Questões de Administração Financeira e Orçamentária com Gabarito (Comentado)

126Q40247 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Acerca das etapas do processo orçamentário e dos instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta.

✂️ a) No processo orçamentário, a aprovação da lei orçamentária anual representa a fase final de um processo complexo, formado por diversas etapas que antecedem essa aprovação.
✂️ b) No modelo de integração entre planejamento e orçamento, o plano plurianual representa um instrumento que operacionaliza os programas de curto prazo do governo federal.
✂️ c) A apreciação de emendas ao projeto de lei orçamentária, apresentadas por parlamentares, prevê a solicitação de informações a especialistas, a participação em audiências públicas bem como discussões e consultas, em razão das determinações legais que as disciplinam.
✂️ d) A dimensão estratégica da lei de diretrizes orçamentárias pauta a agenda de governo e as políticas públicas que serão implementadas e que devem ser apresentadas na forma de objetivos e programas temáticos a serem cumpridos no médio prazo.
✂️ e) Ainda que a etapa de controle, prevista no processo orçamentário e exercida pelos tribunais de contas, compreenda avaliações que são realizadas antes dos atos de gestão, os dispositivos legais determinam que a verificação da legalidade desses atos se restrinja ao período da execução orçamentária.

128Q32633 | Administração Financeira e Orçamentária, Legislação Complementar de AFO, Técnico Administrativo, DNIT, ESAF

A respeito das retenções tributárias em pagamentos a fornecedores de bens e serviços de que tratam a Lei n. 9.430/96 e a Instrução Normativa SRF 1.234/2012, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) as empresas optantes pelo regime de tributação denominado simples nacional estão isentas da retenção no que se refere às receitas próprias.
✂️ b) a obrigação por efetuar a retenção recai sobre os órgãos ou entidades que efetuarem o pagamento às pessoas jurídicas.
✂️ c) sindicatos, federações e confederações de empregados estão isentos da retenção do Imposto de Renda, mas não das contribuições.
✂️ d) as retenções se referem a imposto sobre a renda, contribuição social sobre o lucro líquido, Contribuição para Seguridade Social - COFINS e contribuição para o PIS/PASEP.
✂️ e) os órgãos e entidades que fizerem as retenções devem fornecer aos beneficiários pelos pagamentos o comprovante anual de retenção até o fim do mês de fevereiro do ano subsequente.

131Q160011 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Assistente Financeiro, FURP SP, FUNRIO

Considerando-se o sistema de planejamento governamental, composto pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

✂️ a) o Plano Plurianual, de iniciativa do Poder Legislativo, possui, segundo o princípio orçamentário da unidade, vigência anual.
✂️ b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Legislativo, disporá sobre as alterações na legislação tributária.
✂️ c) a Lei Orçamentária Anual, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
✂️ d) o Plano Plurianual, de iniciativa do Poder Legislativo, conterá a previsão de receita e a fixação da despesa.
✂️ e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

132Q852506 | Administração Financeira e Orçamentária, Estágios da Receita e da Despesa Orçamentária, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A arrecadação é uma etapa da receita orçamentária que corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente público. Em relação a esse tema, o artigo 35 da Lei nº 4.320, de 1964, determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas.

II. Consideram-se serviços de terceiros, entre outras, as despesas com reparos em instalações elétricas e hidráulicas; reparos, recuperações e adaptações de biombos, carpetes, divisórias e lambris; gastos com encargos sociais de servidores da instituição; manutenção de elevadores, limpeza de fossa e afins; materiais de escritório e expediente; consumo de combustível; aluguel de equipamentos de impressão; compra de fardamento; despesas com iluminação e água.

III. Nos termos do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público, para financiar as despesas correntes ou as destinadas por lei aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

136Q17972 | Administração Financeira e Orçamentária, Administrador, Marinha do Brasil, MB

Coloque F (Falso) ou V (Verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo Giacomoni (2012) e Piscitelli (2014), e assinale a opção correta.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o significado e a importância da LDO ao lhe atribuir a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos.

( ) É vedado, ao conteúdo da LDO, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) Os Planos Plurianuais substituíram os planos nacionais de desenvolvimento, e sua vigência cobrirá o período compreendido entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subsequente.

( ) A iniciativa da elaboração da proposta orçamentária anual é sempre do Poder Executivo.

( ) A Constituição faz menção expressa aos planos e programas, regionais e setoriais, que serão elaborados em consonância com a LOA.

✂️ a) (V) (V) (F) (V) (V)
✂️ b) (V) (V) (V) (F) (F)
✂️ c) (V) (F) (V) (V) (F)
✂️ d) (F) (V) (V) (F) (F)
✂️ e) (V) (F) (V) (F) (V)

139Q108537 | Administração Financeira e Orçamentária, Plano Plurianual PPA, Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

O PPA constitui-se na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. A respeito do PPA, no âmbito federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Não pode conter diretrizes, objetivos e metas de regionalização nacional.
✂️ b) Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
✂️ c) Sua vigência não coincidirá com o mandato do chefe do Poder Executivo.
✂️ d) Deve conter todos os investimentos do governo.
✂️ e) Contém a estimativa de receitas e a fixação de despesas para um período de 4 anos.

Questões de Concursos Administração Financeira e Orçamentária

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130Q32496 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

131Q160011 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, Assistente Financeiro, FURP SP, FUNRIO

132Q852506 | Administração Financeira e Orçamentária, Estágios da Receita e da Despesa Orçamentária, Prefeitura de Araçoiaba PE Contador, ADM TEC, 2020

133Q19015 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico em Contabilidade, CAP, MB

134Q32494 | Administração Financeira e Orçamentária, Instrumentos de Planejamento e Demonstrativos Fiscais, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

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136Q17972 | Administração Financeira e Orçamentária, Administrador, Marinha do Brasil, MB

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138Q143568 | Administração Financeira e Orçamentária, Estágios da Receita e da Despesa Orçamentária, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 6a Região, FCC

139Q108537 | Administração Financeira e Orçamentária, Plano Plurianual PPA, Analista de Controle Externo Processamentos de Dados, TCE AC, CESPE CEBRASPE

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