Questões de Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

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62Q688731 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Bonifácio é tabelião de protesto de títulos em Pindamonhangabinha da Serra. Foi acusado por Berenice de ter fraudado um documento, com o propósito de beneficiar um estabelecimento comercial que estava cobrando dela uma dívida infundada. Berenice formulou representação no Tribunal de Justiça com o propósito de deflagrar uma investigação quanto a possível prática de infração ético-disciplinar por parte de Bonifácio. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Como a fraude de documentos se trata de uma falta leve, Bonifácio só poderá sofrer a pena de repreensão.
✂️ b) A aplicação de qualquer tipo de pena a Bonifácio dependerá de prévia sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c)
Em razão da gravidade dos fatos, se a existência de fraude for comprovada por meio de processo administrativo disciplinar, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa a Bonifácio, ele poderá sofrer a pena de perda da delegação.
✂️ d)
Caso a autoridade competente entenda ser aplicável ao caso a pena de suspensão, ela poderá ser aplicada por um prazo máximo de noventa dias, prorrogável por mais noventa.
✂️ e) Caso seja instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a ocorrência da infração narrada por Berenice, Bonifácio não poderá ser afastado preventivamente de suas funções, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência.

63Q702014 | Direito Processual Penal, Da Competência, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre o tema da competência territorial em matéria penal, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Tratando-se de crime continuado ou permanente, a competência territorial será determinada pela prevenção.
✂️ b) Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, a unidade do processo decorrerá da conexão intersubjetiva.
✂️ c) Em relação aos crimes tentados, a competência territorial é determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
✂️ d) No caso de concurso de agentes, a unidade do processo decorre da continência por cumulação subjetiva.
✂️ e) No caso de concurso formal de crimes, a unidade do processo decorre da continência por cumulação objetiva.

65Q701359 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

No tocante à exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição de 1988 estabeleceu regras claras em favor da liberdade de iniciativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é uma atividade típica estatal.
✂️ b) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado pode ser realizada por intermédio de diferentes institutos, tais como a regulação.
✂️ c) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado depende da criação de entidades da Administração indireta.
✂️ d) Na exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição prevê a existência de benefícios fiscais diferenciados daqueles do setor privado.
✂️ e) Quando realizada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, no tocante ao regime jurídico da relação, submete-se o Poder Público ao idêntico conjunto de normas que os prestadores de serviços públicos concedidos por delegação ao particular.

66Q691623 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ RS, VUNESP, 2019

A respeito da escrituração dos atos notariais, nos termos da Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar:

✂️ a) Os atos notariais serão redigidos em língua portuguesa e em caracteres de fácil leitura, manuscritos, datilografados, impressos ou fotocopiados, utilizando-se meios mecânicos, químicos ou eletrônicos de escrita ou reprográfica com símbolos indeléveis e insuscetíveis a adulterações.
✂️ b) Se o defeito ou omissão for verificado após a assinatura, mesmo que haja espaço a seguir, é vedada a corrigenda “em tempo”, a retificação deverá ser feita em ato próprio, com a participação de todas as partes e intervenientes anteriores.
✂️ c) Não serão admitidas cópias a carbono dos atos datilografados.
✂️ d) A escrituração deve ser seguida, podendo haver pequenos claros ou espaços em branco.
✂️ e) Não são permitidas emendas, rasuras, borrões, riscaduras e entrelinhas.

67Q689153 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é uma das fontes estatísticas mais confiáveis sobre o mercado de trabalho formal. Tendo em vista que a Portaria MTB nº 31, de 16.01.2018, aprovou as instruções da RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de dezembro de 1975, bem como o anexo Manual de Orientação da RAIS, relativo ao ano-base 2017, é correto afirmar:

✂️ a)
No ano de 2018, o término do prazo de entrega das informações da RAIS coincidiu com o prazo final para entrega da RAIS retificadora, sem multa. Assim, dentro desse prazo, caso sejam detectados erros na declaração enviada, seja nos campos dos dados do estabelecimento (CNPJ/CEI), seja nos dados do empregado (PIS/PASEP), proceder-se-á a retificação.
✂️ b)
Ocupantes de cargos eletivos, desde que tenham feito a opção pelos vencimentos do órgão de origem, diretores sem vínculo empregatício, para os quais o estabelecimento/entidade tenha optado pelo recolhimento do FGTS e cooperados devem estar relacionados na RAIS.
✂️ c) O menor de 16 anos, que não seja aprendiz, somente deve ser declarado na RAIS se existir alvará judicial autorizando seu trabalho.
✂️ d)
Indenização sobre 13º salário, férias indenizadas e ajuda de custo em parcela única, recebida exclusivamente por mudança de local de trabalho, na forma do art. 470/CLT, não devem ser informadas como remunerações mensais na RAIS.
✂️ e)
A empresa que possuir filiais, agências, sucursais sem empregados, ou sem movimento no ano base, prestará informações na RAIS conjuntamente com a matriz.

68Q689838 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Numa conversa amistosa, João oferece seu carro a Pedro que, imediatamente, demonstra interesse em comprar o veículo do amigo. Sabendo que João é muito cuidadoso com seus bens, Pedro oferece um valor mais do que razoável ao veículo ofertado por João, que aceita a contraproposta, sendo o contrato celebrado imediatamente. Entretanto, ainda de posse do carro, passados dois dias da negociação, João oferta o mesmo veículo a Maria, e esta oferece o dobro do valor sugerido por Pedro. Levando em consideração o caso acima, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contrato celebrado entre João e Pedro é perfeito, não podendo mais João vender o carro a Maria, sem que com isso deva arcar com os prejuízos sofridos por Pedro, ante a instantaneidade do aceite, que torna obrigatória a proposta entre presentes.
✂️ b)
João deve indenizar Pedro nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois Pedro é presumivelmente vulnerável e João é presumivelmente um fornecedor.
✂️ c)
Se João e Pedro houvessem negociado entre ausentes, ou seja, não estivessem em uma amistosa conversa, um de frente para o outro, permaneceria obrigatória a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegasse ao conhecimento de Pedro a retratação de João.
✂️ d)
João pode negociar com Maria, pois a lei da oferta e da demanda dirige o cenário econômico num contrato dessa natureza, bastando, para tanto, que João indenize Pedro em eventuais prejuízos. Pedro deverá devolver o carro a João ainda que posteriormente à celebração (aceitação) do contrato.
✂️ e)
Em nenhuma circunstância, ainda que imprevista, poderá João responder por perdas e danos se negociar com Maria em detrimento dos interesses econômicos de Pedro.

69Q703380 | Direito Administrativo, Conceitos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “à medida que é possível diferenciar Governo de Administração Pública pelas atribuições diversas a que se propõem, tais instituições assumem estruturas próprias, voltadas ao cumprimento de suas funções” (BACELLAR FILHO, 2008). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para o autor, o critério que condiciona a distinção entre Governo e Administração possui natureza orgânica, também chamada de subjetiva ou formal.
✂️ b) Governo pode ser definido como a instituição cuja atividade é voltada à tomada de decisões discricionárias.
✂️ c) Administração pode ser definida como a instituição voltada à tomada de decisões vinculadas.
✂️ d) No Brasil, ao contrário de outros países, o Poder Judiciário também compõe o Governo do ponto de vista constitucional, exercendo tais prerrogativas como sua função típica.
✂️ e) A Administração Pública brasileira é composta de entes políticos e entes administrativos, que, por sua vez, são compostos por órgãos públicos.

70Q685974 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Analise as afirmativas acerca do Tabelionato de Protestos, levando em consideração as normativas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

I. Os devedores, assim compreendidos os emitentes de notas promissórias e cheques, os sacados nas letras de câmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo apresentante ou credor como responsáveis pelo cumprimento da obrigação, não poderão deixar de figurar no termo de lavratura e registro de protesto.

II. No caso de cheque de conta conjunta, será devedor apenas o correntista que tenha firmado o cheque, conforme indicação do apresentante.

III. Em qualquer hipótese, o avalista do devedor a este será equiparado, devendo ser intimado e figurar no termo de lavratura e registro do protesto.

IV. A decretação de falência do devedor ou o deferimento do processamento de recuperação judicial em seu favor impedem a lavratura de protesto contra ele.

Estão corretas as afirmativas.

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.

71Q691355 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Dentre os direitos políticos positivos consagrados na Constituição, que consistem num conjuntos de normas que asseguram ao cidadão o direito subjetivo de participação no processo político e em órgãos governamentais, está o direito ao sufrágio. Sobre o direito ao sufrágio, analise as proposições a seguir.

I. O sufrágio é um direito, não um privilégio, mas pode ser condicionado de acordo com o regime político adotado por uma nação.

II. O sufrágio censitário já foi adotado no Brasil, limitando o direito de voto a Senadores e Deputados, conforme a renda do cidadão.

III. O sufrágio capacitário baseia-se, essencialmente, nas aptidões intelectuais do cidadão, porém, não há experiência da sua utilização no Estado brasileiro.

IV. Quanto aos titulares ao direito ao sufrágio, pode-se afirmar que ninguém é elegível se não for eleitor.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) As afirmativas II e III são falsas
✂️ b) Apenas a afirmativa III é falsa.
✂️ c) As afirmativas II e III são verdadeiras.
✂️ d) Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

72Q694094 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Sobre o crime de desacato, analise as afirmativas a seguir.

I. O crime de desacato protege apenas o bem jurídico de autoridades da Administração Pública.

II. Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no art. 331 do Código Penal.

III. O desacato é um crime contra a honra na legislação penal brasileira

IV. O crime de desacato é considerado de pequeno potencial ofensivo pela legislação brasileira.

V. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que cabe à Justiça comum estadual processar e julgar possíveis crimes de desacato e desobediência praticados por militares do Exército que estavam de folga e à paisana contra bombeiros militares durante operação de socorro a um potencial suicida.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) II, III e V
✂️ d) II, IV e V.

73Q690172 | Direito Notarial e Registral, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Acerca do Reconhecimento de firma, é correto afirmar que:

✂️ a) Pode ser realizado na modalidade semelhança em títulos de crédito.
✂️ b) Não pode ser realizado em documentos redigidos em língua estrangeira.
✂️ c) Antes de reconhecer a firma, deverá o tabelião ou seu preposto averiguar a legalidade do documento no qual consta a assinatura.
✂️ d) Mesmo após a expiração do prazo de validade, a Carteira Nacional de Habilitação constitui documento apto à comprovação da identidade civil exigida para a abertura do cartão de autógrafos, caso seja possível o efetivo reconhecimento do seu portador.

74Q698661 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

Na internet, em uma rede social, o empresário José Alfredo foi vítima de um crime de calúnia. A publicação caluniosa foi vista, curtida e comentada por milhares de pessoas. Todavia, o ofendido não tem certeza em relação à autoria do crime. Com base nessas informações, considere as seguintes afirmativas:

1. O prazo para o oferecimento da queixa será de 6 meses, contado da data em que a vítima vier a saber quem é o autor do crime.

2. Em relação aos crimes de ação penal de iniciativa privada, a vítima pode requerer a instauração de inquérito policial.

3. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público.

4. Caso o crime tenha sido praticado por mais de uma pessoa, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

75Q700347 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

No que tange ao Registro de Imóveis, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) No caso do Registro de Imóveis, os arquivos obrigatórios da Serventia, tais como comprovantes de recolhimento das receitas devidas ao FUNREJUS, deverão ser necessariamente mantidos em formato físico, não se admitindo a sua manutenção exclusivamente em formato eletrônico.

( ) O Protocolo, o Registro Geral, o Registro Auxiliar e o Indicador Real são alguns exemplos de livros obrigatórios da Serventia no caso do Registro de Imóveis.

( ) Não é admitida a manutenção do Livro 1 (Protocolo) somente em base de dados eletrônica ou digital.

( ) Se houver necessidade de reimprimir o Livro 1 (Protocolo) para realizar a correção de erro material, as folhas originárias deverão ser descartadas e a numeração da segunda impressão deverá ser a mesma da folha originária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – F – F – V.
✂️ b) F – V – V – V.
✂️ c) V – V – F – F.
✂️ d) F – V – V – F.
✂️ e) V – F – V – V.

77Q686634 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

Sobre o tema da competência territorial em matéria penal, de acordo com o estabelecido no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Tratando-se de crime continuado ou permanente, a competência territorial será determinada pela prevenção.
✂️ b)
Se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, a unidade do processo decorrerá da conexão intersubjetiva.
✂️ c) Em relação aos crimes tentados, a competência territorial é determinada pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.
✂️ d) No caso de concurso de agentes, a unidade do processo decorre da continência por cumulação subjetiva.
✂️ e) No caso de concurso formal de crimes, a unidade do processo decorre da continência por cumulação objetiva.

78Q699009 | Direito do Consumidor, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

As espécies contratuais derivam do gênero negócio jurídico e se distinguem por apresentar peculiaridades no tocante à sua interpretação. Sobre os contratos bancários e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

( ) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, também as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

( ) Os contratos que regulam as relações de consumo obrigarão os consumidores, se lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ainda que os respectivos instrumentos tenham sido redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

( ) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – V – F.
✂️ b) V – V – F – F.
✂️ c) F – F – V – V.
✂️ d) F – V – F – V.
✂️ e) V – F – F – V.

79Q682761 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

“De todo modo, mesmo que se discorde da fundamentação normativa expressa (art. 3º, IV, e art. 66, parágrafo 1º, da CF), a inexistência de um dispositivo expresso e específico na Constituição brasileira de 1988 que se refira ao dever da Administração Pública de servir ao “interesse público” jamais poderia significar ausência de amparo normativo ao princípio da supremacia do interesse público” (HACHEM, 2011). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A supremacia do interesse público é um princípio da Administração Pública explícito na Constituição da República de 1988, ainda que possa haver discordâncias sobre essa afirmação por parte de intérpretes.
✂️ b) A supremacia do interesse público é na realidade uma regra implícita no sistema constitucional brasileiro que, por vezes, é considerada regra expressa pelos intérpretes.
✂️ c) O princípio da supremacia do interesse público é inexoravelmente um princípio expresso da Administração Pública brasileira na Constituição da República.
✂️ d) O princípio da supremacia do interesse público pode ser considerado ou não um princípio regente do regime jurídico administrativo, dependendo da interpretação dos operadores jurídicos.
✂️ e) Não há como saber ao certo no Brasil se o princípio da supremacia do interesse público é um princípio constitucional.

80Q705659 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Os atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos, bem como podem ser de diferentes espécies. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Atos complexos implicam duas vontades que se fundem em um único ato.
✂️ b) Atos compostos são aqueles que exigem a presença de pelo menos três partícipes.
✂️ c) Atos negociais são aqueles realizados segundo o regime jurídico de direito privado.
✂️ d) Atos enunciativos são atos administrativos que criam ou modificam direitos.
✂️ e) Atos pendentes diferenciam-se dos consumados, pois ao contrário destes não completaram seu ciclo de formação com condição de produzir quaisquer efeitos.

Questões de Concursos Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Resolva questões de Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q690940 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

62Q688731 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

63Q702014 | Direito Processual Penal, Da Competência, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

64Q699539 | Direito Penal, Tipicidade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

65Q701359 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

66Q691623 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ RS, VUNESP, 2019

67Q689153 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

68Q689838 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

69Q703380 | Direito Administrativo, Conceitos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

70Q685974 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

71Q691355 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

72Q694094 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

73Q690172 | Direito Notarial e Registral, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

74Q698661 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

75Q700347 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

76Q686738 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ RS, VUNESP, 2019

77Q686634 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

78Q699009 | Direito do Consumidor, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

79Q682761 | Não definido, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DF, CESPE CEBRASPE, 2019

80Q705659 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ PR, FUNPAR NC UFPR, 2019