Questões de Concursos Tributação

Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

De acordo com a EC n.º 132/2023, o IPVA

A respeito do Comitê Gestor do IBS, julgue os itens a seguir.

I O referido comitê é uma entidade pública sob regime especial com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
II A instância máxima de deliberação do mencionado comitê deve ser composta por 27 representantes e do DF, além de 27 representantes do conjunto dos municípios e do DF.
III Compete a esse comitê arrecadar o referido imposto, efetuar compensações e distribuir o produto da arrecadação entre estados, municípios e DF.

Assinale a opção correta.

Acerca das normas fiscais e dos procedimentais atinentes à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, julgue os seguintes itens, de acordo com a Lei estadual n.º 9.167/2023.

I Caso se opte pelo parcelamento previsto na referida lei, não se poderá realizar o cálculo das parcelas com base em dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente.
II Os parcelamentos dos créditos tributários implicam o levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de bens acautelados em ações judiciais.
III Os benefícios previstos na referida lei podem ser cumulados com outros que, previstos na legislação tributária do estado de Sergipe, sejam concedidos para o pagamento do ICMS ou de penalidades.

Assinale a opção correta.

Acerca do processo judicial tributário, julgue os itens a seguir, observando a jurisprudência dos tribunais superiores.

I Segundo entendimento do STF, não se admite a restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial por meio de mandado de segurança, sob pena de inobservância do regime constitucional de precatórios.
II Caso um pronunciamento do STF em controle concentrado declare a constitucionalidade de determinado tributo, a fazenda pública deverá ajuizar ação rescisória para fazer cessar os efeitos de decisões transitadas em julgado que tenham dispensado o recolhimento daquele tributo em favor de determinados contribuintes.
III A exceção de pré-executividade não pode ser apresentada após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, porquanto caracterizada a preclusão consumativa, ainda que se trate de matérias cognoscíveis de ofício.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar fiscal, de acordo com a Lei n.º 8.397/1992.