Questões de Concursos Ética na Administração Pública

Um servidor público do Estado de Minas Gerais praticou um ato que configura crime contra a Administração Pública, previsto no Código Penal. Esse mesmo ato também configura infração disciplinar grave, punível com a pena de demissão, e está previsto na Lei nº 8.429/92 como ato de improbidade administrativa. Ele foi processado e condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado. Nessa hipótese:

I. poderá ser punido, também, com base na Lei de Improbidade Administrativa, em que pese a gravidade das sanções previstas nessa Lei.

II. a condenação criminal impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma finalidade.

III. não há impedimento para que seja punido administrativamente e, também, por improbidade administrativa.

IV. poderá ser punido administrativamente, também, mas, não, por ato de improbidade administrativa.

V. a punição por ato de improbidade administrativa dependerá da comprovação de enriquecimento ilícito.

Está(ão) correta(s):

Analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público municipal deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. Assim, ao adotar um comportamento ético e responsável na execução das próprias atividades, ele está desfavorecendo a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos prestados à população. Por isso, a ética no setor público está intimamente relacionada aos princípios de legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

II. Cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério e delonga, mantendo tudo sempre em desarranjo, são deveres fundamentais de qualquer servidor público. Esse profissional deve também agir em favor dos interesses da comunidade, como os desvios de verbas públicas, o apoio a políticos que se beneficiam de programas e situações para ganhar votos e o incentivo à produção de leis que vão contra os direitos humanos.

Marque a alternativa CORRETA:

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Em termos de relações humanas no trabalho, estamos sempre participando de grupos e desenvolvendo relações interpessoais. Neste sentido, são comportamentos favorecedores de relações humanas adequadas:

1- comportamentos agressivos (ataque verbal, ironia) com pessoas que discordam de suas idéias.

2- capacidade de ouvir e tentar compreender o que os outros dizem.

3- disponibilidade para receber sugestões e influências de outros membros do grupo.

4- buscar aliados no grupo visando manipular as decisões, controlar pessoas e criar obstáculos a quem discorda de suas idéias.

O correto está somente em:

Julgue os itens a seguir, de acordo com os conceitos de ética e moral.

I A moral é um sistema de normas, princípios e valores que regulam as relações entre o indivíduo e a sociedade.

II O termo moral vem do latim, e o termo ética do grego.

III A moral é a ciência que tem a ética como objeto.

Assinale a opção correta.

A respeito da legislação de serviço social e da ética profissional, julgue os itens seguintes.

O período decorrido entre o primeiro Código de Ética do Assistente Social, de 1947, e o último, de 1993, é marcado por reformulações que, em sua maioria, mantinham as mesmas concepções filosóficas, apoiadas no neotomismo, e valores abstratos, como o bem comum e pessoa humana. Somente em 1986 é que ocorre clara opção por prática profissional vinculada aos interesses da classe trabalhadora.

No que se refere a ética e conduta pública, julgue os itens a seguir.

O cumprimento dos princípios administrativos — especialmente o da finalidade, o da moralidade, o do interesse público e o da legalidade — constitui um dever do administrador e apresenta-se como um direito subjetivo de cada cidadão.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, 'a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo'. Esse enunciado expressa:

I. um valor ético destinado a orientar a prática dos atos administrativos.

II. uma regra de conduta consubstanciada num dever.

III. a impossibilidade de um ato administrativo, praticado de acordo com a lei, ser impugnado sob o aspecto da moralidade.

IV. que a finalidade do ato administrativo influencia a sua análise sob o aspecto da moralidade.

V. que todo ato legal é também moral.

Estão corretas:

Considere que Vagner, servidor do MTE, no final de semana, quando não trabalhava, tenha feito circular mensagem de correio eletrônico que caluniava Sílvia, colega de trabalho. Nessa situação, como a mensagem não partiu do espaço de trabalho e foi feita fora do horário de serviço, Vagner não cometeu atitude que fira o Código de Ética do MTE.

Julgue os próximos itens, relativos a ética no serviço público.

A postura ética no serviço público transcende a estrita legalidade, ou seja, há condutas que, mesmo não colidindo com o que dispõe a lei, são contrárias à ética.

Acerca da ética na administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os valores éticos aplicáveis à administração pública são imutáveis e absolutos.

O servidor público sempre que estiver diante de duas opções, terá o dever, de acordo com o Código de Ética, de escolher a melhor e a mais vantajosa para:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Compreender os princípios morais é um atributo importante que deve ser cultivado pelo servidor público municipal. Quando se conhece esses princípios, o servidor tem maiores chances de agir em conformidade com os interesses dos usuários dos serviços.

II. O decoro e a dignidade são valores que devem ser evitados pelos servidores públicos municipais. Atitudes baseadas nesses princípios, em geral, caracterizam uma falta contra a ética, contra as leis e contra a nação.

Marque a alternativa CORRETA:

A comissão de ética pública deve ser integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública.

De acordo com as regras deontológicas estabelecidas no Código de Ética, a consolidação da moralidade do ato administrativo ocorrerá a partir do equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. O servidor público, ao tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente, segundo o código de ética, comete

Todo servidor da ANVISA, independentemente da posição que ocupa na estrutura organizacional da agência, é merecedor da confiança da sociedade, devendo pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência, da moralidade e da probidade. É o que preconiza o Código de Ética da ANVISA. Acerca dos princípios e deveres funcionais gerais e dos objetivos desse código, julgue os seguintes