Questões de Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

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101Q700312 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre a definição do domicílio fiscal do contribuinte, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Cabe inicialmente ao Fisco eleger o domicílio fiscal do contribuinte.
✂️ b) O domicílio fiscal da pessoa física será, via de regra, o local da prática do fato gerador, ainda que o contribuinte possua residência habitual.
✂️ c) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se domicílio fiscal das pessoas físicas a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
✂️ d) Considera-se domicílio fiscal, quanto às pessoas jurídicas de direito público, apenas a repartição pública principal da pessoa jurídica de direito público.
✂️ e) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, ainda que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, prevalecendo a liberdade do contribuinte de escolher seu domicílio para fins fiscais.

102Q685250 | Legislação Estadual, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, para a alienação de um bem imóvel do Distrito Federal,

✂️ a) deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, exceto no caso de aquisição por permuta.
✂️ b) deverá ser observada a prévia avaliação da Câmara Legislativa, sendo, porém, dispensada a autorização desse órgão.
✂️ c) poderá ser dispensada a prévia avaliação da Câmara Legislativa, mas será necessária a autorização desse órgão.
✂️ d) deverá ser observada a legislação pertinente à licitação, assim como acontece na aquisição por compra.
✂️ e) poderá ser dispensada a existência do interesse público, por ser a alienação mero ato de gestão.

103Q692465 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Falência é o regime jurídico aplicável à empresa que esteja em dificuldade e sem potencialidade para a recuperação. Com relação à disciplina legal da falência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei nº 11.101, de 2005, não se aplica à empresa pública, à sociedade de economia mista e ao empresário individual.
✂️ b)
Na falência, não são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito, nem as despesas dos credores para tomar parte na falência e as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
✂️ c)
O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.
✂️ d)
É necessária a intimação do Ministério Público nas modalidades de alienação dos ativos da massa falida que não envolvam a manifestação da assembleia de credores, sendo que a ausência de tal intimação acarreta nulidade.
✂️ e) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir da data da sentença do encerramento da falência.

104Q701071 | Segurança da Informação, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Em relação ao padrão X.509 e suas versões, é correto afirmar:

✂️ a) O padrão X.509 é um formato de arquivo para armazenamento e distribuição de chaves privadas.
✂️ b) O padrão X.509 é um protocolo de comunicação de rede, que permite estabelecer a relação de confiança entre dois sistemas na web.
✂️ c) Segundo o ICP-Brasil, todos os certificados emitidos pela AC responsável, segundo a PC, deverão estar em conformidade com o formato definido pelo padrão ITU X.509 ou ISO/IEC 9594-8.
✂️ d) A versão V1 do padrão X.509 define os campos para guarda da chave pública, e a V2, para a guarda da chave privada.
✂️ e) Segundo a especificação RFC3279, e atualizações, do Network Working Group, as funções de hash unidirecionais utilizadas nos certificados X.509 são: MD5, SHA-256, SHA-512 e AES.

105Q686061 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

“Não são poucas nem simples as interpretações dadas ao princípio da moralidade, insculpido na Constituição da República de 1988 como um princípio geral de direito administrativo. As dificuldades interpretativas que circundam o tema decorrem, primariamente, da abertura semântica dos vocábulos envolvidos na expressão e, ainda, da ausência de vínculos juspositivos evidentes entre o princípio geral e seus mecanismos de densificação” (MARRARA, 2012). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é possível a concretização do princípio da moralidade no Brasil sem lei que o regulamente.
✂️ b) Apesar das dificuldades hermenêuticas, resta indiscutível a vinculação da moralidade administrativa com o dever de probidade dos agentes públicos e também dos particulares em colaboração ou parceria com o Estado.
✂️ c) Moralidade administrativa é um princípio expresso da Administração Pública na Constituição brasileira, ainda que não esteja previsto em outros diplomas legais infraconstitucionais que tratam da matéria.
✂️ d) Moralidade administrativa não é um conceito jurídico, e sim um valor prático, que varia conforme a aspectos subjetivos do intérprete.
✂️ e) Moralidade administrativa é o princípio constitucional de maior hierarquia no sistema constitucional vigente.

107Q690302 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Os atos administrativos são meios do exercício da atividade administrativa, os quais se prestam à consecução de seus fins, nos moldes em lei contemplados, requerendo para sua existência e validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Assinale a alternativa correta em relação às espécies de atos administrativos.

✂️ a) Prestam-se as instruções normativas para viabilizar/normatizar a execução de Leis, Decretos e Regulamentos, sendo sua expedição de competência dos Ministros de Estado.
✂️ b) A Dispensa é ato administrativo pelo qual o particular é eximido da prática de determinada imposição legal, pelo que não prescinde do atendimento de requisitos objetivos, afastando a discricionariedade.
✂️ c) O Chefe do Executivo pode expedir Decretos e Resoluções, pelos quais se explicitam comandos constantes na legislação, sendo-lhe equivalente na força normativa, sob a modalidade geral ou regulamentar.
✂️ d) Ao conceder autorização, o Poder Público pratica ato administrativo que viabiliza determinada atividade, uso de bem ou serviço, dentre outras consecuções, que se atrelam à evidência da subsunção fática aos termos da lei que o regulem, de onde se extrai seu caráter vinculado.

108Q705974 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Recentemente, foi publicada a Lei 13.655/18, que alterou alguns dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Foram inseridas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público que impactam diretamente o controle da Administração Pública. Com base nessa modificação legislativa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, está vedada a decisão com base em valores jurídicos abstratos.
✂️ b) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades do gestor, bem como as exigências das políticas públicas, não sendo relevante, para esse fim, a existência de prejuízo aos direitos dos administrados.
✂️ c) A motivação fica dispensada de demonstrar a adequação exata da medida imposta nos casos de invalidação de contrato administrativo, desde que respeitado o devido processo legal.
✂️ d) Em decisão sobre a regularidade da conduta administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que se impuseram à condição do agente.
✂️ e) A nova legislação passa a permitir a incidência do bis in idem na aplicação de sanções administrativas.

109Q693329 | Segurança da Informação, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Em relação ao padrão X.509 e suas versões, é correto afirmar:

✂️ a) O padrão X.509 é um formato de arquivo para armazenamento e distribuição de chaves privadas.
✂️ b) O padrão X.509 é um protocolo de comunicação de rede, que permite estabelecer a relação de confiança entre dois sistemas na web.
✂️ c) Segundo o ICP-Brasil, todos os certificados emitidos pela AC responsável, segundo a PC, deverão estar em conformidade com o formato definido pelo padrão ITU X.509 ou ISO/IEC 9594-8.
✂️ d) A versão V1 do padrão X.509 define os campos para guarda da chave pública, e a V2, para a guarda da chave privada.
✂️ e) Segundo a especificação RFC3279, e atualizações, do Network Working Group, as funções de hash unidirecionais utilizadas nos certificados X.509 são: MD5, SHA-256, SHA-512 e AES.

110Q694253 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Em relação ao casamento, de acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar que:

✂️ a) No processo de habilitação, não é permitido que um nubente outorgue poderes ao outro nubente para representá-lo.
✂️ b) O requerimento de habilitação para o casamento poderá ser firmado por mandatário com poderes especiais outorgados somente por procuração pública.
✂️ c) Para o requerimento de habilitação, as certidões pessoais devem ser apresentadas no original ou em cópia autenticada, devendo ter sido expedidas há, no máximo, noventa dias antes da data do requerimento.
✂️ d) A procuração para habilitação não terá prazo de validade, e dela constarão, além da qualificação do procurador e dos pretendentes, os nomes que estes passarão a usar depois do casamento, bem como o regime de bens.

111Q685191 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ RS, VUNESP, 2019

Com relação aos atos notariais no meio eletrônico, de acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar:

✂️ a) Autenticação de cópia impressa de documento eletrônico “web” é a atribuição de autenticidade, pelo Tabelião de Notas, da existência de determinada página eletrônica na rede mundial de computadores (internet).
✂️ b) Autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica é a atribuição de autenticidade, pelo Tabelião de Notas, a uma cópia física (papel) cujo original é/foi gerado e assinado eletronicamente.
✂️ c) Autenticação de cópia eletrônica é a atribuição de autenticidade, pelo Tabelião de Notas, a um documento eletrônico impresso (papel), cujo original é digital, ou ainda, é a atribuição de autenticidade a cópia eletrônica cujo original é um documento impresso (papel).
✂️ d) Reconhecimento de firma digital impressa é a declaração, pelo Tabelião de Notas, que a representação em papel (física) de determinada assinatura digital é correspondente a certa assinatura digitalizada.
✂️ e) Reconhecimento de página eletrônica por Tabelião de Notas é a declaração, através de ato notarial, da existência de determinado documento eletrônico digitalizado.

112Q705356 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

Segundo Eneida Desiree Salgado, “a Constituição é o substrato concreto para a luta democrática e o desenvolvimento social. Ainda que não seja o texto tão avançado como poderia (como revelam as discussões e os projetos da Assembleia Nacional Constituinte), nem tão ‘puro’ quanto o promulgado originalmente, a Constituição representa um passo em direção a um futuro democrático” (SALGADO, 2007). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A ação de inconstitucionalidade por omissão foi instituída pela Constituição da República de 1988.

( ) A EC 3, de 1993, fez surgir no cenário brasileiro a ação declaratória de constitucionalidade.

( ) O princípio constitucional da eficiência foi adotado como princípio geral da Administração Pública brasileira por força da redação inovadora surgida em 1988.

( ) A Constituição de 1988 é fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva, cujos integrantes foram eleitos para assumirem como constituintes especiais e não também como deputados e senadores regulares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – V – V.
✂️ b) V – V – F – F.
✂️ c) V – F – V – F.
✂️ d) F – V – F – V.
✂️ e) F – F – V – V.

113Q705422 | Direito Processual Penal, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

Sobre o tema da prova no Processo Penal brasileiro, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) É vedada ao juiz a iniciativa probatória durante a investigação preliminar.

( ) O Código de Processo Penal prevê o instituto da ilicitude probatória por derivação.

( ) O juiz que declarar a ilicitude probatória se torna impedido de seguir no processo, de modo que a prova ilícita deve ser desentranhada e, então, o processo encaminhado a juiz substituto.

( ) Em relação ao estado das pessoas, serão observadas as restrições probatórias estabelecidas na lei civil.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) F – V – F – V.
✂️ b) V – F – V – V.
✂️ c) F – F – V – V.
✂️ d) V – V – F – F.
✂️ e) F – V – V – F.

114Q682537 | Legislação Federal, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

A Lei nº 8.159/91 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. De acordo com o referido diploma legal, é correto afirmar que:

✂️ a) Os documentos de valor permanente são inalienáveis e prescritíveis.
✂️ b) Os documentos públicos são identificados como dispensáveis, correntes, intermediários e permanentes.
✂️ c) Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.
✂️ d) Não ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.

115Q700785 | Legislação Estadual, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Os impedimentos podem ser opostos até o momento da habilitação do casamento, por qualquer pessoa capaz e até a celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.
✂️ b) No processo de habilitação de casamento é dispensado o reconhecimento de firma, desde que a assinatura seja lançada na presença do oficial de registro, seu substituto ou escrevente autorizado e a circunstância seja por eles certificada.
✂️ c) As pessoas com 16 (dezesseis) anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais enquanto não atingida a maioridade civil. Até a celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.
✂️ d) O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Na hipótese de requerimento de casamento de pessoas de mesmo sexo, a habilitação será processada regularmente na forma deste Provimento.

116Q681651 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

A Constituição da República de 1988 representa um importante marco histórico na democratização do processo penal brasileiro. Em seu art. 5º, há um extenso rol de direitos e garantias individuais relativos ao direito processual cuja aplicabilidade normativa é imediata. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A investigação criminal defensiva é direito expresso do indiciado em inquérito policial.
✂️ b)
É direito da vítima o exercício da ação penal de iniciativa privada nos casos em que o Ministério Público, ao invés de oferecer a denúncia, requer o arquivamento do inquérito policial.
✂️ c) As provas ilícitas são inadmissíveis, exceto em relação aos crimes hediondos.
✂️ d)
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
✂️ e)
Em relação ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, pelo Tribunal do Júri, são assegurados a plenitude da defesa, o sigilo das votações e a soberania dos vereditos.

117Q691243 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, NÃO é correto afirmar, em relação ao registro de nascimento:

✂️ a) Caso os pais residam em endereços diferentes, o registro de nascimento será lavrado na circunscrição de qualquer deles, a critério do declarante.
✂️ b) O registro de nascimento poderá constar o sexo da criança como feminino, masculino ou ignorado, sendo proibido constar o sexo como não determinado.
✂️ c) O declarante poderá ser representado por mandatário com poderes especiais, outorgados por procuração particular com firma reconhecida ou por instrumento público.
✂️ d) O registro de nascimento deverá, a critério dos pais, ser lavrado pelo oficial de registro responsável por atender à circunscrição da residência dos pais ou do local do parto, se dentro do prazo legal.

118Q688190 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Maria e João, amigos da época de faculdade, formados em administração de empresas, resolveram estabelecer entre si sociedade para o desenvolvimento de software como serviço (SaaS), com início imediato da atividade empresarial. Passados 6 meses do início das atividades, em 01 de janeiro de 2019 assinaram o contrato social de constituição da sociedade empresária, apresentando-o para arquivamento na Junta Comercial competente em 03 de fevereiro de 2019. Em 15 de fevereiro de 2019, foi concedido o registro e arquivamento dos atos constitutivos. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Considerando a data da assinatura do contrato social e a data de apresentação dos atos constitutivos para registro, os sócios responderão solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais até a data do despacho concessivo do arquivamento.
✂️ b) Não existe sociedade antes da concessão do registro e arquivamento do contrato social, porquanto constitutivo de direito o ato registral.
✂️ c)
O contrato social e demais documentos exigidos em lei deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 20 dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento.
✂️ d)
Os efeitos do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade empresária constituída por Maria e João retroagirão à data de 01 de janeiro de 2019.
✂️ e) A personalidade jurídica da sociedade empresária constituída por Maria e João coincide com a data do início da atividade empresarial.

119Q702343 | Arquitetura, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em relação aos parâmetros antropométricos para a determinação das dimensões referenciais, foram consideradas as medidas entre 10% e 90% da população brasileira, ou seja, os extremos correspondentes aos homens de baixa estatura e de estatura elevada.
✂️ b) Em relação à rota acessível, as áreas de qualquer espaço ou edificação de uso público ou coletivo devem ser servidas sempre de várias rotas acessíveis.
✂️ c) Os sanitários, banheiros e vestiários acessíveis devem possuir entrada independente, de modo a possibilitar que a pessoa com deficiência possa utilizar a instalação sanitária acompanhada de uma pessoa do sexo oposto.
✂️ d) Capachos, forrações, carpetes, tapetes e similares podem existir em rotas acessíveis, desde que não excedam 10 mm. As superfícies não podem ter enrugamento e as felpas ou forros não podem prejudicar o deslocamento das pessoas.
✂️ e) Nas edificações e equipamentos urbanos, todas as entradas devem ser acessíveis e, caso não seja possível, adaptar uma das entradas já é suficiente.

120Q704454 | Direito Urbanístico, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

A segurança urbana e o desenvolvimento das cidades marcam a agenda de discussão das principais políticas brasileiras. Entretanto, para além dessa noção, a garantia de uma vida boa, o direito à água tratada e à moradia digna, à saúde pública de qualidade e ao tratamento de doenças pelo Estado, em conjunto com o acesso à educação básica, configuram direitos consagrados pela Constituição de 1988 e merecem, por essa razão, ser desenvolvidos por políticas públicas decorrentes das leis brasileiras. A respeito do exposto e com base no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São instrumentos da política urbana os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social das cidades.
✂️ b) Os planos estaduais não podem servir de instrumento de políticas públicas urbanas, pois colidem com os interesses regionais das cidades.
✂️ c) As políticas urbanas demandam a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse individual das cidades.
✂️ d) Compete aos Estados legislar sobre as normas gerais de direito urbanístico.
✂️ e) O Plano Diretor, aprovado por lei federal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.