Questões de Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros

Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidadeeconômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferirefetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e coletivos para nostermos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido emMunicípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostosestaduais.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenirdesequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normasde igual objetivo.

Não sendo embargada a execução fiscal ou sendo rejeitados os embargos à execução fiscal, no casode garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execuçãonos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) remir o bem, se a garantia for real; ou (ii) 

Se houver penhora sobre imóvel, no curso de processo de execução fiscal, far-se-á intimação aocônjuge, observadas as normas previstas para a citação.

Segundo a Lei de Execução Fiscal, a arrematação será precedida de edital, afixado no local decostume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, em jornal de grande circulação. Oprazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), neminferior a 5 (cinco) dias.

O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora, no âmbito de processo deexecução fiscal, com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

Prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da datade recebimento do convite; termo expresso de imparcialidade do mediador; termo expresso deconfidencialidade da mediação; penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada àprimeira reunião de mediação.

Prazo mínimo e máximo para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da datade recebimento do convite; local da primeira reunião de mediação; critérios de escolha do mediadorou equipe de mediação; penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada à primeirareunião de mediação.

Isonomia entre as partes; oralidade; imparcialidade do mediador; autonomia da vontade das partes;boafé; confidencialidade e busca do consenso.

Isonomia entre as partes; oralidade; termo expresso de imparcialidade do mediador; termo expressode confidencialidade da mediação; penalidade em caso de não comparecimento da parte convidada àprimeira reunião de mediação; autonomia da vontade das partes.

O Auto de Demarcação ficará inviabilizado caso não ocorra exata identificação do titular de domínioou que atinja mais de um titular.

Aprovado o Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social, será ele encaminhado ao poderpúblico estadual, que lavrará o auto de Demarcação Urbanística.

A última fase do procedimento consiste na Legitimação de Posse e Usucapião Extrajudicial, momentoem que será transmitida a propriedade dos lotes objeto do fracionamento.

A preocupação de Jandira é pertinente, na medida em que todos os sócios respondem solidariamentepelo que restar para integralização do capital social.

 Os sócios que já realizaram integralmente a sua contribuição para o capital social, podem acionarjudicialmente Jaime, requerendo a sua exclusão da sociedade, tão logo tenham tomado ciência doinadimplemento da obrigação por ele assumida.

O tipo societário constituído pelos 4 irmãos admitiria que Jerônimo, na hipótese de não dispor derecursos financeiros, contribuísse com serviços, sem possuir quotas do capital social.

A proposta de Jerônimo é válida e a sociedade poderá considerar como forma de integralização a suarealização com os lucros que Jerônimo vier a receber.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casado Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serãoequivalentes às emendas constitucionais.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestadoadesão.

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dosprincípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasilseja parte.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais necessitam de legislação complementarpara a sua aplicabilidade.

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – Apex-Brasil - atua para promoveros produtos e serviços brasileiros no exterior e atrair investimentos estrangeiros para setoresestratégicos da economia brasileira, estando hoje subordinada direta e exclusivamente ao gabinete doMinistro da Economia.

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, peloprincípio da prevalência dos direitos fundamentais da pessoa humana, assim entendidos aquelesestabelecidos em documentos internacionais. Por esta razão fixou-se, através de emendaconstitucional, que os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais da pessoahumana que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintosdos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A Convenção Americana sobre Direitos do Homem dispõe, em seu artigo 7º, item 5, que “toda pessoapresa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”. Portanto, porpossuírem - os tratados internacionais sobre direitos humanos - status jurídico supralegal noordenamento jurídico brasileiro, legitimada se encontra a denominada “audiência de custódia”.

 “As armas e os Barões assinalados/ Que da Ocidental praia Lusitana/ Por mares nunca de antesnavegados/ Passaram ainda além da Taprobana,/ Em perigos e guerras esforçados/ Mais do queprometia a força humana,/ E entre gente remota edificaram Novo Reino, que tanto sublimaram”. Estetrecho foi extraído da conhecida obra “A cidade e as serras”, do consagrado escritor e diplomataportuguês Eça de Queiroz.

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nostermos da Constituição Federativa da República do Brasil de 1988.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e doDistrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário eo Ministério Público.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povosda América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Uma vez incorporada a totalidade das ações da Green World, a sociedade será extinta, permanecendoa Chicken Fry como titular do patrimônio da incorporada.

Para que a operação seja implementada, deverá ser submetida previamente à deliberação daassembleia geral da Chicken Fry, não se mostrando essencial a deliberação assemblear daincorporada.

Considerando que a aprovação da operação implicará aumento de capital da Chicken Fry realizadocom as ações da Green World, os acionistas da incorporadora terão direito de preferência parasubscrever esse aumento de capital.

A Green World permanece com o seu patrimônio, mas os seus acionistas passarão a ser acionistas daChicken Fry que, por força da incorporação das ações, atuará como controladora.

É possível sua alteração, de modo justificado, em decorrência de acordo entre as partes.

É cabível sua rescisão unilateral pela Administração Pública por fundadas razões de interesse público,sem a necessidade de qualquer pagamento ao particular contratado.

A Administração pode impor sanções ao particular inadimplente desde que expressamente previstasno instrumento contratual.

A Administração poderá, observado o devido processo legal, impor a sanção de suspensão temporáriade participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superiora cinco anos.