Questões de Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros

O adquirente da escritura (apresentante) deverá reapresentar a escritura que deu origem ao registro,a partir de então o oficial registrador reavaliará o erro cometido e ratificará através de averbação,dando por perfectibilizado o registro, visto que o único equívoco cometido fora a falta da assinaturado registrador na matrícula, não dependendo de ordem judicial para se ratificar o ato praticado.

Deverá ser elaborada nova escritura pública para que seja apresentada novamente a registro,corrigindo assim, o equívoco anteriormente cometido.

Deve-se obter autorização judicial para completá-lo, pois a partir de então o oficial registrador nãoterá mais legitimidade para corrigir o erro cometido.

Deverá ser apresentada uma escritura de reratificação explicando a situação ocorrida e pedindo naoportunidade que o oficial registrador corrija o erro cometido.

II e IV.

O Conselho Fiscal, se estiver em funcionamento, deverá ser necessária e obrigatoriamente ouvidoantes de qualquer deliberação sobre o aumento de capital.

O aumento de capital mediante a emissão de novas ações sempre exige deliberação assemblear ealteração estatutária.

O capital social deve estar totalmente integralizado, sob pena de a CVM não autorizar o aumento decapital.

Nas companhias com capital autorizado o Conselho de Administração poderá deliberar sobre oaumento de capital, se assim dispuser o estatuto.

Cumulativamente i) inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações ea que ordenou a prática do ato impugnado; ii) não manifestação a respeito do mérito nas informaçõesprestadas; e iii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Cumulativamente: i) inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações ea que ordenou a prática do ato impugnado; ii) manifestação a respeito do mérito nas informaçõesprestadas; e iii) modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Alternativamente: i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e aque ordenou a prática do ato impugnado; ii) manifestação a respeito do mérito nas informaçõesprestadas; e iii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Cumulativamente: i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e aque ordenou a prática do ato impugnado; ii) manifestação a respeito do mérito nas informaçõesprestadas; e iii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Não há previsão da cominação de suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidadeadministrativa.

Os sujeitos ativos que praticam os atos de improbidade administrativa podem ser agentes públicos outerceiros.

 Somente o Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação judicial de improbidadeadministrativa.

As principais informações que constam de uma assinatura digitalizada são: chave pública do titular,nome e endereço de e-mail, período de validade do certificado, nome da Autoridade Certificadora - ACque emitiu o certificado, número de série do certificado digital, assinatura digitalizada da AC.

 Jay Gatsby é o protagonista do romance de autoria de Edgar Allan Poe, intitulado “O grande Gatsby”,obra que aborda em sua raiz, assim como ocorre em outros livros do autor, a temática do dinheiro edo poder.

O PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - deve incluir, entre outros, arealização obrigatória dos exames médicos: I) admissional; II) periódico; III) de retorno ao trabalho;IV) de mudança de função; V) demissional.

É proibida a utilização dos dados obtidos no CAGED – Cadastro Geral de Empregados eDesempregados – por qualquer órgão público e privado, sem prévia, expressa e justificadaautorização do Ministro do Trabalho, inclusive quando destinados a programas governamentais decaráter socioassistencial, como o seguro-desemprego.

Pela nova sistemática implementada pelo Governo Federal, os cartórios extrajudiciais estãodesobrigados de entregar a declaração da RAIS.

A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público e privado deve garantir, pelomenos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências eserviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade. Pela nova

Denomina-se “Guerra do Contestado” o conflito armado ocorrido na região Sul do Brasil, entre os anosde 1912 e 1916. O episódio ganha feição messiânica com a participação ativa do monge José Mariaque, traindo suas promessas feitas aos caboclos atua, juntamente com Affonso Camargo, a favor dosinteresses da empresa que explora a estrada de ferro Rio Grande – São Paulo, a Brazil RailwayCompany. A favor dos posseiros das terras que se situavam à margem da estrada de ferro (15 km decada lado) e que foram desapossados pelo governo central, encontram-se os proprietários daSouthern Brazil Lumber & Colonization Company, já naquela época preocupados com o desmatamentoe reflorestamento da região da erva-mate. O conflito deixou milhares de mortos e foi definitivo para ademarcação das divisas entre os Estados de Santa Catarina e Paraná.

No romance Dom Casmurro, de Machado de Assis, o personagem Bentinho (Bento Santiago) casa-secom Capitu (Capitolina), mas o filho do casal, de nome Ezequiel, parece-se fisicamente com o grandeamigo de Bentinho, Escobar, o que levanta enormes dúvidas e ciúmes de Bentinho e acaba por trazerinfelicidade à família. Um dos personagens dessa trama chamase José Dias, retratado pelo escritorcomo usuário habitual de superlativos.

Na impossibilidade de realizar determinado serviço, o delegatário sempre formalizará, de uma só vez,a negativa em documento escrito, eletrônico ou em papel com timbre da serventia, do qual deveráconstar: I – exposição clara e objetiva dos fundamentos da recusa; II – identificação do responsávelpela análise da solicitação; III – indicação do número da guia administrativa e, se for o caso, doprotocolo; e IV – possibilidade de o interessado requerer a formulação de suscitação de dúvida.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), instituído por legislação municipal da sededa serventia, bem como os tributos, contribuições ou fundos estaduais ou municipais que tenhamcomo causa ato notarial ou registral, são despesas que devem ser suportadas pela própria serventia,sendo expressamente vedado seu acréscimo aos valores cobrados dos usuários.

É vedado o registro: I – de empresa em sistema de franquia empresarial; II – de firma individual; III– de atos coligações políticas; IV – de organização não governamental que inclua ou reproduza, emsua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da administração direta e de organismosnacionais e internacionais; e V – de pessoa jurídica com idêntica denominação e localizada na mesmacomarca ou em comarca contígua.

A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento esujeitar-se-á: I – à adoção de regime matrimonial de separação de bens, na forma e segundo ospreceitos da lei civil; e II – às regras de ordem pública pertinentes ao casamento. Ademais, os efeitosdo regime de bens adotado poderão ser retroativos, desde que haja autorização judicial.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade oProcurador Geral da República e o Advogado Geral da União.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou atonormativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou textoimpugnado.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade eem todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional,será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratandode órgão administrativo, para fazê-lo em (60) sessenta dias.

I e III.

O acionista dissidente da deliberação que aprovar a transformação, poderá exercer o direito deretirada, a menos que tenha renunciado expressamente ao exercício deste direito.

O quórum para aprovação da operação societária pretendida é a unanimidade dos acionistas, com ousem direito de voto.

Para a efetivação da operação, nos termos da Lei 6.404/76, se faz necessária a elaboração de umProtocolo, além da Justificação, que é uma exposição de motivos para a realização da operação.

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida em qualquer fase do processopelo ofendido, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria.

Caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo sejá tiverem sido transferidos a terceiros.

O sequestro dos bens imóveis adquiridos com os proventos da infração poderá ser ordenado emqualquer fase do processo, mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa, por requerimento doMinistério Público, do ofendido ou da autoridade policial, mas não de ofício pelo Juízo.

Sempre que os bens sequestrados ou apreendidos estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioraçãoou depreciação, ou quando houver dificuldade para a manutenção, o juiz determinará a alienaçãoantecipada. Não alcançados os valores estipulados pela avaliação judicial no primeiro leilão, os bens 

I e II.