Questões de Cadete da Polícia Militar com Gabarito (Comentado)

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Q16916 • Direito Penal • FUNCAB • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

Acerca das regras que tratamdos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, previstas no Código Penal, é correto afirmar que:

a) o emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura são causas que sempre aumentam a pena do crime de homicídio.
b) considera-se qualificado o crime de roubo com emprego de arma.
c) o crime de dano admite amodalidade culposa.
d) a receptação não é punível se desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
e) o crime contra o patrimônio cometido em prejuízo de tio, sobrinho, com quem o agente coabita, somente se procedemediante representação.

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Q16935 • Direito Penal Militar • FUNCAB • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

Acerca da aplicação da lei penal militar, é correto afirmar que:

a) a lei excepcional ou temporária, depois de decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
b) para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada
c) os crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil são da competência da Justiça Militar
d) considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o da ação ou omissão.
e) aos crimes praticados em tempo de guerra, nunca se aplica mas penas cominadas para o tempo de paz.

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Q16914 • Direito Penal • FUNCAB • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

No que tange às penas e sua aplicação, é correto afirmar que:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la emregime semiaberto.
b) é sempre vedada a substituição da pena, se o condenado for reincidente.
c) cometer crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo é circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica crime.
d) sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, é vedada a realização de nova unificação da pena.
e) no concurso de infrações, será executada primeiramente a penamenos grave.

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Q16934 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • FUNCAB • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

Sobre a disciplina dos recursos, prevista na Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa correta.

a) A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
b) A interposição dos recursos sempre depende de preparo.
c) Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será de 15 (quinze) dias
d) A sentença que deferir a adoção se sujeita ao recurso de apelação, que será sempre recebido no efeito suspensivo.
e) Contra as decisões proferidas por autoridade judiciária sobre a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável em bailes ou promoções dançantes caberá agravo de instrumento.

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Q16919 • Direito Constitucional • FUNCAB • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

Acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

a) Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos.
b) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
c) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções
d) Compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
e) A concessão de indulto e comutação de penas é atribuição indelegável do Presidente da República.

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Q17100 • Direito Penal • UEG • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

Sobre a omissão em direito penal, verifica-se que

a) o dever de garantia de modo a impedir o resultado nos crimes comissivos por omissão resulta apenas de um contrato.
b) é normativa, uma vez que deriva de um dever jurídico de agir para evitar o resultado.
c) os crimes omissivos próprios são crimes de resultado.
d) a omissão não é penalmente relevante, porquanto o direito penal admite apenas condutas positivas.

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Q170659 • Direito Processual Penal • Da Prisão em Flagrante • UEG • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

Segundo o Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente,

a) conceder a liberdade provisória, se a prisão for ilegal ou legal.
b) converter a prisão em flagrante em prisão temporária, caso não seja possível sua substituição por outra medida cautelar diversa da prisão.
c) homologar a prisão em flagrante, caso o auto tenha sido lavrado, pela autoridade policial, com a cabal observância das formalidades legais.
d) relaxar a prisão, se esta for ilegal.

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Q16913 • Direito Penal • FUNCAB • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

Acerca do crime, assinale a alternativa correta.

a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime sempre exclui a culpa
b) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado sempre isenta o agente de pena.
c) Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
d) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, somente responde o agente que o houver causado dolosamente
e) É isento de pena o agente que, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.

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Q17125 • Direito Processual Penal Militar • UEG • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

Segundo o Código de Processo Penal Militar, ocorrerá nulidade no seguinte caso:

a) Se não forem observadas quaisquer formalidades processuais, independentemente da análise da existência de prejuízo para as partes.
b) Quando as testemunhas ou advogados do réu forem declarados impedidos.
c) Se não for realizado o exame de corpo de delito, independentemente de o crime deixar vestígios.
d) Incompetência, impedimento, suspeição ou suborno do juiz.

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Q16924 • Direito Processual Penal • FUNCAB • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

No que tange aos recursos, assinale a alternativa correta.

a) Caberá recurso em sentido estrito da decisão de absolvição sumária.
b) Da decisão que decretar extinta a punibilidade cabe recurso emsentido estrito.
c) O recurso interposto contra sentença absolutória impede que o réu seja posto imediatamente emliberdade.
d) Cabe apelação da decisão que não receber denúncia ou queixa.
e) É expressamente vedada, pelo Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração.

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Q16910 • História e Geografia de Estados e Municípios • FUNCAB • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

Localizado a 54 km da capital do estado (Goiânia), o Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia) tem se destacado no setor industrial de Goiás por abrigar grandes indústrias, por atrair novos investimentos e por oferecer total infraestrutura. O Daia conta com quase 100 empresas de médio e grande porte em pleno funcionamento, gera mais de 8000 empregos diretos e apresenta perspectivas de novas instalações nos próximos anos. O fator que permitiu a atração de muitas empresas para esse Distrito Industrial foi:

a) concessão de benefícios fiscais para empresas que se instalassemna região.
b) promessa de política cambial privilegiada para favorecer as exportações
c) inexistência de entraves burocráticos que prejudicam o setor industrial.
d) oferecer mão de obra capacitada para exercer atividades diversificadas.
e) terreno para implantação de indústria mais barato que o de outras regiões.

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Q17096 • Direito Penal • UEG • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

Em relação ao livramento condicional, segundo o Código Penal,

a) as penas que correspondem a infrações diversas não se somam para efeito de concessão do benefício.
b) a reparação do dano não é condição para obtenção do benefício, mesmo ocorrendo prejuízos à vítima.
c) o juiz poderá concedê-lo quando comprovado comportamento satisfatório do condenado durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto.
d) haverá revogação obrigatória quando o beneficiado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade.

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Q17110 • Direito Processual Penal • UEG • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

Segundo o Código de Processo Penal, a citação far-se-á por

a) carta registrada, quando o réu estiver, no Brasil, em território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
b) carta precatória quando, no Brasil, o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.
c) edital, quando o réu estiver preso.
d) edital, se o réu se ocultar para não ser citado.

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Q17121 • Direito Penal Militar • UEG • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

Sobre as penas no Código Penal Militar, tem-se que

a) a pena mínima de reclusão é de um ano, e a máxima é de trinta anos.
b) a pena privativa de liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, somente pode ser cumprida em penitenciária militar.
c) a pena de morte será executada por enforcamento, podendo ser executada em qualquer tempo, depois de passada em julgado a condenação.
d) a pena de prisão simples possui a mesma característica daquela prevista para as contravenções penais na legislação comum.

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Q17115 • Direito Administrativo • UEG • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

Segundo a doutrina do abuso de poder

a) ocorre excesso de poder nas situações em que o superior hierárquico avoca atribuições não exclusivas do subordinado.
b) excesso de poder e desvio de poder são vícios relativos à finalidade do ato administrativo.
c) as condutas por abuso de poder são sancionadas no âmbito administrativo, com exclusão da esfera judicial.
d) o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento do interesse público apresenta vício de desvio de poder.

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Q16933 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • FUNCAB • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

Acerca das regras que tratam da prática de ato infracional, previstas no Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

a) a advertência poderá ser aplicada ainda que não haja prova damaterialidade e indícios suficientes da autoria.
b) o regime de semi liberdade, somente pode ser determinado como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
c) a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
d) a medida de semi liberdade somente pode ser aplicada pelo prazo máximo de 2(dois) anos.
e) são penalmente imputáveis os menores de 18 anos.

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Q16937 • Direito Penal Militar • FUNCAB • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

Dentre as penas previstas no Código Penal Militar, NÃO se inclui a de:

a) detenção
b) impedimento.
c) reforma
d) reclusão.
e) multa.

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Q17123 • Direito Processual Penal Militar • UEG • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar

a) os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
b) civil acusado de prática de crime contra as instituições militares.
c) militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço.
d) os crimes militares e os crimes comuns conexos a eles, desde que estes não sejam crimes dolosos contra a vida.

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Q171262 • Direito Penal Militar • Penas • UEG • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

Sobre as penas no Código Penal Militar, tem-se que

a) a pena mínima de reclusão é de um ano, e a máxima é de trinta anos.
b) a pena privativa de liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, somente pode ser cumprida em penitenciária militar.
c) a pena de morte será executada por enforcamento, podendo ser executada em qualquer tempo, depois de passada em julgado a condenação.
d) a pena de prisão simples possui a mesma característica daquela prevista para as contravenções penais na legislação comum.

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Q171334 • História e Geografia de Estados e Municípios • UEG • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

A construção de condomínios fechados (horizontais ou verticais) tornou-se muito comum em Goiânia, que já é a terceira cidade em condomínios horizontais no Brasil. A opção por este tipo de moradia deve-se a uma série de fatores, dentre os quais se destaca a

a) necessidade de evitar as diferenças ideológicas na convivência cotidiana, já que nesses ambientes há uma seleção de moradores por preferência religiosa.
b) necessidade de proteger a natureza, já que o poder público subsidia esses locais, considerados área de preservação ambiental permanente.
c) busca de um local de moradia próximo ao trabalho na tentativa de diminuir o tempo de percurso entre a residência e o trabalho.
d) busca por espaços seguros e exclusivos protegidos do contato com o mundo exterior, caracterizando um novo modelo de relações comunitárias.

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