Questões de Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros

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982Q687831 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Assinale a resposta correta:

✂️ a) Conforme a Normativa em vigor, as ações do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais devem ser desenvolvidas no âmbito de cada estabelecimento da empresa, sob a responsabilidade dos próprios empregados, sob a supervisão direta da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), a quem cabe relatar as infrações ao Ministério do Trabalho
✂️ b) Como política de segurança da informação, entre outras, os serviços de notas e de registro deverão: I – ter um plano de continuidade de negócios que preveja ocorrências nocivas ao regular funcionamento dos serviços; II – atender a normas de interoperabilidade, legibilidade e recuperação a longo prazo na prática dos atos e comunicações eletrônicas.
✂️ c) A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país, para identificação dos trabalhadores com direito ao recebimento do abono salarial. Outras funções são o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo em qualquer momento do ano anterior e que mantenham contrato de trabalho com pelo menos 5 (cinco) ou mais empregados, são obrigadas por lei a fazer o repasse das informações.
✂️ d) Na sequência lógica numérica 1, 1, 2, 3, 5, 8, o próximo número será 14.

983Q702787 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

A convocação da assembleia geral deve observar determinados critérios para que sejam válidas as deliberações.

Assim, é correto dizer que:

✂️ a)
A convocação da assembleia geral em companhias fechadas com menos de 20 acionistas e patrimôniolíquido inferior a R$ 10.000,00 (dez milhões de reais) poderá ser feita por anúncio entre aosacionistas, contra recibo.
✂️ b)
A convocação da assembleia geral em companhias abertas poderá ser feita por anúncios publicadosem jornal de grande circulação por, no mínimo, 2 vezes.
✂️ c)
Compete privativamente ao Conselho Fiscal de Administração e aos Diretores a convocação deassembleia geral.
✂️ d)
Os acionistas que representem pelo menos 25% do capital social votante poderão convocarassembleia diante de eventual inércia dos órgãos de administração.

985Q686408 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

É caso de inexigibilidade de licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros:

✂️ a) Na situação que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
✂️ b) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ c) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência no atendimento de situação que possa comprometer a segurança de pessoas.
✂️ d) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

986Q702276 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Assinale a resposta correta:

✂️ a)
Na hipótese de suscitação direta pelo interessado (dúvida inversa), faculta-se ao suscitante realizarcomunicação ao delegatário sobre a existência de procedimento de dúvida inversa, como forma depreservar a eficácia do protocolo. Neste caso, uma vez que se trata de dúvida apresentada por meioeletrônico, não é necessário que o comunicado se faça acompanhar do respectivo comprovante doprotocolo da suscitação de dúvida.
✂️ b)
Na hipótese de o ato envolver interesse de pessoa com incapacidade relativa, o delegatário, além deconsignar a data de nascimento, qualificará o representante. O menor relativamente incapaz está
dispensado de comparecer ao ato pessoalmente, exceto se houver determinação judicial emcontrário.
✂️ c)
Quando se tratar de escritura pública de usufruto, abrir-se-á matrícula e proceder-se-á ao registrocorrespondente.
✂️ d)
As informações solicitadas pelos órgãos judiciários ligados à esfera extrajudicial deverão ser atendidaspelo delegatário ou por seu substituto legal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, quando outro não forestipulado.

987Q699058 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Assinale a resposta correta:

✂️ a)
No que se refere ao procedimento disciplinar, a abertura do mesmo, preliminar ou preparatório,compete: I – ao juiz diretor do foro nos casos de pena de repreensão ou multa; e II – ao Vice-Corregedor-Geral da Justiça nas hipóteses de pena de suspensão ou perda da delegação. Naimpossibilidade de ser definida, de plano, a competência do Vice-Corregedor-Geral da Justiça,compete ao juiz diretor do foro a abertura de procedimento preliminar ou preparatório. Havendo maisde um indiciado e/ou diversidade de infrações, a propositura caberá ao órgão competente para aimposição da pena mais grave.
✂️ b)
O cancelamento do registro de loteamento urbano sempre dependerá de decisão judicial, bem como ainstituição de usufruto mediante registro.
✂️ c)
Em relação ao protesto de títulos, é vedada a intimação por telefone, fax ou correio eletrônico, excetose se tratar de hipótese de protesto para fins falimentares, com prévia e expressa autorização judicialpara tanto.
✂️ d)
Relativamente à incorporação serão cobrados, como ato único, as averbações e os registros relativosà pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantia, cessões ou demais negóciosjurídicos que envolvam o empreendimento. Todavia, não serão considerados atos únicos, para fins de
cobrança de emolumentos, os atos envolvendo unidades autônomas específicas dadas em garantiaem favor do empreendimento.

988Q702566 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Considerando os dispositivos previstos no Código Tributário Nacional e o entendimento sumulado do Supremo

Tribunal Federal sobre os impostos vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

✂️ a)
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), écalculado sobre o valor dos bens na data da avaliação, enquanto a alíquota aplicável é a vigente aotempo da abertura da sucessão.
✂️ b) O ITBI não incide sobre a transferência onerosa do domínio útil de bens imóveis.
✂️ c)
A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, devendo ser considerado, para a suadeterminação, o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel,para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
✂️ d)
O ITR, de competência dos Municípios, tem como contribuintes o proprietário do imóvel rural, o titularde seu domínio útil, ou o possuidor a qualquer título.

989Q703816 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Texto associado.

A respeito da evicção:

I. Não podem os contratantes, ainda que diante de cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a

responsabilidade pela evicção.

II. Se parcial, mas considerável, for a evicção, não é lícito ao evicto optar entre a rescisão do contrato e a

restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

III. Nos contratos de natureza onerosa, o alienante responde pela evicção, persistindo esta garantia, pouco

importando que a aquisição, por exemplo, tenha se dado em hasta pública.

Com base nessas afirmativas, pode-se dizer que:

✂️ a)
II somente é verdadeira.
✂️ b) I e II são verdadeiras.
✂️ c) I somente é verdadeira.
✂️ d) III somente é verdadeira.

990Q702368 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Quanto a Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores e as normas de competência pública, não há dúvida

sobre a natureza da atividade exercida junto aos serviços notariais e de registro. Apesar da Constituição Federal

asseverar que são exercidos em caráter privado antes o são por delegação do Poder Público, o que significa dizer

que se trata de função pública, cuida-se de serviço público, de atividade cuja titularidade pertence ao Estado não

obstante a prestação (a execução) deva ser realizada por particulares. Neste sentido, se o Notário ou o

Registrador causar prejuízo a terceiros, de acordo com a legislação brasileira e jurisprudência dos tribunais como

é tratada esta questão?

✂️ a)
A responsabilidade civil dos notários e registradores nem sempre vai depender da responsabilidadeno âmbito criminal.
✂️ b)
A responsabilidade criminal não será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativaaos crimes contra a administração pública.
✂️ c)
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem aterceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes queautorizarem, assegurado o direito de regresso. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil,contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.
✂️ d)
Quanto a responsabilidade civil a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica noreconhecimento da responsabilidade objetiva, de quem pratica o ato.

991Q684497 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Assinale a resposta correta:

✂️ a) João da Cruz e Sousa, nascido em Nossa Senhora do Desterro (hoje Florianópolis), era filho de escravos alforriados e teve educação primorosa patrocinada pelo Marechal Guilherme Xavier de Sousa e sua esposa, Clarinda Fagundes Xavier de Sousa. Dentre suas importantes obras destaca-se Broquéis, sendo o autor considerado um dos mais dignos precursores brasileiros do movimento literário denominado “simbolismo”.
✂️ b) “O gigante enterrado”, “Não me abandone jamais”, “Quando éramos órfãos”, “Os vestígios do dia” e “Uma pálida visão dos montes” são algumas das obras do escritor chileno Pablo Neruda, prêmio Nobel de literatura.
✂️ c) Helena, Iaiá Garcia, A mão e a luva e O Guarani são romances brasileiros escritos no século XVIII, auge da escola romântica no Brasil, todos eles de autoria de José de Alencar.
✂️ d) “Ó mar salgado, quanto do teu sal/ São lágrimas de Portugal!/ Por te cruzarmos, Quantas mães choraram,/ Quantos filhos em vão rezaram!/ Quantas noivas ficaram por casar/ Para que fosses nosso, ó mar!”. O trecho acima reproduzido vem retratado na obra máxima de Luís de Camões denominada “Os Lusíadas”, pela qual presta o poeta uma homenagem aos intrépidos navegadores portugueses dos séculos XV e XVI

992Q702330 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Texto associado.

No que se refere ao negócio jurídico:

I. Sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei.

II. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se

dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

III. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação,

será este de quatro anos, a contar da data da conclusão do ato.

IV. A manifestação da vontade é imprescindível ao negócio jurídico.

Aponte as assertivas INCORRETAS:

✂️ a)
II e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) II e IV.

994Q681656 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Assinale a resposta correta:

✂️ a) A reclamação disciplinar somente poderá ser apresentada por usuário dos serviços extrajudiciais, sendo vedada sua recusa imotivada.
✂️ b) Podem ser mantidos exclusivamente em meio eletrônico: I – livro diário auxiliar da receita e da despesa; II – livros de protocolo de notas e protestos; III – livro índice de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; IV – livro de indicador pessoal do Registro de Títulos e Documentos; V – livros de indicadores real e pessoal do Registro de Imóveis; VI – livro de registro de proclamas; VII – controle de depósito prévio; VIII – livro de Registro de Protesto; IX – livro de protocolo do Registro de Títulos e Documentos; e X – livro de protocolo do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
✂️ c) São obrigatórios os seguintes livros administrativos: I – livro de registro diário auxiliar da receita e da despesa; II – livro para assento de atos correcionais e; III – diário auxiliar da receita e despesa.
✂️ d) O interventor, obrigatoriamente bacharel em Direito, será designado, sob a confiança do CorregedorGeral da Justiça ou juiz diretor do foro, para responder, provisória e precariamente, pela serventia, obedecida a seguinte ordem: I – interventor que exerça ou que tenha deixado de exercer suas funções há menos de 3 (três) anos; II – interino, com experiência de pelo menos 1 (um) ano na função, que tenha deixado de exercê-la nos últimos 3 (três) anos; III – escrevente substituto, com experiência de pelo menos 1 (um) ano na função, que a exerça ou tenha deixado de exercêla nos últimos 3 (três) anos; e IV – titular ou interino.

995Q687983 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Assinale a resposta correta:

✂️ a) O surdo-mudo que não puder exprimir sua vontade pela escrita, deve se fazer acompanhar de tradutor e intérprete que domine a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
✂️ b) Qualquer alteração no horário de expediente deferida por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado deverá ser informada no sistema de cadastro do extrajudicial e noticiada aos usuários.
✂️ c) As serventias serão assim identificadas: I – Tabelionato de Notas; II – Tabelionato de Protesto; III – Ofício de Registro de Imóveis; IV – Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; V – Ofício de Registros Civis das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos; e VI – Escrivania de Paz, estando excepcionalmente autorizada a adoção de nome fantasia ou logomarca, desde que haja justificativa aceita pelo Conselho da Magistratura.
✂️ d) É de responsabilidade do juiz de direito diretor do foro afixar no cartório extrajudicial, em lugar bem visível e franqueado ao público, a respectiva tabela de custas e/ou emolumentos, com expressa declaração de valores.

996Q704404 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Assinale a resposta correta:

✂️ a)
É vedado o registro de: I – declaração unilateral de posse; II – cessão de direitos possessóriosdecorrente de herança e respectivas sub-rogações; e III – procuração em causa própria que envolva aposse de imóvel. Todavia, essa vedação não se estende à cessão de direitos decorrentes de herança,quando versar sobre domínio de imóvel registrado ou envolver outros direitos não estritamentepossessórios.
✂️ b)
A procuração em causa própria que se referir a imóvel poderá ser registrada para fins de transmissãode propriedade, desde que: I – lavrada por instrumento público ou particular, contendo as firmasdevidamente reconhecidas por autenticidade; II – satisfeitas as obrigações fiscais; e III – contenha osrequisitos essenciais à compra e venda (onerosidade, bilateralidade e sinalagma) e os indispensáveis àabertura da matrícula do imóvel.
✂️ c)
Deverá ser realizada cópia de segurança dos dados do sistema: I – diariamente, em duas mídias, umamantida na própria serventia e a outra em local distinto, indicado pelo Tribunal de Justiça; e II –quinzenalmente, em mídia a ser armazenada em local distinto da serventia ou em disco virtual,observados os requisitos de confidencialidade e de segurança da informação.
✂️ d)
Antes de realizar protesto contra avalista ou contra o fiador que renunciou ao benefício de ordem, otabelião exigirá do apresentante prova de que o devedor principal tenha sido protestado.

997Q1085707 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

Uma serventia extrajudicial que cuida do registro civil de pessoas naturais recebe um ofício judicial solicitando informação acerca do registro de nascimento de uma criança. Do que se depreende do teor do referido ofício, é uma ação penal referente a envio de criança ao exterior, tipo penal tratado pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990). Acerca do referido tipo penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É punível tanto aquele que promove ou quanto o que auxilia o envio de criança para o exterior, com intuito de lucro, independentemente da finalidade do envio, para fins lícitos ou ilícitos.
✂️ b) O tipo penal estabelecido no ECA é da modalidade material, ou seja, necessita do efetivo envio da criança ao exterior para que se dê a consumação.
✂️ c) Aquele que auxilia nos atos destinados ao envio de criança ao exterior, sem observação das formalidades legais, incorre em tipo penal diverso, todavia, daquele estabelecido no ECA.
✂️ d) O mero uso de passaporte falso perante autoridade de imigração estrangeira com a intenção de reunir a família no exterior se enquadra no tipo penal estabelecido pelo ECA.
✂️ e) A utilização de fraude para o envio de criança para o exterior configura falsidade material e ideológica empregada contra a Administração Pública e seus agentes, tão somente.

998Q1085711 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

No tocante às intimações no processo penal, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A entrega dos autos devidamente formalizada em setor administrativo do Ministério Público não afasta a necessidade da intimação via mandado do Ministério Público, uma vez que esta consta dentre as modalidades de intimação pessoal.

( ) O adiamento do julgamento para sessão de julgamento de recurso de apelação, mesmo que não implique retirada de pauta, não dispensa a necessidade de regular intimação da Defensoria Pública, sob risco de ocorrência de vício processual insanável.

( ) O fato de o réu ser representado por mais de um advogado, inclusive com domicílio em comarca diversa, faz-se necessária a intimação pessoal de todos os advogados, sob pena de nulidade processual.

✂️ a) F/ F/ F
✂️ b) F/ V/ F
✂️ c) V/ V/ V
✂️ d) V/ V/ F
✂️ e) V/ F/ V

999Q1085700 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

Sobre situações correlacionadas com o instituto da capacidade postulatória, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O menor impúbere outorga procuração ad judicia por meio de instrumento público, necessariamente.
✂️ b) A interposição de agravo regimental em sindicância apresentada por funcionário público não necessita da participação de advogado no arrazoamento.
✂️ c) O advogado que se encontra impedido de advogar contra município no início do processo mantém-se impedido mesmo quando renuncia posteriormente ao cargo público.
✂️ d) A dispensa à demonstração da representação processual de município por meio de instrumento de mandato somente é possível quando seus procuradores estiverem investidos na condição de servidores municipais.
✂️ e) A capacidade postulatória do advogado inscrito na OAB em outro estado está vinculada à inscrição suplementar naquela seccional, sob pena de nulidade processual.

1000Q1085714 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

Em análise de documentos referentes a sociedades anônimas em cartório de Títulos e Documentos, foram verificadas as situações indicadas nas alternativas abaixo. Assinale a correta.

✂️ a) Sociedade anônima de capital aberto pode ser constituída tanto por meio de ato estatutário quanto por escritura pública lavrada perante cartório, não havendo impedimento, pelo formato do ato constitutivo, para que suas ações sejam negociadas em mercado de Bolsa.
✂️ b) Em havendo interesse por parte da companhia de capital fechado em abrir seu capital, ela deverá abrir mão da firma social adotada.
✂️ c) Em remanescendo menos de 5% (cinco por cento) do total das ações quando de uma oferta pública para fechamento de capital, a assembleia geral pode deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta, sob a condição de depositar o valor de resgate em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à disposição de seus titulares.
✂️ d) O critério legal referendado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para definição de preço da oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta para negociação de ações de sua emissão, é o de preço de mercado.
✂️ e) A abertura de capital de uma sociedade anônima é definida pelos sócios em assembleia geral, havendo, posteriormente, a mera necessidade de comunicação da deliberação assemblear à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Bolsa de Valores.

Questões de Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros

Resolva questões de Titular de Serviços de Notas e de Registros comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

981Q266370 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

982Q687831 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

983Q702787 | Direito Empresarial e Comercial, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

984Q704505 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

985Q686408 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

986Q702276 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

987Q699058 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

988Q702566 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

989Q703816 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

990Q702368 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

991Q684497 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

992Q702330 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

993Q701778 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

994Q681656 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

995Q687983 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

996Q704404 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

997Q1085707 | Direito da Criança e do Adolescente, Crimes e Infrações Administrativas do Eca, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

998Q1085711 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

999Q1085700 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV

1000Q1085714 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RJ, FGV