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A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de pelo menos 8% do eleitorado interessado, devendo os projetos de iniciativa popular ser redigidos com observância da técnica legislativa.

Assinale a opção que justifica corretamente o fato de o segmento grifado estar entre vírgulas.

Lucio Costa concebeu Brasília como civitas e como urbs — a cidade tem um duplo caráter. Por um lado, é a cidade do poder, dos símbolos, das representações, das cerimônias (civitas); por outro, a cidade secular da vida cotidiana dos habitantes (urbs). E ele não concebeu a Esplanada como uma "pura" civitas. Alguns não sabem que há no projeto uma clara indicação de um edifício baixo, conectando os blocos ministeriais entre si, que abrigaria serviços diversos. Nunca foi feito. Noutras palavras, o arquiteto também trazia serviços da vida cotidiana para o coração da civitas. Lucio Costa tinha por referência afetiva as cidades europeias, continentais ou inglesas. E, nelas, sagrado e secular, uso cotidiano e excepcional misturam–se para defi nir alguns dos espaços urbanos mais fortes da história.
(Sagrado e profano, Frederico de Holanda, Correio Braziliense, 17/6/2013, com adaptações).

O segmento grifado é

Infere-se do texto que toda criação humana deve ser tratada como propriedade intelectual, devendo, portanto, ser legalmente protegida e regulada pelo Estado.

Os agentes públicos da ANEEL, ao executarem ações de maneira solidária na busca da melhoria da qualidade de vida da sociedade em geral e, em particular, dos usuários dos serviços de energia elétrica, manifestam o valor da responsabilidade social em sua conduta profissional.

Em se tratando da disciplina constitucional dos Agentes Públicos, assinale a opção correta.

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue o  item  subsequente.

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. Os decretos legislativos e as resoluções — que tratam de matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados — são considerados atos internos do Poder Legislativo, que não necessitam de sanção presidencial e, portanto, não compõem o processo legislativo.

Quanto ao orçamento público, assinale a opção correta.

É facultado ao governador do DF, por meio de decreto, doar bens públicos imóveis do DF ou constituir sobre eles ônus real.

O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.

Entre as atribuições estabelecidas pela lei à direção estadual do SUS, destaca-se a de formar consórcios intermunicipais, em benefício da população dos municípios inseridos na sua esfera territorial.

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.

Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando o ato pertinente não implicar aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

Embora não tenha sido ratificado pelos EUA, o Protocolo de Kyoto consistiu em tomada de posição política multilateral e, ainda que considerado pouco abrangente por muitos, constituiu uma espécie de ponto de partida para uma ação global com o objetivo de reduzir as agressões à natureza advindas de um modelo econômico historicamente predatório.