Questões de Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros

I.

réu faz jus ao reconhecimento da atenuante genérica do art. 65, III, “b”, do Código Penal, por ter,antes do julgamento, reparado o dano.

Está presente a figura do arrependimento posterior, prevista no art. 16 do Código Penal, a qualautoriza a redução da eventual pena de um a dois terços.

A devolução do relógio há de ser considerada apenas na primeira fase da dosimetria da pena, nostermos do art. 59 do Código Penal, o qual estabelece que o juiz atentará à culpabilidade, aosantecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias econsequências do crime.

 Está presente a figura do arrependimento eficaz, prevista no art. 15 do Código Penal, a qual autoriza,no caso em tela, a desclassificação do crime do art. 155, §4º, incisos II e III, para o crime de invasãode domicílio, do art. 150 do Código Penal.

O Estado tem responsabilidade civil pelos danos que seus servidores públicos, nessa qualidade,causarem a terceiros.

No caso de responsabilidade civil do Estado, este poderá promover ação de regresso em face doservidor público responsável pelo dano, cuja responsabilidade civil será objetiva, independentementede culpa, perante o Estado.

O caso fortuito ou de força maior não permitem a exclusão da responsabilidade civil do Estado emnenhuma hipótese.

Princípios da rogação e da instância.

O delegatário poderá adotar livros auxiliares com numeração própria, cuja abertura seráimediatamente comunicada à direção do foro.

 Será admitida reclamação disciplinar anônima, quando, verossímeis suas alegações, for capaz deapontar a prática de delito funcional.

As custas e os emolumentos indevidamente recolhidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJsão restituídas à parte, no prazo de até 15 (quinze) dias, corrigidas monetariamente e com incidênciade juros legais, a fim de manter hígido o princípio da restituição integral.

É vedada a abertura de matrícula para: I – parte ideal de imóvel, inferior ao módulo rural; II – partedo imóvel sobre a qual tenha sido instituída hipoteca legal; e III – parcela do imóvel que tenha sidoonerada por alienação fiduciária em garantia.

Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, cujo controle de acesso seráregulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso apedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.b) O lote não poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliáriaintegrante de condomínio de lotes.c) A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei comode interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de circulação; escoamento das águaspluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e paraa energia elétrica domiciliar.d) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamentodas águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável,energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

O lote não poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliáriaintegrante de condomínio de lotes.

A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei comode interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de circulação; escoamento das águaspluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e paraa energia elétrica domiciliar.

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamentodas águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável,energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.