípio da oficialidade aplica-se, no processo administrativo, à fase de instauração, razão por que sua aplicação é mais ampla no processo administrativo que no processo judicial.
✂️ e) Em se tratando de processo administrativo disciplinar, deve o servidor processado constituir advogado, devendo, caso não o faça, ser-lhe nomeado um defensor dativo, sob pena de anulação do processo.

890Q10500 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos institutos constantes da Parte Geral do CP, assinale a opção correta.

✂️ a) Verifica-se o fenômeno da compensação de culpas no caso em que um motorista desatento atropela um pedestre que imprudente e inopinadamente atravessa via pública em local inadequado, estando afastada, portanto, a culpabilidade do motorista.
✂️ b) O agente de crime praticado sem violência ou grave ameaça poderá beneficiar-se com o instituto do arrependimento posterior, o que reduziria sua pena, desde que, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa.
✂️ c) O crime impossível é causa de isenção de pena, o que afasta a culpabilidade do agente, dada a ineficácia total do meio empregado ou a impropriedade absoluta do objeto.
✂️ d) O CP prevê o cúmulo material ou a soma das penas cominadas a cada um dos crimes nas hipóteses de concurso formal perfeito e de crime continuado.
✂️ e) O desconhecimento da lei, quando legitimamente escusável, configura hipótese de perdão judicial, não se aplicando por completo a pena.

891Q36371 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

De acordo com o Decreto-lei nº 200, de 25.2.1967, que dispôs sobre a organização da administração federal e estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, corresponde a:

✂️ a) fundação pública
✂️ b) empresa pública
✂️ c) sociedade de economia mista
✂️ d) autarquia

893Q36724 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

Sabe que três são as medidas existentes no Brasil para excluir um estrangeiro do território nacional, sendo elas, deportação, expulsão e extradição. A deportação se refere à retirada do estrangeiro que esteja em território nacional de forma irregular, por entrada ou estada irregular. A expulsão opera-se ao estrangeiro que atentar contra a ordem ou a segurança nacional; por sua vez a extradição aplica-se ao estrangeiro que seja solicitado por outro país para nele responder a processo penal ou cumprir sentença transitada em julgado. Com relação à extradição de Pizzolato da Itália para o Brasil assinale a alternativa correta:

✂️ a) O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, informou em entrevista que o Ministério Público Federal não tem interesse em cobrar os R$ 170 mil do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado no julgamento do mensalão, pelos gastos do órgão com a extradição dele da Itália para o Brasil.
✂️ b) O Ministério Público Federal quer apresentar denúncia contra Pizzolato junto à Justiça brasileira pelos crimes de lavagem de dinheiro, no Rio de Janeiro, e uso de documento falso em Santa Catarina. Tratam-se de dois delitos supostamente cometidos pelo ex-diretor do BB antes de fugir do Brasil, em setembro de 2013. A ação em Santa Catarina já foi aberta, mas estava paralisada em função do processo de extradição. Já a ação por lavagem no Rio encontra-se em segredo de Justiça. Porém para acusar formalmente o ex-diretor do BB no Brasil, será necessário pedir autorização da Itália, já que o país aceitou extraditá-lo, como cidadão italiano, somente para cumprir a pena referente ao mensalão.
✂️ c) O Ministério Público Federal quer apresentar denúncia contra Pizzolato junto à Justiça brasileira pelos crimes de lavagem de dinheiro, no Rio de Janeiro, e uso de documento falso em Santa Catarina. Tratam-se de dois delitos supostamente cometidos pelo ex-diretor do BB antes de fugir do Brasil, em setembro de 2013. A ação em Santa Catarina já foi aberta, mas estava paralisada em função do processo de extradição. Já a ação por lavagem no Rio encontra-se em segredo de Justiça. Porém para acusar formalmente o ex-diretor do BB no Brasil, não será necessário pedir autorização da Itália, já que o país aceitou extraditá-lo, como cidadão brasileiro, somente para cumprir a pena referente ao mensalão.
✂️ d) O Ministério Público Federal quer apresentar denúncia contra Pizzolato junto à Justiça brasileira pelos crimes de lavagem de dinheiro, no Rio de Janeiro, e uso de documento falso em Santa Catarina. Tratam-se de dois delitos supostamente cometidos pelo ex-diretor do BB antes de fugir do Brasil, em setembro de 2013. A ação em Santa Catarina já foi aberta, mas estava paralisada em função do processo de extradição. Já a ação por lavagem no Rio encontra-se em segredo de Justiça. Não há nenhum óbice para que haja a denúncia, pois Pizzolato encontra-se em território brasileiro, estando subordinado a esta jurisdição.

894Q36280 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Com base na disciplina constitucional, legal e jurisprudencial do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a jurisprudência dominante do STF, não é possível, em sede de ação civil pública, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma, mesmo que seja prejudicial meramente ao pedido inicial.
✂️ b) É possível o ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade, junto ao STF, contra lei distrital editada no exercício da competência legislativa privativa atribuída pela CF aos municípios e ao Distrito Federal.
✂️ c) No ordenamento jurídico brasileiro, é possível a modulação dos efeitos de uma decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de uma norma, estabelecendo que sua eficácia somente venha a ocorrer a partir do trânsito em julgado da decisão, ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que a decisão tenha sido tomada pela maioria absoluta dos votos dos integrantes do tribunal.
✂️ d) Lei estadual que dispuser sobre matérias atinentes a trânsito e transporte padecerá inconstitucionalidade formal, por ser essa matéria de competência legislativa privativa da União.
✂️ e) A CF, de modo semelhante às modernas constituições europeias, estabeleceu sistema de controle concentrado de constitucionalidade, de competência do STF, mas não adotou o sistema de controle difuso de constitucionalidade.

896Q10504 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios orientadores do direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Dado o princípio da limitação das penas, veda-se que a pena passe do condenado para outrem, ainda no que se refira à execução dos sucessores do agente quanto às obrigações decorrentes de eventuais danos.
✂️ b) Considera-se, em relação aos crimes de conteúdo múltiplo, que, se em um mesmo contexto, o agente realizar ação correspondente a mais de um dos verbos do núcleo do tipo penal, ele só deverá responder por um único delito, em virtude do princípio da alternatividade.
✂️ c) Dado o princípio da defesa, também denominado princípio real, deve-se aplicar a lei brasileira a nacional brasileiro que cometa crime na Alemanha, ainda que ele seja ali preso, julgado e condenado.
✂️ d) No CP brasileiro, no que tange à aplicação da lei no tempo e no espaço, adotam-se, respectivamente, as teorias da ubiquidade e da atividade.
✂️ e) O princípio da intervenção mínima baseia-se nas seguintes premissas: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do agente e inexpressividade da lesão provocada.

897Q36944 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

A respeito da Administração Indireta, pode-se afirmar que:

I. Ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
II. A criação de subsidiárias de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundações depende de autorização legislativa, em cada caso.
III. As autarquias beneficiam-se dos prazos processuais em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
IV. Qualquer cidadão é legítimo para propor ação popular que vise a anular atos lesivos ao patrimônio de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica.

✂️ a) Somente as proposições II e III estão corretas.
✂️ b) Todas as proposições estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições I e II estão corretas.

898Q36366 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MA, IESES

Na ordem econômica constitucionalmente prevista:

✂️ a) Autoriza-se, de forma implícita, que a gestão da política monetária brasileira seja feita diretamente pelo Fundo Monetário Internacional, em momentos de crise.
✂️ b) Subordina-se a defesa do consumidor aos interesses das empresas mineradoras, desde que estas sejam formalmente constituídas sob as leis brasileiras.
✂️ c) Autoriza-se o desestímulo e mesmo a repressão, mediante lei, à prática do aumento arbitrário de lucros.
✂️ d) Proclama-se a preferência automática que deve ter a proteção da propriedade privada, diante do trabalho e da busca do pleno emprego.

900Q36354 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme a teoria do risco administrativo, dispensa-se a prova da culpa da administração, podendo o poder público, por sua vez, demonstrar a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização.
✂️ b) A administração pública deve, obrigatoriamente, denunciar à lide seu preposto, ainda que apenas para suspender a contagem do prazo de prescrição da ação regressiva.
✂️ c) Segundo a teoria do risco integral, consagrada na CF, a verificação da responsabilidade subjetiva do agente público é irrelevante para o eventual ressarcimento do particular.
✂️ d) Sendo a obra pública considerada fato administrativo, o dano por ela causado não gera para a administração pública a responsabilidade civil objetiva estabelecida para o caso de dano advindo da prestação de serviços públicos.
✂️ e) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a administração é obrigada a denunciar à lide o agente público causador do suposto dano.