Questões de Concursos Urbanismo Manhã

A Lei n^o 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, definiu um marco conceitual da função social da propriedade, visando a regular o parcelamento do solo urbano nacionalmente, bem como fornecer elementos para a regularização de assentamentos informais consolidados nas áreas urbanas.

Dentre suas regulamentações sobre “requisitos urbanísticos para loteamento”, “projeto de loteamento” e “projeto de desmembramento”, essa lei federal estabelece que

A NBR 9050/2022 reúne a legislação em vigor relativa à acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, regulamentando entradas, rotas acessíveis, dimensionamento de portas e características de dispositivos para circulação de pedestres em passeios públicos, como escadas e rampas.

De acordo com os critérios e parâmetros estabelecidos por essa norma, para a garantia das condições de acessibilidade ao meio físico de caráter público, deve-se ter em conta que

Em termos de precificação do solo e regulação urbanística, estudos têm evidenciado que

o valor de um pedaço de terra pode depender quase inteiramente do que pode ser construído legalmente sobre ele, considerando-se que mudanças de legislação em que se passa a permitir ou restringir certos usos, [...], a construção em altura e um maior adensamento têm o poder de alterar os preços do solo, às vezes de forma especulativa.

VENTURA, M. A.; ARAÚJO, R. P. A Outorga Onerosa do Direito de Construir na RMBH: Padrões de regulamentação, níveis de integração e dinâmica imobiliária metropolitana. In: XX ENANPUR, 2023, Belém. Redes de cidades e a questão metropolitana no Brasil, 2023. Adaptado.

O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/2001, por outro lado, introduziu instrumentos de política urbana, cuja aplicação pode ser estratégica para a melhor distribuição dos benefícios e dos ônus da urbanização, contribuindo na regulação da precificação do solo.

Um desses instrumentos é a Outorga Onerosa do Direito de Construir, que possibilita a(o)

Dentre as normativas que regulamentam a profissão de arquiteto e urbanista, há aquelas que se dedicam a estabelecer as condições para a elaboração de projetos de arquitetura para a construção de edificações e é aplicável a todas as classes (ou categorias) tipológicas funcionais e formais das edificações (ou de quaisquer ambientes construídos ou artificiais), bem como aos serviços técnicos de obras, conforme as classes (ou categorias) de intervenções correntes para edificações novas e edificações existentes.

Segundo essas normativas, na fase do “Programa de Necessidades de Arquitetura”, deverão ser produzidas as seguintes informações técnicas:

Segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, que regulamenta intervenções em bens tombados no Brasil, são consideradas, para efeito de análise, contratação e aprovação de serviços de projeto de arquitetura, urbanismo e paisagismo em imóveis, sítios ou paisagens de valor patrimonial, diferentes categorias de intervenção, dentre as quais a restauração.

O objetivo principal de uma intervenção de restauração em um bem cultural é

Uma das exigências para a apresentação de solicitação de um determinado financiamento é que o solicitante indique de que forma seu pedido atende ao critério de ser um “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”.

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, essa exigência trata do(a)

Dentre as diferentes modalidades de financiamento que o BNDES oferece, está o BNDES Finem – Desenvolvimento Integrado dos Municípios, que trata do financiamento para projetos multissetoriais, sustentáveis e integrados, alinhados ao planejamento municipal.

Sobre essa modalidade de financiamento, verifica-se que a

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-BR), que regulamenta a profissão de arquiteto e urbanista no Brasil, segundo a Resolução aprovada em 2013, estabelece obrigações desse profissional perante o interesse público e perante a profissão, seu contratante e seus colegas.

Considerando-se essas obrigações previstas em lei e tendo em vista a elaboração de propostas para os serviços a serem contratados, o arquiteto e urbanista deve

Dentre os serviços prestados por arquitetos e urbanistas, destaca-se a compatibilização de projetos de arquitetura e urbanismo e projetos complementares, entre os quais estão os projetos de estrutura. Nesse contexto, a compatibilização entre as soluções de arquitetura e de estrutura demandam conhecimentos sobre processos e elementos construtivos, que incluem, dentre os mais utilizados, a construção de alvenaria. A alvenaria pode ser empregada na confecção de diversos elementos construtivos, tais como paredes, abóbadas e sapatas, por exemplo, e pode ter função estrutural e/ou de vedação. Quando a alvenaria é empregada na construção para resistir a cargas, é chamada alvenaria resistente, pois, além do seu peso próprio, ela suporta cargas, como o peso de lajes, telhados e pavimento superior, entre outras.

A alvenaria resistente apresenta vantagens de custo e tempo de execução, podendo ser empregada para a construção de elementos estruturais específicos, como os pilares de tijolo maciços, que são

O desenvolvimento de um projeto arquitetônico de edificações prevê etapas, cuja sequência e cuja abrangência permitem o dimensionamento do tempo e o escopo das atividades a serem desenvolvidas, possibilitando o cálculo adequado da remuneração básica dos serviços a serem contratados. Tal cálculo vai embasar propostas profissionais a serem elaboradas pelos arquitetos e urbanistas, além de viabilizar a montagem de cronogramas físico-financeiros que fundamentam esse cálculo.

Nesse sentido, o projeto de aprovação é caracterizado como a(o)

O Projeto Porto Maravilha consiste numa operação urbana consorciada (OUC) que vem promovendo uma série de intervenções na zona portuária do Rio de Janeiro, via parceria público-privada (PPP), tais como investimentos em infraestrutura urbana, construção de empreendimentos residenciais e comerciais e restauro de edificações antigas, incluindo os galpões.

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, dentre outras medidas, a

Para avaliar um bem rural, foi adotada a norma ABNT NBR 14653-3:2019 – Avaliação de bens – Parte 3: Imóveis rurais e seus componentes, que apresenta orientações quanto à classificação dos bens, seus frutos e direitos.

De acordo com essa norma, está entre os frutos a(o)

O número de favelas e o número de seus moradores que invadem terra para morar, correspondem a “uma gigantesca invasão de terras urbanas [...] consentida pelo Estado, nos países não desenvolvidos, mesmo contrariando as leis urbanísticas ou de proteção ambiental”.

MARICATO, E. O Estatuto da Cidade Periférica. In: CARVALHO, C.; ROSSBACH, A. (org.). O Estatuto da Cidade: comentado – The City Statute of Brazil: a commentary. São Paulo: Ministério das Cidades: Aliança das Cidades, 2010. p. 5-22. Adaptado.

No Brasil, em muitas situações, as favelas se concentram em áreas com restrição para comercialização devido à legislação ambiental: em encostas ou às margens de corpos d’água. Com o objetivo de tornar as cidades mais justas e igualitárias, algumas possibilidades de intervenção urbana nesses espaços vêm sendo estudadas.

Nesse contexto, a urbanização ou requalificação urbanística e social de favelas deve

Um orçamento pode ser classificado, conforme seu grau de detalhamento, em “estimativa de custo”, “orçamento preliminar” ou “orçamento analítico ou detalhado”, dentre outras classificações. Na orçamentação de obras de edificações por estimativa de custos, o Custo Unitário Básico (CUB) tem sido um parâmetro bastante utilizado.

O CUB da construção civil representa o custo da construção por

Quando analisadas sob o ponto de vista dos sistemas dos espaços livres públicos e de sua qualificação, as Soluções Baseadas na Natureza (SBN) podem ser verificadas nos projetos implantados de parques, praças e demais categorias de espaços urbanos. De acordo com suas linhas de concepção e projeto, há diversos tipos de parques, que podem ser encontrados em diferentes cidades do Brasil. De forma geral, classificam-se os espaços em parques ecléticos, modernos e contemporâneos, tomando-se como base a estrutura formal, o programa, o arranjo espacial, a utilização pelas pessoas, os equipamentos e o tratamento com vegetação.

Nesse sentido, no Brasil, um parque de concepção contemporânea, quando atende a preceitos ecológicos de preservação ambiental, responde também aos preceitos das SBN, apresentando como principais características o fato de ser

A revitalização de bacias hidrográficas, de acordo com o Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas - PNRBH, consiste na recuperação, conservação e preservação ambiental, por meio de ações integradas e permanentes que promovam o uso sustentável dos recursos naturais, a melhoria das condições socioambientais, a provisão dos serviços ecossistêmicos e o aumento da disponibilidade hídrica, em quantidade e qualidade, para os usos múltiplos. Com base nesse conceito de revitalização, o PNRBH apresenta diretrizes, metas, ações e uma proposta de arranjo institucional para sua implementação. Dentre as possíveis soluções-chave associadas à revitalização de bacias hidrográficas, o PNRBH elenca estratégias que combinam elementos construídos, tais como edifícios, estradas, calçadas e sistemas de drenagem convencionais, com soluções baseadas na natureza para criar sistemas híbridos que aperfeiçoam a resiliência aos impactos climáticos, enquanto também resultam em cobenefícios ambientais, econômicos e sociais.

Tal estratégia se refere, especificamente, à

Dentre os programas computacionais utilizados para desenvolvimento de projetos arquitetônicos, o AutoCAD, em suas diversas versões, se transformou em ferramenta de trabalho muito utilizada por arquitetos e urbanistas, pois permite otimizar o processo do desenvolvimento dos desenhos que compõem a documentação técnica dos projetos. Na instrumentação disponibilizada pelo programa AutoCAD, há determinados comandos que aceleram o processo de desenho por evitar duplicação de esforços.

Tendo em vista o conjunto de elementos, destaca-se a possibilidade de criação de elementos gráficos denominados blocos, que são atribuídos ao desenho de itens de mobiliário, componentes de esquadrias, equipamentos hidrossanitários, dentre outros, e que

No laudo de avaliação de um imóvel, o perito indicou depreciação física. Esse termo, segundo a ABNT NBR 14653-2:2011 – Avaliação de bens – Parte 2: Imóveis urbanos, representa

Dentre as políticas setoriais no âmbito de atuação do BNDES, a intervenção em edificações tombadas ou de interesse histórico para retrofit é uma das ações mais significativas. Há um conjunto de documentos que regulamenta esse perfil de intervenção, ao qual se aplicam normativas e recomendações promulgadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. Nesse conjunto, destacam-se as publicações intituladas Cadernos Técnicos, referentes à divulgação de técnicas para a preservação do patrimônio histórico e cultural. Nesse contexto, em intervenções relativas à reconstituição dos ornamentos de fachadas em argamassa e revestimentos à base de cal, que podem ocorrer de forma recorrente em edificações de valor histórico-cultural, devem ser realizados alguns procedimentos para elaboração do projeto de conservação e reconstituição de argamassas e rebocos.

Tais procedimentos devem seguir etapas específicas, sendo que na primeira etapa, a da informação prévia, devem constar

Uma empresa privada sem fins lucrativos sediada no Brasil pretende apresentar proposta para restauração de um determinado monumento, tomando como base o BNDES Fundo Cultural – Apoio à Cultura, na modalidade Apoio Continuado, cuja solicitação de participação do BNDES é de 15 milhões de reais.

Pesquisando sobre esse tipo de apoio e verificando o valor máximo de participação do BNDES, observado o orçamento global do projeto e o cenário de disponibilidade financeira das empresas do Sistema BNDES, constata-se que o valor solicitado, em reais, está