Questões de Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros

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901Q36939 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre Seguridade Social e Saúde é INCORRETO afirmar

✂️ a) Serão destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
✂️ b) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
✂️ c) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
✂️ d) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá receber do Poder Público benefícios ou incentivos fiscais.

902Q36465 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

No registro de imóveis, a prenotação de título tem por finalidade:

✂️ a) Garantir prioridade de registro somente entre os títulos judiciais encaminhados pela parte interessada ou, diretamente, pelo Poder Judiciário.
✂️ b) Assegurar prioridade de registro de título lançado no protocolo, cujo número de ordem recebido prevalecerá sobre outro gerado posteriormente, salvo se os referidos títulos tenham sido apresentados pela mesma pessoa.
✂️ c) Assegurar a prioridade de registro de título lançado no protocolo, cujo número de ordem recebido prevalecerá sobre outro gerado posteriormente, ainda que os títulos tenham sido apresentados, simultaneamente, pelo mesmo interessado.
✂️ d) Distribuir o serviço na serventia extrajudicial.

903Q36839 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PB, IESES

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O princípio ou atributo do ato administrativo denominado "autoexecutoriedade" deriva do assim chamado "poder extroverso". Este, por sua vez, significa que a Administração Pública, nos casos previstos em lei, pode praticar seus atos típicos independentemente de autorização judicial, uma vez que se presumem legítimos.
✂️ b) Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
✂️ c) "Competência" é um dos elementos essenciais dos atos administrativos em geral e por isso não admite, em hipótese alguma, delegação ou avocação, podendo entretanto ser objeto de renúncia expressa pelo agente público, quando este se declarar suspeito ou impedido para atuar no caso concreto.
✂️ d) Conforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público, mesmo que tal limite seja fixado levando em conta a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

904Q266020 | Direito Tributário, Impostos Estaduais, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

✂️ a) Por ser tributo real, o ITCMD não pode ser progressivo.
✂️ b) A competência para a instituição do ITCMD é da União no território do DF.
✂️ c) A competência para a instituição do ITCMD é dos municípios e do DF
✂️ d) A instituição do ITCMD relativo a bens imóveis e respectivos direitos compete ao município da situação do bem e ao DF.
✂️ e) A instituição do ITCMD relativo a bens móveis, títulos e créditos compete ao estado onde se processa o inventário ou o arrolamento, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao DF

905Q36276 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas constitucionais relativas à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF veda expressamente a divisão do Distrito Federal e dos territórios em municípios.
✂️ b) A União só pode intervir nos estados e no Distrito Federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, desde que haja requisição do STF para tanto.
✂️ c) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios, mas, no que se refere à competência tributária, são-lhes atribuídas apenas as competências correspondentes às dos estados, e não às dos municípios.
✂️ d) incluem-se entre os bens dos estados todas as ilhas fluviais e lacustres existentes em seu território ou em zonas limítrofes com outros países.
✂️ e) Compete aos municípios promover, no que lhes couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

906Q8672 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SP, VUNESP

Sobre o controle judicial dos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Incide sobre todas as atividades notariais e de registro, ainda que fundadas em conceitos jurídicos vagos, pois mesmo que se fundamentem em informações técnicas, ainda assim é possível aferir se houve correção na prática do ato
✂️ b) Limita-se a aferir se o notário e o registrador respondem fundamentalmente aos pedidos formulados, pois o que se decide, por ser fundado em elementos técnicos, não se sujeita à interferência do Judiciário.
✂️ c) Incide sobre toda a gestão do serviço, seja em relação aos atos tipicamente notariais e de registro, seja em relação à administração de pessoal do Cartório, a exemplo da distribuição de tarefas entre os empregados e orientação de execução da atividade
✂️ d) Limita-se à denominada “jurisdição voluntária” junto ao Juiz Corregedor Permanente, e não pode ocorrer em ação sob a jurisdição comum.

907Q10465 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Em relação à competência administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência.
✂️ b) O poder de avocar processos das autoridades subordinadas decorre implicitamente do poder hierárquico e, por isso, é possível a avocação de qualquer matéria, ainda que de competência exclusiva do subordinado.
✂️ c) Admite-se a renúncia da competência de um órgão para outro, por ato administrativo, ainda que os órgãos não façam parte da mesma estrutura hierárquica.
✂️ d) O vício de competência não é passível de convalidação, visto que a competência administrativa é improrrogável.
✂️ e) A autoridade máxima de uma autarquia federal não pode delegar aos diretores da entidade, que lhe são hierarquicamente subordinados, a competência que lhe foi outorgada por lei para a regulamentação do funcionamento de cada uma das diretorias da autarquia.

908Q36942 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes das seguintes contribuições sociais:

( ) Sobre a receita de concursos de prognósticos.
( ) Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento ou lucro.
( ) Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
( ) Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, aposentados ou pensionistas.
( ) Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço apenas com vínculo empregatício.

A sequência correta, de cima para baixo (V – Verdadeiro; F- Falso), é:

✂️ a) V – F – V – F – F
✂️ b) V – V – V – F – F
✂️ c) V – F – F – V – V
✂️ d) F – V – F – F – V

909Q64156 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

É caso de inexigibilidade de licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros:

✂️ a) Na situação que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
✂️ b) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ c) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência no atendimento de situação que possa comprometer a segurança de pessoas.
✂️ d) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

911Q699149 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Assinale a resposta correta:

✂️ a)
O PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - deverá incluir as seguintes etapas, nestaordem: 1) estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; 2) antecipação e definiçãodos riscos; 3) monitoramento da exposição aos riscos; 4) implantação de medidas de controle econtraprova dessas medidas em caso de discordância entre o laudo oficial e o contratado pelaempresa; 5) avaliação dos riscos e da exposição do projeto e do empreendimento como um todo; 6)registro e divulgação dos dados, exceto os sigilosos definidos pelo Ministério do Meio Ambiente; 7)projeto de interdição e contingência, em casos de grave risco à saúde humana e ao ambiente,especialmente em se tratando de instalações nucleares.
✂️ b) O próximo número da sequência lógica “0, 4, 16, 36, 64, 100” é “128”.
✂️ c)
O euro é o símbolo mais concreto da integração europeia: cerca de 341 milhões de pessoas usam-notodos os dias, o que o torna a segunda moeda mais utilizada em todo o mundo. Bulgária, Croácia,República Checa, Hungria, Polônia, Romênia e Suécia não adotaram a moeda única, mas aderirão àzona euro assim que reunirem as condições necessárias. Dinamarca e Reino Unido, de seu lado,optaram por não adotar o euro e manter a sua moeda nacional.
✂️ d)
Restou definido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação que o certificado digital deve sertratado como um serviço (intangível, pois eletrônico), e não como um produto.

913Q266459 | Direito Notarial e Registral, Lei n6015 1973 Lei de Registros Públicos, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, em relação aos atos de registros de imóveis.

✂️ a) Transcrição é definida como o registro de instrumento, por determinação legal, para tornar um documento como de conhecimento do público.
✂️ b) A averbação é ato constitutivo de domínio.
✂️ c) É possível a abertura de matrícula de parte ideal de imóvel possuído em condomínio.
✂️ d) Para o remembramento, é indispensável que as propriedades envolvidas sejam limítrofes.
✂️ e) Não é possível a retificação, pelo oficial de registro, de erro que conste no teor de registro imobiliário.

914Q37011 | Direito Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

É certo afirmar:

I. Em determinados casos o ordenamento jurídico vigente permite ao ofendido ou a quem legalmente o represente, o direito de promover a ação penal.
II. Somente o juiz da execução penal é competente para julgar e aplicar as sanções decorrentes das faltas disciplinares cometidas pelos presos.
III. Guia de recolhimento e guia de execução são sinônimos, observadas para as penas restritivas de direitos.
IV. Exceção da verdade e questões incidentais não afastam a competência dos Juizados Especiais, se a hipótese não for complexa.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

✂️ a) Somente as proposições I e IV estão corretas.
✂️ b) Somente as proposições I e III estão corretas.
✂️ c) Somente as proposições II e III estão corretas.
✂️ d) Somente as proposições II e IV estão corretas.

915Q266007 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da classificação das constituições, da aplicabilidade das normas constitucionais e do poder constituinte, assinale a opção correta.

✂️ a) A Constituição do Estado do Espírito Santo é resultante do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
✂️ b) O poder constituinte originário é condicionado à ordem constitucional anterior, a qual impõe os limites e parâmetros pelo qual poderá ser exercido.
✂️ c) As normas brasileiras definidoras das garantias fundamentais não têm aplicação imediata, conforme expressa previsão constitucional.
✂️ d) A CF pode ser classificada como uma constituição escrita, analítica, dogmática e flexível.
✂️ e) A constituição, quanto à origem, pode ser promulgada ou outorgada, sendo a constituição outorgada originada do trabalho de uma assembleia nacional constituinte. No Brasil, é exemplo de constituição outorgada a Carta Constitucional de 1824.

917Q36951 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

A ação punitiva do Estado deve ocorrer em um certo lapso temporal, sob pena de estar abarcada pelo instituto da prescrição. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) A ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, em regra, prescreve em cinco anos, contados da data em que tomou conhecimento da prática do ato.
✂️ b) Em casos de infração permanente ou continuada, a prescrição somente começará a contar da data em que o ato tiver cessado.
✂️ c) Se o ato administrativo constituir crime, o prazo prescricional será o mesmo da lei penal.
✂️ d) Prescrevem em período superior a três anos os procedimentos administrativos paralisados que estão aguardando despacho ou julgamento da autoridade administrativa.

918Q36684 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ PA, IESES

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
✂️ b) Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
✂️ c) O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
✂️ d) Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

919Q10469 | Direito Administrativo, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Durante a realização de uma obra de canalização de esgoto realizada por autarquia estadual prestadora de serviços de saneamento básico, verificou-se a necessidade de a tubulação subterrânea passar por uma propriedade particular.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A passagem da tubulação subterrânea somente poderá ser feita mediante contrato administrativo de obra pública.
✂️ b) Dada a importância da obra, a autarquia está autorizada a fazer requisição administrativa do imóvel para a instalação da tubulação.
✂️ c) Caso o particular se oponha à obra, será necessária a desapropriação de toda a propriedade, ainda que a obra seja executada apenas em parte do imóvel, uma vez que a desapropriação deve alcançar a totalidade do bem.
✂️ d) Pode-se instituir servidão sobre o imóvel, devendo a servidão ser inscrita no registro de imóveis para ter eficácia contra terceiros
✂️ e) A instalação da tubulação poderá ser autorizada mediante ocupação temporária do imóvel.

920Q700093 | Direito Penal, Crimes contra a Liberdade Pessoal, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Ricardo e Sueli, ambos maiores de idade, são adeptos de prática consistente em exibicionismo sexual. Extraem

prazer em serem vistos por terceiros enquanto praticam sexo. Em certa oportunidade, obrigam a vizinha Juliana,

de 16 anos de idade, mediante grave ameaça verbal, mas sem encostarem na adolescente, a observá-los

enquanto praticam sexo. A conduta de Ricardo e Sueli encontra adequação típica:

✂️ a)
No art. 147 do Código Penal, crime de ameaça.
✂️ b)
No art. 218-A do Código Penal, crime de satisfação da lascívia mediante presença de criança ouadolescente.
✂️ c) No art. 215-A do Código Penal, crime de importunação sexual.
✂️ d) No art. 146 do Código Penal, crime de constrangimento ilegal.