Questões de Concursos - Vistoriador

1Q1054855 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Vistoriador, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

No que diz respeito ao provimento dos cargos públicos, assinale a afirmação verdadeira.

✂️ a) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial.
✂️ b) Investidura é o fato que completa a posse em cargo público.
✂️ c) A requerimento do funcionário ou de seu representante legal, a autoridade competente para dar posse poderá prorrogar o prazo previsto, até o máximo de 30 (trinta) dias contados do seu término.
✂️ d) Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão, não sendo exigido que esta comissão tenha sido instituída para essa finalidade específica.

2Q1054856 | Direito Administrativo, Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990, Vistoriador, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

É hipótese de exoneração de ofício de servidor público quando

✂️ a) o exercício funcional não tiver início no prazo de trinta dias, contados da data da publicação oficial do ato, no caso de nomeação.
✂️ b) não forem cumpridos os requisitos do estágio probatório.
✂️ c) o exercício funcional não tiver início no prazo de trinta dias, contados da data da posse, no caso de reintegração.
✂️ d) se tratar de posse em outro cargo ou emprego da União, do Estado, do Município, do Distrito Federal, dos Territórios, de Autarquia, de Empresas Públicas ou de Sociedade de Economia Mista, inclusive nos casos de substituição, cargo de Governo ou de direção, cargo em comissão e acumulação legal desde que, no ato de provimento, seja mencionada esta circunstância.

5Q1054859 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Vistoriador, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

No que diz respeito aos princípios e conceitos fundamentais que norteiam o regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, assinale a afirmação verdadeira.

✂️ a) Considera-se em legítima defesa o funcionário que realiza atividade indispensável ao atendimento de uma urgência administrativa, inclusive para fins de preservação do patrimônio público.
✂️ b) A alienação mental, comprovada através de perícia médica oficial, não excluirá a responsabilidade administrativa.
✂️ c) Se o comportamento funcional irregular configurar, ao mesmo tempo, responsabilidade administrativa, civil e penal, a autoridade que determinou o procedimento disciplinar adotará providências para a apuração do ilícito civil ou penal, quando for o caso, durante ou depois de concluídos a sindicância ou o inquérito.
✂️ d) Considera-se estado de necessidade o revide moderado e proporcional à agressão ou à iminência de agressão moral ou física que atinja ou vise a atingir o funcionário ou seus superiores hierárquicos ou colegas, ou o patrimônio da instituição administrativa a que servir.

6Q1054861 | Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, Vistoriador, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN – e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE –

✂️ a) normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.
✂️ b) julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI.
✂️ c) aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.
✂️ d) dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

7Q1054862 | Legislação de Trânsito, Engenharia de Tráfego, Vistoriador, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

Com fundamento nas normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB –, é correto afirmar que

✂️ a) salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com vinte e quatro horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.
✂️ b) é proibida, em qualquer caso, a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade.
✂️ c) nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em polo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.
✂️ d) nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem comunicação prévia ao órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

8Q1054863 | Legislação de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito, Vistoriador, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

Compete às Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI –

✂️ a) organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.
✂️ b) proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
✂️ c) apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
✂️ d) encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

9Q1054864 | Legislação de Trânsito, Veículos Classificação, Vistoriador, DETRAN CE, UECE CEV, 2018

Assinale a opção que corresponde a um dos equipamentos de uso obrigatório dos veículos, estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

✂️ a) Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de 7 lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas.
✂️ b) Cinto de segurança, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé.
✂️ c) Encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos.
✂️ d) Equipamento suplementar de retenção – air bag frontal para o condutor, o passageiro do banco dianteiro e os passageiros do banco traseiro.

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