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Questões de Concursos Auditor Fiscal de Renda Municipal

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Q415803 • Direito Civil • Pessoas • MOURA MELO • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Auditor Fiscal de Renda Municipal
Com relação ao direito de personalidade, assinale a alternativa incorreta:
- a) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
- b) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
- c) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
- d) O ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, é permitida, desde que seja a título gratuito.
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Q466790 • Direito Tributário • Disposições gerais • MOURA MELO • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Auditor Fiscal de Renda Municipal
A definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; estão previstos:
- a) Na própria Constituição Federal.
- b) Em Lei Complementar.
- c) Na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais
- d) Em leis ordinárias.
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Q414715 • Direito Civil • Propriedade • MOURA MELO • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Auditor Fiscal de Renda Municipal
Com relação à administração de condomínio, assinale a alternativa que não compete ao síndico:
- a) Convocar a assembléia dos condôminos.
- b) Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia.
- c) Dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio.
- d) O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, incondicionalmente.
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Q465599 • Direito Tributário • Obrigação tributária • MOURA MELO • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Auditor Fiscal de Renda Municipal
Com relação à obrigação tributária, assinale a alternativa não correta:
- a) A obrigação acessória, para converter-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, necessita de um ato administrativo da autoridade competente.
- b) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
- c) A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
- d) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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Q417492 • Direito Civil • Direitos Reais Sobre Coisas Alheias • MOURA MELO • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Auditor Fiscal de Renda Municipal
Assinale a alternativa incorreta com relação à alienação fiduciária em garantia:
- a) Consiste em recebendo alguém financiamento para aquisição de bem imóvel durável, aliena esse bem ao financiador, para a garantia do pagamento da dívida contraída.
- b) Consiste em recebendo alguém financiamento para aquisição de bem móvel durável, aliena esse bem ao financiador, para a garantia do pagamento da dívida contraída.
- c) Consiste em recebendo alguém financiamento para aquisição de bem móvel não-durável, aliena esse bem ao financiador, para a garantia do pagamento da dívida contraída.
- d) Consiste em recebendo alguém financiamento para aquisição de bem imóvel não-durável, aliena esse bem ao financiador, para a garantia do pagamento da dívida contraída.
26

Q466169 • Direito Tributário • Disposições gerais • MOURA MELO • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Auditor Fiscal de Renda Municipal
Com relação ao projeto de Lei Orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa correta:
- a) O orçamento desses poderes está embutido no orçamento geral da União.
- b) O projeto de lei orçamentária desses poderes é de iniciativa do Poder Executivo, pois visa não ferir o Princípio da Tripartição das Atribuições do Poder.
- c) O projeto de lei orçamentária desses poderes é de iniciativa do Presidente da República, pois visa não ferir o Princípio da Tripartição das Atribuições do Poder.
- d) O projeto de lei orçamentária desses poderes é de iniciativa própria, pois visa não ferir o Princípio da Tripartição das Atribuições do Poder.
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Q465800 • Direito Tributário • Legislação Tributária • MOURA MELO • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Auditor Fiscal de Renda Municipal
Com relação à vigência no espaço da legislação tributária, assinale a alternativa correta:
- a) A legislação dos municípios pode vigorar fora de seus respectivos territórios, mas limita-se a vigorar dentro do Estado a que pertencem.
- b) A legislação dos Estados e Municípios pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios, desde que haja ato normativo do Poder Executivo da União.
- c) A legislação dos Estados e Municípios não pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios.
- d) A legislação dos Estados e Municípios pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios, desde que haja convênios, ou nos limites do CTN ou outras leis federais de ordem geral.
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Q353527 • Contabilidade Geral • Demonstração do Resultado do Exercício • MOURA MELO • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Auditor Fiscal de Renda Municipal
Adiantamento por conta de serviço ou bens entregues no futuro tem característica de:
- a) Resultado de exercícios futuros.
- b) Passivo exigível.
- c) Patrimônio líquido.
- d) Realizável a longo prazo.
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Q426104 • Direito Constitucional • Diversos • MOURA MELO • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Auditor Fiscal de Renda Municipal
Com relação ao Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta:
- a) Será regido por Lei Orgânica.
- b) Poderá ser dividido em municípios.
- c) Ao Distrito Federal é atribuída a competência legislativa reservada aos Estados Membros e aos Municípios.
- d) O governador do Distrito Federal é equiparado, com relação ao mandato, ao Governador dos Estados Membros.
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Q396282 • Direito Administrativo • Administração Pública • MOURA MELO • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Auditor Fiscal de Renda Municipal
Assinale a alternativa incorreta em relação ao regime jurídico da administração pública:
- a) A administração pública pode se submeter à legislação civil comum ou ao regime jurídico de direito público.
- b) Se a administração pública desempenhar atividade econômica poderá se submeter ao regime jurídico de direito privado.
- c) O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS está sujeito ao regime jurídico de direito público.
- d) Sempre que desempenhar atividade de produção e circulação de bens ou serviços, a administração pública terá que se submeter ao regime jurídico de direito privado.
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Q397497 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • MOURA MELO • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Auditor Fiscal de Renda Municipal
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e é processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da:
- a) Legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
- b) Legalidade, da igualdade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento do julgamento subjetivo.
- c) Legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da improbidade administrativa, do julgamento conforme o estado do processo.
- d) Legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa e da discricionariedade do julgamento objetivo.
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Q396937 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • MOURA MELO • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Auditor Fiscal de Renda Municipal
São elementos do ato administrativo:
- a) Agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.
- b) Agente capaz, objeto lícito e motivação.
- c) Competência, forma, objeto, motivo e finalidade.
- d) Competência, objeto e forma prescrita ou não defesa em lei.

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