81 Q704720 • Legislação Estadual • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019 De acordo com a Lei Complementar n.º 111/2016 do estado do Pará, o participante da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA) a) terá direito aos benefícios decorrentes de eventos relacionados a idade avançada e morte, considerados benefícios não programados mínimos pela legislação. ✂️ b) poderá receber do patrocinador aportes correspondentes a tempo de serviço anterior à adesão ao plano de benefícios. ✂️ c) será impedido de manter-se filiado caso seja cedido a outro órgão de outro estado ou do Distrito Federal. ✂️ d) terá direito à contribuição do patrocinador em caso de afastamento não remunerado. ✂️ e) poderá se desligar a qualquer momento, pois a sua filiação ao regime complementar tem natureza facultativa. ✂️ Resolver