No âmbito da Lei n. 9.784/99, que regula o
processo administrativo federal, são direitos dos
administrados:
I. fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
II. ser tratado com respeito pelas autoridades e
servidores, que deverão facilitar o exercício de seus
direitos e o cumprimento de suas obrigações.
III. ter ciência da tramitação dos processos
administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de
documentos neles contidos e conhecer as decisões
proferidas.
IV. formular alegações e apresentar documentos
necessariamente após a decisão da autoridade, de
modo que as alegações e documentos serão objeto
de consideração pelo órgão competente na seara
recursal e em pedido de reconsideração.
Está correto o que se afirma somente em: