Questões de Concursos

No que se refere a jurisdição e competência no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir.
I Compete ao tribunal do júri da justiça federal o julgamento de crime de homicídio doloso de agente público federal cometido com a intenção de obstar ou dificultar o exercício de suas atribuições.
II A competência especial por prerrogativa de função somente pode ser fixada pela Constituição Federal de 1988, pelas constituições estaduais e pelo CPP.
III Compete à justiça comum estadual processar e julgar criminalmente prefeito que praticar o crime de desvio de verba federal transferida e incorporada ao patrimônio do município.
IV A competência criminal é exercida exclusivamente pela justiça comum estadual, pela justiça federal e pela justiça militar.

Assinale a opção correta.

Durante uma operação policial em uma comunidade periférica, agentes da polícia civil efetuaram prisões em flagrante de 15 jovens por tráfico de drogas. Após a lavratura dos autos de prisão, a autoridade policial representou pela prisão preventiva da maioria dos conduzidos. O Ministério Público, ao analisar os autos, ofereceu denúncia apenas contra cinco dos quinze presos, sob o argumento de insuficiência probatória em relação aos demais. O juiz, ao receber a denúncia, proferiu sentença condenatória contra três dos acusados e absolveu os outros dois por ausência de provas.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à aplicação do conceito de controle social formal, conforme a doutrina criminológica.

No processo de identificação humana por meio do estudo do esqueleto, pode-se realizar a estimativa do sexo biológico pelas características médico-legais e morfológicas ósseas, examinadas em fase pós-pubertária. Nesse caso, os achados mais evidentes da diferença sexual de relevante importância no chamado dimorfismo encontram-se

Um indivíduo foi vítima de disparo de arma de fogo de alta energia ou alta velocidade. No exame do corpo da vítima no local do crime e em necropsia, observou-se a formação de uma cavidade maior que o diâmetro do projétil no tecido lesionado.
Nessa situação hipotética, o fenômeno responsável pela formação da cavidade conforme descrita chama-se

No que se refere à aquisição da propriedade conforme o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

Com base nas regras previstas no CPC a respeito da competência, assinale a opção correta.

Em relação aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, julgue os itens seguintes, de acordo com o CTN.
I As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem, em qualquer hipótese, ser opostas à fazenda pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
II A pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária é denominada sujeito passivo da obrigação principal.
III Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Assinale a opção correta.

Em relação à prescrição penal, a seus termos iniciais e a suas causas suspensivas, assinale a opção correta.

Acerca da competência no processo civil, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

O princípio da insignificância

A Lei n.º 7.716/1989, conhecida popularmente como Lei de Combate ao Racismo, prevê punição para as atitudes discriminatórias ou preconceituosas relacionadas a aspectos como

Assinale a opção correta acerca das tutelas provisórias.

Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será

Em relação à cronotanatognose, assinale a opção que apresenta, respectivamente, a correta sequência das fases da putrefação, conforme sua ordem cronológica, e exemplos de fatores intrínsecos e extrínsecos que influenciam sua marcha.

Em se tratando do crime de infanticídio, os elementos periciais do binômio materno-fetal caracterizadores do delito incluem
I prova da condição de nascendo ou recém-nascido.
II prova de vida extrauterina.
III diagnóstico da causa da morte fetal.
IV exame de comprovação de estado puerperal.

Assinale a opção correta.

No que diz respeito à prescrição e à decadência do crédito tributário e à solidariedade na responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A inversão do ônus da prova em matéria ambiental é corolário do princípio

No que diz respeito ao controle social, objeto de estudo da criminologia, julgue os itens seguintes.
I O controle social informal é exercido pela sociedade civil, mediante a difusão de regras sociais que são internalizadas na sociedade, para promover a educação do indivíduo no contexto social.
II Diversos órgãos são responsáveis pelo controle social formal, por exemplo, a polícia judiciária, o Ministério Público e o Poder Judiciário, e tal controle se subdivide em três seleções, enquadrando-se a atuação da polícia na denominada primeira seleção.
III Denomina-se segunda seleção a classificação que corresponde ao andamento do processo judicial criminal, no qual podem ocorrer a condenação do autor pelo fato criminoso e a aplicação da respectiva pena cabível.

Assinale a opção correta.

A respeito do fato gerador dos tributos, à luz do CTN e do entendimento jurisprudencial do STJ, julgue os itens seguintes.
I O CTN consagra o princípio do non olet, segundo o qual o produto de atividade ilícita é passível de tributação, desde que realizada, no mundo dos fatos, a hipótese de incidência da obrigação tributária.
II Eventual renda obtida por meio de tráfico de drogas deve ser tributada, já que o que se tributa é o aumento patrimonial, e não o tráfico em si, sendo a ilicitude circunstância acidental à aplicação da norma de tributação.
III De acordo com o STJ, no caso de importação ilícita de mercadorias, reconhecida a sua ilicitude e aplicada a pena de perdimento dos bens àquele que realizou a importação, não lhe poderá ser cobrado o imposto de importação, já que a conduta de importar mercadorias é elemento essencial do tipo tributário e a ilicitude da importação afeta a própria incidência da regra tributária.

Assinale a opção correta.

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, o Conselho de Segurança Pública é órgão com funções