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Questões de Concursos Agente Técnico Legislativo Especializado Direito

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Q195964 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • FCC • AL SP • Agente Técnico Legislativo Especializado Direito
A Constituição Federal determina que os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados-membros e suas autarquias, bem assim que autorização para as operações, interna e externa, de interesse dos Estados e a fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados são de competência exclusiva
- a) do Senado Federal.
- b) da Câmara dos Deputados.
- c) do Congresso Nacional.
- d) da Assembleia Legislativa.
- e) do Governador do Estado.
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Q194114 • Direito Constitucional • Características e limitações • FCC • AL SP • Agente Técnico Legislativo Especializado Direito
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, determina a Constituição que
- a) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para investigar suspeita de crime por ordem de autoridade policial.
- b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que solicitem autorização à autoridade competente.
- c) emenda constitucional poderá abolir o direito à herança com base na função social da propriedade.
- d) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- e) a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é um direito assegurado mediante o pagamento de taxas módicas.
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Q194201 • Direito Tributário • Competência Tributária • FCC • AL SP • Agente Técnico Legislativo Especializado Direito
É da competência constitucional legislativa dos Estados a instituição de
- a) impostos não discriminados expressamente na Constituição Federal, dentro da competência residual.
- b) taxas, pelo exercício regular de poder de polícia de competência estadual.
- c) contribuição de intervenção no domínio econômico.
- d) imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis a título oneroso.
- e) empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
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Q193968 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • FCC • AL SP • Agente Técnico Legislativo Especializado Direito
No que concerne à invalidade dos negócios jurídicos, de acordo com o Código Civil brasileiro é INCORRETO afirmar:
- a) Só os interessados poderão alegar a anulabilidade de um negócio jurídico, que aproveitará exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
- b) Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável.
- c) É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.
- d) O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.
- e) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

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