Questões de Auditor de Contas Públicas com Gabarito (Comentado)

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Q47556 • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TCE PE • Auditor de Contas Públicas

Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue o item a seguir.

Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua independência.

a) Certo
b) Errado

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Q47546 • Administração Financeira e Orçamentária • CESPE CEBRASPE • TCE PE • Auditor de Contas Públicas

Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.

Em respeito ao princípio constitucional da autonomia federativa, é facultativo que o titular do Poder Executivo de cada ente federativo envie à União as informações relativas às respectivas dívidas públicas interna e externa.

a) Certo
b) Errado

83

Q47547 • Administração Financeira e Orçamentária • CESPE CEBRASPE • TCE PE • Auditor de Contas Públicas

Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.

Determinado subsídio constituído por renúncia de receita pública poderá ser aprovado e colocado em execução ainda que não esteja incluído no demonstrativo da estimativa de renúncia de receita da lei de diretrizes orçamentárias.

a) Certo
b) Errado

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Q448193 • Direito Constitucional • Previdência Social • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas • 2018

De acordo com a CF, o RGPS é

a) organizado para garantir a proteção à maternidade, compreendida esta apenas como a exercida pela mãe gestante.
b) garantidor do reajustamento dos benefícios previdenciários apenas para preservar-lhes o valor nominal.
c) de filiação obrigatória, mas sem caráter contributivo.
d) organizado para atender, entre outros, à cobertura de eventos como doenças, invalidez e morte, mas não o desemprego involuntário.
e) garantidor de pelo menos um salário mínimo quando do pagamento de benefícios substitutivos do salário de contribuição ou de rendimento do trabalho.

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Q47555 • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TCE PE • Auditor de Contas Públicas

Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue o item a seguir.

No processo de construção da agenda de políticas públicas, define-se a lista dos problemas ou dos assuntos que chamam a atenção de atores governamentais e cidadãos em geral.

a) Certo
b) Errado

86

Q47525 • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TCE PE • Auditor de Contas Públicas

A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.

O controle interno pode, por orientação do órgão controlado, deixar de avaliar a adequação dos atos da administração pública ao princípio da eficiência.

a) Certo
b) Errado

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Q647800 • Informática • Banco de Dados • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas • 2018

Com referência a big data, assinale a opção correta.

a) A definição mais ampla de big data restringe o termo a duas partes — o volume absoluto e a velocidade —, o que facilita a extração das informações e dos insights de negócios.
b) O sistema de arquivos distribuído Hadoop implementa o algoritmo Dijkstra modificado para busca irrestrita de dados em árvores aglomeradas em clusters com criptografia.
c) Em big data, o sistema de arquivos HDFS é usado para armazenar arquivos muito grandes de forma distribuída, tendo como princípio o write-many, read-once.
d) Para armazenar e recuperar grande volume de dados, o big data utiliza bancos SQL nativos, que são bancos de dados que podem estar configurados em quatro tipos diferentes de armazenamentos: valor chave, colunar, gráfico ou documento.
e) O MapReduce é considerado um modelo de programação que permite o processamento de dados massivos em um algoritmo paralelo e distribuído.

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Q47529 • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TCE PE • Auditor de Contas Públicas

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério Público local.

a) Certo
b) Errado

89

Q23972 • Contabilidade Geral • CESPE CEBRASPE • CGE PB • Auditor de Contas Públicas

Para que os lançamentos efetuados no âmbito da administração pública pudessem permitir a interpretação dos resultados econômicos e financeiros, foi concebida uma lógica contábil por meio de sistemas de contas. Acerca dos registros contábeis a serem efetuados nos sistemas de contas da contabilidade pública e seus relacionamentos com os atos e fatos, assinale a opção correta.

a) O registro contábil da incorporação de um bem recebido em doação é efetuado no sistema de contas de compensação, já que se trata de um fato extra-orçamentário.
b) O registro contábil do primeiro estágio da despesa (empenho) é efetuado no sistema de contas financeiro em função do reconhecimento da despesa pública nesse momento.
c) O registro contábil do terceiro estágio da despesa (pagamento) é efetuado no sistema de contas orçamentário, no qual são registrados os atos e fatos relacionados com a execução da receita e da despesa públicas.
d) A aquisição de veículo para uso, com pagamento à vista e recebimento imediato do bem, enseja registro contábil no sistema de contas patrimonial devido a sua incorporação ao patrimônio da entidade.
e) A desincorporação de uma obrigação de longo prazo é registrada contabilmente no sistema de contas financeiro, representando uma variação passiva.

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Q47526 • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TCE PE • Auditor de Contas Públicas

O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.

Alegações de defesa prévia, após conhecimento do relatório preliminar que aponte as irregularidades declaradas, deverão ocorrer no prazo de trinta dias da juntada do comprovante de recebimento da notificação, não havendo a possibilidade de inclusão posterior de fatos novos aos autos do processo.

a) Certo
b) Errado

91

Q47542 • Administração Financeira e Orçamentária • CESPE CEBRASPE • TCE PE • Auditor de Contas Públicas

Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.

A parcela da dívida flutuante que não for paga até o final do exercício financeiro será obrigatoriamente inscrita em restos a pagar.

a) Certo
b) Errado

92

Q47543 • Administração Financeira e Orçamentária • CESPE CEBRASPE • TCE PE • Auditor de Contas Públicas

Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.

Para identificar a origem de determinada receita pública de acordo com o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos, utiliza-se a classificação por natureza de receita.

a) Certo
b) Errado

93

Q440583 • Direito Constitucional • Orçamentos • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas

Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que os créditos

a) suplementares destinam-se ao atendimento de despesas urgentes e imprevistas.
b) especiais destinam-se ao reforço de dotação já existente no orçamento em vigor.
c) extraordinários devem ser autorizados por lei.
d) especiais podem ser autorizados na própria lei orçamentária.
e) extraordinários independem da existência de recursos para custeá-los.

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Q450783 • Direito do Consumidor • Proteção Contratual • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas

Um contrato de compra e venda, celebrado entre dois empresários e tendo por objeto coisa móvel,

a) será regido exclusivamente pelo Código Civil, porque um empresário nunca pode ser considerado hipossuficiente.
b) será regido exclusivamente pelo Código de Defesa do Consumidor, porque o Código Civil apenas rege as relações entre particulares.
c) poderá ser regido pelo Código Civil ou pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme for pactuado entre as partes.
d) poderá ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, caso o comprador esteja caracterizado como destinatário final da coisa vendida e seja hipossuficiente em relação ao vendedor.
e) poderá ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, se a coisa móvel adquirida for destinada a revenda.

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Q443925 • Direito Constitucional • Ministério Público • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas

Dispunha o § 1o do artigo 95, da Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 1, de 1969:

"§ 1º Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos; após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço."

Difere a disciplina da matéria na Constituição brasileira vigente, uma vez que, nesta,

a) a inamovibilidade dos membros do Ministério Público apenas se excepciona por motivo de interesse público e decisão da maioria absoluta do órgão colegiado competente, assegurada ampla defesa.
b) o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios não integra o Ministério Público da União, razão pela qual não se submete ao mesmo regime constitucional que este.
c) a perda do cargo, no primeiro grau, nos dois primeiros anos de exercício, exige processo administrativo, assegurada ampla defesa, e, nos demais casos, sentença judicial transitada em julgado.
d) a conveniência do serviço, invocada em representação do Procurador-Geral da República, excepciona não a inamovibilidade, mas a irredutibilidade de subsídios dos membros do Ministério Público.
e) a garantia de vitaliciedade se adquire somente após três anos de exercício efetivo na carreira, à qual, por outro lado, se acede igualmente mediante concurso público.

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Q47523 • Controle Externo • CESPE CEBRASPE • TCE PE • Auditor de Contas Públicas

A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.

O controle político exercido pelas comissões parlamentares de inquérito é uma espécie de controle externo de competência do Poder Legislativo.

a) Certo
b) Errado

97

Q47549 • Administração Financeira e Orçamentária • CESPE CEBRASPE • TCE PE • Auditor de Contas Públicas

Acerca do orçamento participativo, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e do neocorporativismo, julgue o próximo item.

O orçamento participativo é uma técnica orçamentária caracterizada pela participação da sociedade, em substituição ao poder público, como agente elaborador da proposta orçamentária que é posteriormente enviada ao Poder Legislativo.

a) Certo
b) Errado

98

Q449526 • Direito Constitucional • Orçamentos • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas • 2018

O anexo de metas fiscais, que integra o projeto de LDO, deve dispor sobre

a) as normas relativas ao controle de custos.
b) a avaliação do RGPS.
c) as exigências para transferências de recursos a entidades privadas.
d) o equilíbrio entre receitas e despesas.
e) os critérios e a forma de limitação de empenho.

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Q446428 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas • 2018

A afirmação de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, nos termos da CF, retrata o princípio fundamental da República Federativa do Brasil denominado princípio

a) da cidadania.
b) da livre iniciativa.
c) representativo.
d) do pluralismo político.
e) do Estado democrático de direito.

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Q458376 • Direito Empresarial e Comercial • Falências e Concordatas • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas

Uma das semelhanças existentes entre os regimes jurídicos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial é a

a) necessidade de os respectivos planos serem aprovados por todos os credores do empresário devedor.
b) nomeação de um administrador judicial para gerir o empresário devedor.
c) convolação em falência, caso os respectivos planos não sejam homologados judicialmente.
d) sujeição dos credores fiscais aos respectivos planos.
e) impossibilidade de sua concessão ao empresário que houver sido condenado por crime falimentar.

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