Questões de Especialidade Inspetor de Polícia Judicial com Gabarito (Comentado)

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Q962554 • Segurança Pública • Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024

A atividade de inteligência é desenvolvida pelas agências governamentais que são responsáveis, em geral, pela coleta, análise e disseminação das informações. Essas agências também são conhecidas como serviços secretos, serviços de informações ou serviços de inteligência.
No contexto brasileiro, a atividade de inteligência possui dois grandes ramos ou eixos, que são:

a) contraterrorismo e inteligência;
b) inteligência e antiterrorismo;
c) contraterrorismo e contrainteligência;
d) inteligência e contrainteligência;
e) contraterrorismo e antiterrorismo.

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Q962542 • Direito Penal • Uso de documento falso • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024

Uma guarnição da Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo automotor conduzido por João na BR 319, em razão do excesso de velocidade constatado. Durante a abordagem, João, dolosamente, entregou aos policiais um documento de identificação próprio, emitido pelo estado do Amazonas, que, no entanto, fora alterado por terceira pessoa, sem qualquer participação sua, direta ou indireta. Contudo, João, muito nervoso e ciente dos direitos constitucionais que possui, acabou por confessar aos policiais que o documento era falso.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, João responderá pelo crime de:

a) falsificação de documento público, a ser processado e julgado na Justiça Federal;
b) uso de documento falso, a ser processado e julgado na Justiça Estadual;
c) falsidade ideológica, a ser processado e julgado na Justiça Estadual;
d) falsa identidade, a ser processado e julgado na Justiça Estadual;
e) uso de documento falso, a ser processado e julgado na Justiça Federal.

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Q962538 • Direito Penal • Contrabando Penal • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024

Tatiana, proprietária de um pequeno estabelecimento comercial, utiliza, dolosamente e em proveito próprio, no exercício de sua atividade comercial, mercadorias proibidas pela lei brasileira, tendo conhecimento de que elas foram importadas ao território pátrio por meios clandestinos. Registre-se que os referidos bens não possuem qualquer relação com as proibições descritas na Lei de Drogas e no Estatuto do Desarmamento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tatiana:

a) não responderá por qualquer crime, pois as mercadorias proibidas não estão expostas à venda no estabelecimento comercial;
b) não responderá por qualquer crime, por não ter sido a responsável pela importação das mercadorias proibidas;
c) responderá pelo crime de facilitação de contrabando;
d) responderá pelo crime de contrabando;
e) responderá pelo crime de descaminho.

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Q962555 • Segurança Pública • Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024

Uma obra clássica sobre a atividade de inteligência foi produzida pelo professor norte-americano Sherman Kent. Diversos serviços secretos pelo mundo, inclusive no Brasil, adotaram a obra como livro de cabeceira. É dela uma das concepções mais conhecidas e aceitas de inteligência que a descreve a partir de três elementos: conhecimento (produto), organização e atividade (processo).
A inteligência como conhecimento (produto):

a) diz respeito a sua estrutura funcional;
b) tem como cliente o tomador de decisão em diferentes níveis;
c) é meio pelo qual a informação é analisada e difundida;
d) tem forte caráter científico em seu componente;
e) diz respeito a sua estrutura especializada.

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Q962553 • Direitos Humanos • Declaração Universal dos Direitos Humanos • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024

Diversos documentos de origem internacional, com preocupação voltada aos direitos humanos, previram um direito de vital importância: a liberdade de expressão. Por ela, diz-se que a pessoa é livre para expor opiniões e fatos. No entanto, com a maior massificação das redes sociais, passou-se a questionar a existência de limites a tal direito.
Quanto ao tema do enunciado, com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e à Constituição brasileira de 1988, é correto afirmar que:

a) tanto a Declaração quanto a Constituição promoveram uma abordagem absoluta desse direito fundamental, de modo que é equivocada a ideia de restrição ou limites a ele, nada podendo ser feito no universo das redes sociais;
b) a Declaração previu expressamente limites ao exercício das liberdades, como a de expressão, e a Constituição contemplou um leque de direitos que precisam ser acomodados, como a honra e a imagem das pessoas, o que pode ser um guia para a questão trazida pelas redes sociais;
c) a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas tanto a Declaração como a Constituição brasileira autorizaram a censura para proteção do interesse estatal, o que pode ser uma solução para o problema trazido pelas redes sociais;
d) a Declaração previu apenas e tão somente a liberdade de expressão em sentido estrito, não incluindo aí a liberdade de informação, o que foi reproduzido pela Constituição brasileira que não tratou das liberdades de informação e de imprensa, não estando esses direitos protegidos quando da utilização das redes sociais;
e) a existência de um conflito entre a Declaração e a Constituição brasileira, traz um impasse quanto ao tema das redes sociais, porquanto a primeira não admite qualquer limitação ao exercício das liberdades, enquanto a segunda admite limitações, por exemplo, quando em colisão com outro direito fundamental.

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Q962566 • Segurança e Transporte • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024

É consenso doutrinário que alguns princípios constituem a base dos procedimentos a serem adotados na segurança de um dignatário ou de uma autoridade. Eles são o resultado de experiências adquiridas e sedimentadas pela prática da atividade de segurança. Esses princípios são: iniciativa, oportunidade, flexibilidade, simplicidade, coordenação, percepção, previsão, versatilidade e abrangência.
O princípio da percepção:

a) diz respeito à adaptação da segurança a situações específicas. A capacidade de ajustar-se às circunstâncias de um momento e às características da autoridade definem, muitas vezes, a necessidade de se adotar uma atitude distinta, passiva ou ativa, discreta ou ostensiva;
b) determina a presença ou a atitude da segurança no momento e local certos. A atividade de segurança exige um cuidadoso planejamento. A autoridade deve estar assistida pela segurança, evitando lacunas que possam ser aproveitadas por agentes adversos;
c) diz respeito à tomada de decisão face às ações imprevistas. O sistema de segurança é estabelecido num dispositivo de expectativa. Qualquer iniciativa deve advir de uma acurada atenção e bom senso, a fim de evitar ou neutralizar as ações adversas;
d) fundamenta-se principalmente na atenção, na inteligência e na análise crítica de fatos e atos. Antes, durante e após a realização de um evento, todo o pessoal da atividade de segurança deve atentar para possíveis ações prejudiciais à autoridade;
e) diz respeito ao conhecimento antecipado de fatos e situações. Quanto maior o número de informações e dados sobre um evento, mais eficiente será o sistema de segurança, evitando possíveis transtornos à autoridade.

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Q962559 • Segurança Pública • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024

A doutrina de inteligência e diversos estudos acadêmicos indicam dois aspectos básicos a serem observados no sentido de evitar o vazamento e comprometimento das informações e dos conhecimentos produzidos.
Esses aspectos básicos são:

a) as ações de contraterrorismo e antiterrorismo;
b) a necessidade de conhecer e a compartimentação sigilosa;
c) a prevenção e obstrução de ações adversas de infiltração;
d) a classificação e o arquivamento das informações;
e) a simulação e a dissimulação de dados e informações.

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Q962541 • Direito Processual Penal • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024

Joana, delegada de polícia federal, retardou a intervenção policial relativa a uma determinada ação praticada pela organização criminosa XYZ, de caráter transnacional, mantendo-a sob observação e acompanhamento, de forma que a medida legal se concretizou no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 12.850/2013, Joana fez uso do seguinte meio de obtenção de prova:

a) colaboração premiada, que pressupõe a prévia comunicação ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público;
b) infiltração de agentes, que pressupõe a prévia comunicação ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público;
c) infiltração de agentes, que pressupõe a prévia autorização do juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites, ouvido o Ministério Público;
d) ação controlada, que pressupõe a prévia comunicação ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público;
e) ação controlada, que pressupõe a prévia autorização do juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites, ouvido o Ministério Público.

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Q962537 • Direito Processual Penal • Procedimento especial da Lei nº 11343 de 2006 • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024

Caio, maior e capaz, ingressou na área de embarque do aeroporto internacional de Salvador/BA, com destino a Londres, na Inglaterra, na companhia do seu filho, uma criança com nove anos de idade. Enquanto aguardava a chamada para o ingresso na aeronave, Caio foi abordado por policiais federais, os quais receberam uma denúncia, por pessoa identificada, no sentido de que ele transportaria drogas ao exterior. Em revista pessoal, observadas as normas legais, constatou-se que Caio dispunha de cinco quilos de cocaína presos em seu corpo, enquanto o seu filho, por ordem do genitor, transportava quinhentos gramas de substância entorpecente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006 e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, Caio responderá pelo crime de tráfico de drogas na modalidade:

a) simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, em razão do envolvimento de uma criança, não se cogitando de qualquer acréscimo nas sanções por força da destinação das drogas, considerando que não houve efetiva transposição de fronteiras;
b) qualificada, em razão do envolvimento de uma criança, não se cogitando de qualquer acréscimo nas sanções por força da destinação das drogas, considerando que não houve efetiva transposição de fronteiras;
c) qualificada, em razão do envolvimento de uma criança, além da incidência de uma causa de aumento de pena, por força da transnacionalidade do delito;
d) qualificada, em razão da transnacionalidade do delito, além da incidência de uma causa de aumento de pena, considerado o envolvimento de uma criança;
e) simples, com a incidência de duas causas de aumento de pena, em razão do envolvimento de uma criança e considerada a transnacionalidade do delito.

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Q962565 • Segurança e Transporte • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024

O comboio motorizado possui um número variável de veículos utilizados para o deslocamento e a segurança de um dignatário ou autoridade. Pode variar segundo o grau de risco, o nível do dignatário ou da autoridade e a disponibilidade de veículos.
É consenso doutrinário que o comboio motorizado será constituído por no mínimo:

a) seis veículos;
b) cinco veículos;
c) quatro veículos;
d) três veículos;
e) dois veículos.

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Q962550 • Meio Ambiente • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024

A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) é um plano para, no referido ano, ser atingido um mundo melhor para todos os povos e nações. Em 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas, com a participação de 193 estados membros, estabeleceu objetivos de desenvolvimento sustentável. Visa-se a promoção do Estado de Direito, dos direitos humanos e da responsividade das instituições públicas.
Sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que:

a) ficou de fora o tema afeto à igualdade de gênero, por ter entendido a Assembleia Geral das Nações Unidas que isso carece de amadurecimento, sobretudo nos países em desenvolvimento;
b) a educação de qualidade foi prevista, com alcance da primeira infância, dos ensinos primário e secundário, assim como foi estabelecida, como obrigatória, uma educação superior pública e gratuita;
c) reconhecendo a dificuldade da erradicação da pobreza, já que suas condições são muito diversas a depender do país, não foi prevista a implementação de medidas e sistemas de proteção social, em nível nacional;
d) no tema afeto à redução das desigualdades, por compreender que se avançaria em campo destinado à democracia local, preferiu-se abrir mão da promoção da inclusão política de todas as pessoas;
e) a ampla redução da corrupção, nas suas diversas formas, e o desenvolvimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes, nos mais variados níveis, constituem ideias para promover uma sociedade pacífica.

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Q962546 • Direito Digital • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024

O IBGE publicou um estudo apontando que existe uma grande diferença entre brasileiros no acesso e no modo de lidar com a Internet, sobretudo quanto ao uso seguro, consciente e responsável. Foi explicado que isso está relacionado a diversas variáveis, desde o trato do tema na educação formal, passando pela inserção de pessoas idosas no universo digital e pela entrega desse acesso em locais mais remotos do Brasil, até a disponibilização de conteúdos nacionais.

Diante do cenário narrado e levando em conta o que dispõe a Lei nº 12.965/2014, é correto dizer que:

a) o trato com a Internet não depende de educação formal, devendo o Estado se concentrar nas suas atribuições usuais e não assumir mais esse papel, que pode ser realizado pela iniciativa privada;
b) a inserção de pessoas idosas no universo digital deve ser prioritariamente desenvolvida pelos provedores de serviço de Internet, constituindo-se de mera faculdade tal atuação por parte do Estado;
c) o acesso à Internet, em locais mais remotos, em razão da grande extensão territorial do Brasil, não deve ser tratado como política pública, podendo isso ser suplementado pela iniciativa privada;
d) a Internet deve visar a uma cultura global, de modo que eventual exigência ao Estado de fomento de produção e circulação de conteúdos nacionais ataca o espírito do Marco Civil da Internet;
e) a formulação e o fomento de estudos e a fixação de metas, estratégias, planos e cronogramas voltados ao uso e ao desenvolvimento da Internet no Brasil são exigíveis do Estado.

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Q962539 • Direito Processual Penal • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024

Após requerimento formulado pelo Ministério Público Federal, o juiz competente decretou a prisão preventiva de Maria e de Caio, que teriam participado de um grande esquema criminoso, ensejador de elevado prejuízo à sociedade empresária XYZ. Cumpridos os mandados de prisão, as defesas técnicas requereram a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, comprovando que Maria encontra-se no quarto mês de gestação, enquanto Caio, com 81 anos de idade, está debilitado por motivo de doença grave.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:

a) não poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de Maria, antes do nascimento do seu descendente com vida. Igualmente, Caio, por não se encontrar extremamente debilitado por motivo de doença grave, não poderá ser agraciado com a medida;
b) poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de Maria. Contudo, Caio não poderá ser agraciado com a medida, considerando que não se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave;
c) não poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de Caio, considerando que ele não ostenta idade igual ou superior a 85 anos. Contudo, Maria, em razão da gravidez, poderá ser agraciada com a medida;
d) poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de Caio. Contudo, Maria, antes do nascimento do seu descendente com vida, não poderá ser agraciada com a medida;
e) poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em benefício de Maria e de Caio, por preencherem os requisitos legais.

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Q962567 • Segurança e Transporte • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024

Os níveis de segurança ou graus de risco consistem na avaliação dos riscos envolvidos nos eventos ou situações em que o dignatário ou a autoridade se fizer presente. São referência para a intensidade das medidas de segurança necessárias para o estabelecimento do sistema de segurança. Dividem-se em reduzido, normal e especial ou elevado.

É consenso na doutrina que o nível de segurança (ou grau de risco), especial ou elevado, se aplica aos casos em que o dignatário/autoridade:

a) está sujeito somente aos riscos inerentes ao cargo que desempenha;
b) não está sujeito aos riscos normais inerentes ao cargo que desempenha;
c) está sujeito a incômodos decorrentes ao cargo que desempenha;
d) sofre ameaças definidas ou está envolvido em situação de extraordinária relevância;
e) não está sujeito a ameaça ou incômodos.

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Q962552 • Direitos Humanos • Declaração Universal dos Direitos Humanos • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024

Os direitos humanos e os direitos fundamentais são usualmente correlacionados. Diversos direitos humanos encontram guarida na Constituição brasileira de 1988 como direitos fundamentais. Existe uma verdadeira simbiose. Nessa medida, é importante verificar como procedeu o Constituinte de 1988 na positivação da Carta Magna, a partir do referencial da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.
Na comparação de um texto e outro, é correto afirmar que:

a) os dois documentos positivam o direito de propriedade, embora, expressamente, a Declaração reclame o atendimento da sua função social e a Constituição não tenha feito o mesmo;
b) a ideia de que não há crime sem lei prévia que o defina é contemplada na Declaração e na Constituição brasileira, admitindo esta uma exceção em caso de decretação de Estado de Defesa;
c) o direito à privacidade ou ao resguardo da vida privada encontra amparo nos dois documentos, apesar de apenas a Declaração exigir ou assegurar proteção ou resposta à sua violação, não tendo a Constituição seguido esse exemplo;
d) comparativamente, a positivação da proteção à casa na Declaração é menos explicativa, visto a Constituição expressar sua inviolabilidade, o consentimento para ingresso e suas exceções, como o caso de flagrante delito;
e) a Constituição brasileira prevê a presunção de inocência ou de não culpabilidade até o trânsito em julgado da decisão penal condenatória, mas a Declaração é omissa quanto a tal direito, o que permite dizer que esta não serviu de inspiração para aquela.

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Q962564 • Segurança e Transporte • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024

Em sentido amplo, a segurança de um dignatário ou autoridade é toda medida ou cuidado adotado que deve garantir a integridade física e moral da personalidade em questão.
Na doutrina, contudo, o conceito de proteção do dignatário ou autoridade é entendido como:

a) toda medida ou cuidado adotados para a garantia da integridade física e moral da autoridade, dentro dos limites de uma determinada área e executados por um número limitado de agentes de segurança;
b) conjunto de medidas, providências ou cuidados que visa a estabelecer a segurança de um dignatário ou de uma autoridade em determinado momento;
c) toda medida ou cuidado de segurança, empregando material ou pessoal, que tem como característica dissimular ou ocultar sua verdadeira natureza e destinação;
d) processo criterioso que envolve um ciclo contínuo de planejamento, execução, controle e realimentação;
e) a atividade destinada a proporcionar segurança a uma autoridade. A proteção é executada por elementos especializados, com material e doutrina próprios.

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Q962543 • Direito Processual Penal • Procedimento especial da Lei nº 11343 de 2006 • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024

Matheus, caminhoneiro, foi capturado em flagrante enquanto transportava, na fronteira entre a República Federativa do Brasil e a Colômbia, cem quilos de cocaína. Em assim sendo, o indivíduo foi encaminhado à presença do delegado de polícia federal, que constatou que, na unidade policial, inexistia perito oficial para firmar o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. Dessa forma, o laudo pericial foi lavrado por uma pessoa idônea.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 11.343/2006, é correto afirmar que:

a) recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de dez dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo;
b) com a ratificação da prisão em flagrante de Matheus, o delegado de polícia fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, remetendo-lhes cópia do auto lavrado;
c) o local da destruição das drogas será vistoriado antes e depois de efetivada a medida, sendo lavrado auto circunstanciado pela autoridade sanitária, certificando-se neste a destruição total do material;
d) a constatação da natureza e quantidade da droga se deu de forma irregular, pois não é possível suprir a ausência de perito oficial, substituindo-o por pessoa idônea, por ausência de previsão legal;
e) a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente, na presença do Ministério Público, da autoridade sanitária e do juiz que ordenar a adoção da medida.

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Q962549 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Lei nº 10048 de 2000 • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por conta do grande volume de atendimentos ao público, resolveu ampliar as sedes das suas seções judiciárias. Para tanto, recebeu um projeto para construção de um anexo à sede da seção do Distrito Federal. Com olhos na segurança institucional, foram colocados, na calçada, pequenos postes de meio metro, vizinhos ao semáforo, no acesso à única entrada disponível ao público em geral. No estacionamento de uso público, foram reservadas as vagas mais próximas aos acessos à circulação de pessoas para veículos que transportam pessoa com deficiência. No auditório, localizado no último andar, todos os espaços para uso são ocupados por cadeiras fixas. Além disso, na rua com grande movimentação de pedestres e automóveis, existe um único semáforo a viabilizar a travessia da calçada em frente ao anexo para a do anexo.

Considerando os dados apresentados e à Lei nº 10.098/2000, é correto afirmar que:

a) a lei possibilita que pessoas com deficiência fiquem em uma sala diversa, com equipamentos adequados muito embora o auditório possua todos os espaços para uso ocupados por cadeiras fixas;
b) a presença constante de um guarda municipal, junto ao semáforo, é necessária para guiar ou orientar a travessia de pessoa com deficiência visual, devido à intensidade do fluxo de veículos e à periculosidade da via;
c) o estacionamento com as vagas mais próximas aos acessos à circulação de pessoas reservadas a veículos que transportam pessoa com deficiência de locomoção permanente obedece à lei, devendo também possuir a respectiva sinalização;
d) a presença de pequenos postes, na calçada, no acesso à única entrada disponível ao público em geral, deve vir acompanhada de supervisão dos agentes de Polícia Judicial, para minimizar os riscos de acidente às pessoas com deficiência;
e) a ausência de banheiro acessível para pessoas com deficiência não importa em desrespeito à lei, porquanto esta facultou sua existência em edifícios públicos, sendo possível disponibilizar o banheiro de uso comum.

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Q962558 • Segurança Pública • Conhecimento Técnico Profissional em Segurança Pública • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024

O acesso do cidadão às informações sobre o que os governantes fazem e sobre o que eles sabem é uma condição necessária para manter os governos contemporâneos minimamente representativos em relação aos governados. Esse dilema é particularmente difícil quando se trata de discutir o controle público sobre a segurança nacional, o segredo governamental e os serviços de inteligência. O controle externo da atividade de inteligência no Brasil é realizado por meio de um controle parlamentar.

A Comissão Mista do Controle das Atividades de Inteligência, comissão permanente do Congresso Nacional brasileiro, possui, dentre outras, a(s) seguinte(s) competência(s):

a) apresentar proposta orçamentária relativa aos órgãos que realizem atividades de inteligência;
b) examinar e apresentar à estratégia nacional de inteligência;
c) indicar o diretor geral da Agência Brasileira de Inteligência;
d) elaborar estudos sobre a atividade de inteligência;
e) indicar representantes para a inteligência do MERCOSUL.

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Q962547 • Direito Digital • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Inspetor de Polícia Judicial • 2024

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região instituiu sua Política de Proteção de Dados Pessoais por meio de resolução da sua presidência. Nela constam as figuras jurídicas do controlador, operador e encarregado.
Com base na Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que:

a) existe autorização legal para que o operador indique o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, já que é, efetivamente, quem conhece, na prática, todo o ciclo de tratamento de dados;
b) inexiste previsão legal de responsabilidade civil da figura jurídica do operador por danos causados na atividade de tratamento de dados pessoais, porque, devido à sua condição, é o controlador que se relaciona com o público externo;
c) configura uma lacuna legal a atribuição de quem deve aceitar as reclamações e prestar os respectivos esclarecimentos aos titulares dos mencionados dados pessoais, o que permite seu trato por ato infralegal;
d) a Lei nº 13.709/2018 contempla a figura do controlador, sendo possível que seja pessoa natural ou jurídica, e até de direito público, a quem competem as decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
e) compete ao controlador a função de receber as comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, porquanto é a figura jurídica com superioridade hierárquica frente às demais.

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