Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

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124Q108537 | Administração Financeira e Orçamentária, Plano Plurianual PPA, Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

O PPA constitui-se na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. A respeito do PPA, no âmbito federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Não pode conter diretrizes, objetivos e metas de regionalização nacional.
✂️ b) Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
✂️ c) Sua vigência não coincidirá com o mandato do chefe do Poder Executivo.
✂️ d) Deve conter todos os investimentos do governo.
✂️ e) Contém a estimativa de receitas e a fixação de despesas para um período de 4 anos.

128Q29932 | Administração Financeira e Orçamentária, Administração Financeira e Orçamentária, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES

Declara a Lei Complementar Nº 101/00 que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos:

✂️ a) quarenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação administrativa, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) quarenta dias subsequentes, limitação de desempenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ d) sessenta dias subsequentes, limitação de movimentação orçamentária, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

129Q852506 | Administração Financeira e Orçamentária, Estágios da Receita e da Despesa Orçamentária, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A arrecadação é uma etapa da receita orçamentária que corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente público. Em relação a esse tema, o artigo 35 da Lei nº 4.320, de 1964, determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

II. Consideram-se serviços de terceiros, entre outras, as despesas com reparos em instalações elétricas e hidráulicas; reparos, recuperações e adaptações de biombos, carpetes, divisórias e lambris; gastos com encargos sociais de servidores da instituição; manutenção de elevadores, limpeza de fossa e afins; materiais de escritório e expediente; consumo de combustível; aluguel de equipamentos de impressão; compra de fardamento; despesas com iluminação e água.

III. Nos termos do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público, para financiar as despesas correntes ou as destinadas por lei aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

131Q160011 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Assistente Financeiro, FURP SP, FUNRIO

Considerando-se o sistema de planejamento governamental, composto pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

✂️ a) o Plano Plurianual, de iniciativa do Poder Legislativo, possui, segundo o princípio orçamentário da unidade, vigência anual.
✂️ b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Legislativo, disporá sobre as alterações na legislação tributária.
✂️ c) a Lei Orçamentária Anual, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
✂️ d) o Plano Plurianual, de iniciativa do Poder Legislativo, conterá a previsão de receita e a fixação da despesa.
✂️ e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

132Q111551 | Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública Orçamentária e Extra orçamentária, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Com base nas normas e procedimentos adotados no âmbito do governo federal, assinale a opção incorreta a respeito dos conceitos e estágios relacionados com a receita pública.

✂️ a) A receita arrecadada não pode ser superior ao montante previsto pela lei orçamentária.
✂️ b) No lançamento de receitas, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora.
✂️ c) O recolhimento das receitas deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria e é vedada a criação de caixas especiais.
✂️ d) A entrega dos recursos ao tesouro obedece ao regime de caixa em obediência a definições da Lei n. 4.320/64.
✂️ e) A previsão da receita deve considerar as alterações na legislação, a variação do índice de preço e o crescimento econômico.

134Q9938 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se Receitas Públicas. Sobre as Receitas Públicas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) Ingressos Extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, em que o Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.
(   ) Operações Intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo, por isso, não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos.
(   ) O cancelamento de Restos a Pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores e equivale ao recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores, que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.
(   ) As etapas da receita orçamentária são planejamento e execução. Na execução, a realização da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento. Sendo a arrecadação a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, observando-se o Princípio da Unidade de Tesouraria ou de Caixa.
(   ) As transferências constitucionais e legais são aquelas que, quando arrecadadas por um ente, deverão ser transferidas a outros entes por disposição constitucional ou legal.

✂️ a) V, V, V, F, F
✂️ b) F, F, F, V, V
✂️ c) V, V, F, F, V
✂️ d) F, V, V, V, F
✂️ e) V, V, V, V, V

135Q40247 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Acerca das etapas do processo orçamentário e dos instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta.

✂️ a) No processo orçamentário, a aprovação da lei orçamentária anual representa a fase final de um processo complexo, formado por diversas etapas que antecedem essa aprovação.
✂️ b) No modelo de integração entre planejamento e orçamento, o plano plurianual representa um instrumento que operacionaliza os programas de curto prazo do governo federal.
✂️ c) A apreciação de emendas ao projeto de lei orçamentária, apresentadas por parlamentares, prevê a solicitação de informações a especialistas, a participação em audiências públicas bem como discussões e consultas, em razão das determinações legais que as disciplinam.
✂️ d) A dimensão estratégica da lei de diretrizes orçamentárias pauta a agenda de governo e as políticas públicas que serão implementadas e que devem ser apresentadas na forma de objetivos e programas temáticos a serem cumpridos no médio prazo.
✂️ e) Ainda que a etapa de controle, prevista no processo orçamentário e exercida pelos tribunais de contas, compreenda avaliações que são realizadas antes dos atos de gestão, os dispositivos legais determinam que a verificação da legalidade desses atos se restrinja ao período da execução orçamentária.

136Q34619 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ

O Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apresentou superávit financeiro no balanço patrimonial apurado no exercício anterior. Frise-se que tais recursos não foram previstos por ocasião da elaboração da proposta orçamentária. Assim, para utilização desses recursos no exercício financeiro vigente, deverá ser adotado o seguinte procedimento:

✂️ a) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá elaborar o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas computando os recursos, nos termos da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
✂️ b) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Poder Legislativo;
✂️ c) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Chefe do Poder Executivo, com fundamento no superávit financeiro;
✂️ d) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá aguardar o orçamento do próximo exercício financeiro para utilização dos recursos, uma vez que não houve previsão na proposta orçamentária;
✂️ e) o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização do Poder Legislativo na Lei Orçamentária Anual.

138Q32633 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

A respeito das retenções tributárias em pagamentos a fornecedores de bens e serviços de que tratam a Lei n. 9.430/96 e a Instrução Normativa SRF 1.234/2012, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) as empresas optantes pelo regime de tributação denominado simples nacional estão isentas da retenção no que se refere às receitas próprias.
✂️ b) a obrigação por efetuar a retenção recai sobre os órgãos ou entidades que efetuarem o pagamento às pessoas jurídicas.
✂️ c) sindicatos, federações e confederações de empregados estão isentos da retenção do Imposto de Renda, mas não das contribuições.
✂️ d) as retenções se referem a imposto sobre a renda, contribuição social sobre o lucro líquido, Contribuição para Seguridade Social - COFINS e contribuição para o PIS/PASEP.
✂️ e) os órgãos e entidades que fizerem as retenções devem fornecer aos beneficiários pelos pagamentos o comprovante anual de retenção até o fim do mês de fevereiro do ano subsequente.

139Q17972 | Administração Financeira e Orçamentária, Administrador, Marinha do Brasil, MB

Coloque F (Falso) ou V (Verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo Giacomoni (2012) e Piscitelli (2014), e assinale a opção correta.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o significado e a importância da LDO ao lhe atribuir a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos.

( ) É vedado, ao conteúdo da LDO, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) Os Planos Plurianuais substituíram os planos nacionais de desenvolvimento, e sua vigência cobrirá o período compreendido entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subsequente.

( ) A iniciativa da elaboração da proposta orçamentária anual é sempre do Poder Executivo.

( ) A Constituição faz menção expressa aos planos e programas, regionais e setoriais, que serão elaborados em consonância com a LOA.

✂️ a) (V) (V) (F) (V) (V)
✂️ b) (V) (V) (V) (F) (F)
✂️ c) (V) (F) (V) (V) (F)
✂️ d) (F) (V) (V) (F) (F)
✂️ e) (V) (F) (V) (F) (V)

Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

Resolva questões de Administração Financeira e Orçamentária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q32507 | Administração Financeira e Orçamentária, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

122Q255746 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Técnico Judiciário Contabilidade, TRF 4a, FCC

123Q103173 | Administração Financeira e Orçamentária, Plano Plurianual PPA, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

124Q108537 | Administração Financeira e Orçamentária, Plano Plurianual PPA, Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

125Q32494 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

126Q50523 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico em Contabilidade, MPE RO, FUNCAB

127Q163186 | Administração Financeira e Orçamentária, Controle Interno, Auditor do Estado Ciências Contábeis, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

128Q29932 | Administração Financeira e Orçamentária, Administração Financeira e Orçamentária, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES

129Q852506 | Administração Financeira e Orçamentária, Estágios da Receita e da Despesa Orçamentária, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM TEC, 2020

130Q838656 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021