Suponha que, para fins de organização administrativa, seja
editado um decreto referente ao funcionamento e organização
da Comissão de Valores Mobiliários, que não importará em
aumento de despesa ou na criação e extinção dos respectivos
órgãos.
Além disso, imagine que, na respectiva seara de organização, a
Presidência da República faça editar uma medida provisória que,
em circunstâncias de relevância e urgência, crie uma nova
autarquia, para o desempenho de função administrativa.
Diante dessa situação hipotética, considerando as questões
atinentes à organização administrativa e ao poder regulamentar,
à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto
afirmar que:
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